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materia nº 125/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDá nova redação ao Inciso I do Artigo 4º da Lei Municipal nº4200/2021 que estabelece a proposta orçamentaria, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o exercício financeiro de 2022.
native_id5134

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Proposição transformada em lei — —
2022-12-02 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-01 Proposição aprovada — —
2022-12-01 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-12-01 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-11-29 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-11-25 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-01T19:11:38.866187-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 258/2022
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 24/11/2022
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto
de Lei nº 116 / 2022, que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa abrir, mediante decretos, créditos suplementares as dotações do
orçamento vigente, em favor de diversas secretarias, no intuito de reforçar
dotações orçamentárias, para a apreciação e votação dos nobres Vereadores
em caráter urgente urgentíssimo.
Na oportunidade, renovamos a V. Exº e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA
DUTRA =
DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara ii de Manhua
a ai
PROTOCOLO GERAL 536/2022
Data: 25/11/2022 - Horário: 15:15
EXMO. SR. VEREADOR Legislativo - PL 125/2022
CLEBER DA PEN HA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro - Cep,: 36.900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 125, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 4º DA
LEI MUNICIPAL Nº 4200/2021 QUE ESTABELECE A
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4200/2021, que
“Estabelece a proposta orçamentária, estimando a Receita e Fixando a Despesa
do Município de Manhuaçu para o Exercício Financeiro de 2022”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
valor correspondente a 39% (trinta e nove por cento) do montante
previsto nesta Lei;
(...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de novembro de 2022.
MARIA IMACULADA
DUTRA ou=291 86612000
EMANA MACULADA DUTRA DORNELAS 30543550630
DORNELAS:30543550630 Dior zez2n125 1422260700
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
digital por MARIA IMACULADA DUTRA
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro — Cep,: 36.900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apresento a Vossas Excelências proposição de lei que “Estabelece a
proposta orçamentária, estimando a Receita e Fixando a Despesa do Município
de Manhuaçu para o Exercício Financeiro de 2022”.
Trata-se principalmente de suplementações de recursos internamente no
orçamento para podermos adequar às demandas. Faz-se necessário tal
autorização para pagar as despesas decorrentes de Emendas Impositivas, as
folhas de pagamento, gastos com a saúde, ornamentações natalinas das
praças, ruas e avenidas, e despesas derivadas de danos causados pelas
chuvas intensas.
Nos termos de considerações anteriores, a abertura de créditos adicionais
é procedimento comum no processo de execução orçamentária. Pois que, podem
surgir situações como variações de preços de bens e serviços, incorreções na
fixação das dotações, omissões orçamentárias, super ou subdimensionamento
das dotações, repriorizações das ações governamentais ou fatos que independem
do controle do gestor público, como calamidades, emergências, etc.
Anote-se que os créditos adicionais são distribuídos em três categorias
orçamentárias: suplementares, especiais e extraordinários. Os de natureza
suplementar não inovam no Orçamento porquanto simplesmente são distribuídos
para dotações já existentes. Por sua vez, os demais créditos introduzem alterações
ao orçamento, eis que acrescentam despesas antes não previstas.
No caso em apreço, trata-se de abertura de créditos adicionais
suplementares que referem as despesas já contempladas no Orçamento de 2022.
Todavia, tendo em vista que o valor consignado pode não ser suficiente,
demandando a suplementação, consignou-se na própria lei orçamentária um
determinado percentual.
Há que se considerar, todavia, as mudanças introduzidas anualmente pelo
SICOM, as quais exigem um controle orçamentário muito mais rigoroso e
detalhado, nomeadamente pela exigência de detalhamento dos elementos de
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro - Cep,: 36.900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
sã
despesas, executando até o nível de subelemento e fontes. Assim, tem sido difícil
realizar a execução orçamentária no tempo das demandas da comunidade, se não
houver um instrumento mais ágil para atender a situações como: pagamento da
dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à
conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida
a convênios, acordos e ajustes; com pessoal e encargos; que exigem adequações
de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento a alterações na
legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior; a
serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação
de recursos o saldo financeiro desses recursos; que exigem alterações da
modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
Daí a necessidade de alteração da Lei Orçamentária, precisamente na linha
adotada pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
Quanto à fonte e destinação de recursos, registre-se que os créditos
adicionais suplementares autorizados serão abertos mediante utilização das
fontes previstas na Lei 4.320/64, ou seja, anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, conforme disposto no inciso III, 81º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64; utilização do excesso de arrecadação na forma do 83º, da Lei Federal
Nº 4.320/64; e utilização do superávit financeiro apurado em balanço do exercício
anterior, na forma do 82º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Dada a relevância da matéria, pedimos que o projeto de lei tenha tramitação
em regime de urgência urgentíssima e aguardamos pronunciamento favorável.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de novembro de 2022.
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DUTRA DN: c=BR, 0=ICP-Brasi, ou=AC SOLUT Multipla vs,
0U=29786612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3,
N=MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 hd6s:20221125 1423200300
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro — Cep,: 36.900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ANEXO
Informamos que as Fontes de Recurso para abrir créditos suplementares, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor de
R$25.755.000,00 (vinte e cinco milhões e setecentos e cinquenta e cinco mil reais) correspondente
as fontes de recurso relacionadas abaixo:
Fonte de Recurso de | Valor Fonte de Recurso | Totais
Origem Destino
100 6.400.000,00 | 100 6.400.000,00
100 3.000.000,00 | 102 3.000.000,00
101 5.000.000,00 | 101 5.000.000,00
102 693.000,00 | 102 693.000,00
170 1.500.000,00 | 170 1.500.000,00
155 915.000,00 | 155 915.000,00
159 8.000.000,00 | 159 8.000.000,00
Total 25.508.000,00 | Total 25.508.000,00
Manhuaçu/MG, 01 de dezembro de 2022
CRC/MG-077897/0-0
iii de Manhuaçu
PROTOCOLO GE l
Data: 01/12/2022 EA
Administrativo ,
'
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu —- MG

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