PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
E
OFÍCIO N.: 638/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 21/11/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 125/2022, que
“Altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº 004/2017, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu”, para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACU 4 ama DORNELAS
PREFEITÁ MUNICIPAL
âmara ii de Manhuaçu
a ii
PROTOCOLO GERAL 538/2022
Data: 25/11/2022 - Horário: 16:23
Legislativo - PLC 2/2022
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro, nº 381, Centro, CEP 36900-091, Manhuaçu/MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera os dispositivos que menciona, da Lei
Complementar nº 004/2017, que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Manhuaçu.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art.
90, V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei Complementar altera os dispositivos que menciona, da
Lei Complementar nº 004/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Manhuaçu, que passam a viger com as seguintes alterações:
TEXTO ORIGINAL
Art. 72 - Poderão ser armados palanques, coretos e barracas
provisórias nas vias e nos logradouros públicos, festividades
religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas
pela Prefeitura.
81º - Para atender ao disposto no caput, fica a Secretaria Municipal
de Fazenda autorizada a liberar para a utilização do uso do espaço
público as seguintes praças:
a) Coreto Praça Cordovil Pinto Coelho e suas dependências;
b) Praça Jose Adolfo Vieira Assad (rodoviária);
c) Praça Carlos Roberto Castro (Casa de Cultura);
d) Praça e espaço do Centro Viva Vida;
82º — As liberações para uso de espaço público somente serão
autorizadas as constantes da lista do parágrafo 1º, impossibilitando
a liberação de qualquer outro espaço.
(...)
Art. 78. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas
e cadeiras, parte do passeio e praças, limitado à testada do imóvel,
desde que fique livre para o uso comum do povo uma faixa de passeio
de largura mínima de 1,50 (um metro e meio), sempre ressalvado o
piso tátil destinado aos deficientes visuais.
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8 1º. A Secretaria Municipal de Obras emitirá parecer conclusivo
quanto à viabilidade ou inviabilidade para o presente fim, após
requerimento do interessado, vistoria “in loco” e comprovação de que
nenhum prejuízo trará aos pedestres e ao povo em geral, fixando o
espaço e o horário que poderá ser utilizado.
(.:.)
Art. 118 - Nenhum estabelecimento comercial de prestação de serviço
e industrial poderá funcionar no município sem a prévia autorização
da Prefeitura, concedida na forma de Alvará a requerimento dos
interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
(..)
Art. 123 - Para efeitos deste código, considera-se:
I - Comércio ambulante — a atividade comercial ou de prestação de
serviços em logradouros públicos, cuja instalação é fixa, em locais pré-
determinados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
II - Comércio ambulante transportador - a atividade comercial ou de
prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é
móvel, devendo estar em circulação;
(::.) :
82º - Não se enquadra na categoria de comércio ambulante
transportador o comércio de alimentos preparados e de refrigerantes,
quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, Food Truck,
trailers, carrinhos e quando montados em veículos automotores ou por
estes tracionáveis.
Art. 126 - Para obtenção da licença especial o interessado
formalizará requerimento, que será protocolado na Prefeitura
Municipal, acompanhado de:
(:::)
Art. 127 - De posse do requerimento, a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, através de seu órgão competente formulará
laudo sobre a situação sócio econômica do interessado, onde será
analisado:
(:..)
XI —- O requerente não poderá possuir mais de 1 (um) veículo automotor
em seu nome para requerer a licença.
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Art. 129 - Ao comércio ambulante é vedada a venda de:
I- Bebidas alcoólicas;
Parágrafo Único - Aos licenciados é vedado ainda o uso de fogões,
fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos, vasilhames para
cozinhar, fritar, ferver, ou preparar comestíveis na via pública, exceto
quando embutidos no veículo transportador.
Art. 130 - Os licenciados têm obrigação de:
(...)
II - Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços
demarcados e indicados na licença;
(5.5)
Parágrafo Único - Será ainda exigido dos licenciados, uniforme,
vassoura e cesto para lixo, e a critério do órgão competente, onde o
mesmo pagará uma taxa de Resíduos Sólidos de acordo com a norma
Tributário para o comércio.
Art. 131 - O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do
licenciado ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta)
dias, bem como a ocupação de espaços que não o expressamente
determinado, implicará na cassação da licença.
TEXTO COM NOVA REDAÇÃO:
Art. 72 - Poderão ser armados palanques, coretos e barracas
provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para a realização de
festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente
autorizadas pela Prefeitura.
81º - Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica a Secretaria
Municipal de Fazenda autorizada a liberar para utilização os espaços
públicos das praças da sede e dos distritos do Município.
82º As solicitações para uso de espaços públicos diferentes daqueles
previstos no parágrafo 1º, deverão passar por análise prévia do
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, a fim de
que se verifique a viabilidade ou não de sua autorização.
(::.)
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Art. 78 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas
e cadeiras, parte de passeios e praças, desde que o espaço seja
limitado à testada do imóvel e que fique livre, para o uso comum, uma
faixa de passeio de largura mínima de 1,50 (um metro e meio), sempre
ressalvado o piso tátil destinado aos deficientes visuais.
S 1º O Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana
emitirá parecer conclusivo quanto à viabilidade ou não para os fins
previstos no caput deste artigo, somente após o requerimento do
interessado, a vistoria “in loco” e a comprovação de que nenhum
prejuízo trará aos pedestres e aos munícipes em geral, fixando ainda
o espaço e o horário que poderão ser utilizados.
Art. 118 - Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de
serviços ou industrial poderá funcionar no município sem a prévia
autorização da Prefeitura, concedida na forma de Alvará, a
requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos
devidos.
(...)
8 3º A exceção ao caput deste artigo aplicar-se-á somente ao Micro
Empreendedor Individual - MEI, que deverá possuir em seu
estabelecimento o Certificado de Cadastro de Micro Empreendedor
Individual. (Acrescido).
Art. 123 - Para efeitos deste código, considera-se:
I - Comércio ambulante — a atividade comercial ou de prestação de
serviços em logradouros públicos cuja instalação seja móvel, devendo
estar em circulação;
Il - Revogado.
(...)
82º - Enquadra-se na categoria de comércio ambulante, o comércio de
alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em
quiosques, vagões, vagonetes, Food Truck, trailers, carrinhos e
quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.
Art. 126 - Para obtenção da licença especial o interessado
formalizará requerimento, que será protocolado na Prefeitura
Municipal, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
(.)
VII - Comprovante de Renda do grupo familiar. (Acrescido).
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Art. 127 - De posse do requerimento, a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, através de seu órgão competente, formulará
laudo sobre a situação socioeconômica do interessado, onde será
analisado:
(...)
XI - O requerente poderá possuir em seu nome até 02 (dois) veículos
automotores, desde que sejam uma motocicleta e um carro, para
requerer a licença.
Art. 129 - Ao comércio ambulante é vedada a comercialização de:
I-Revogado.
(.)
Parágrafo Unico - Revogado.
Art. 130 - Os comerciantes ambulantes licenciados têm obrigação de:
()
I- Exercer a atividade exclusivamente nos horários indicados na
licença; .
(...)
Art. 131 - Revogado.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar 004/2017
continuam a vigorar sem alterações.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a
data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 21 de novembro de 2022.
MARIA IMA! h DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de lei
que “Altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº 004/2017,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O código de posturas vigente em nosso município necesita de alterações
pontuais com o intuito de promover as adequações necessárias para que se
preserve o bem-estar público e a segurança jurídica necessária, levando-se em
conta a possibilidade de ampliação, regularização e melhoria no
funcionamento dos estabelecimentos e demais: atividades comerciais.
A justificativa de alteração do código de posturas diz respeito às
situações que não refletem a realidade atual do Município. As motivações se
justificam pela natural evolução da sociedade e a necessidade da legislação
municipal acompanhar o aumento populacional e o desenvolvimento
econômico regional.
A título de exemplo, a regulamentação atual só consente o comércio
ambulante em praças do distrito sede, Manhuaçu, em outros distritos não é
permitida esta modalidade de comércio nas praças e espaços públicos.
As mudanças propostas se destinam a promover a harmonia e o
equilíbrio no espaço urbano por meio de novos regramentos das condutas e
dos procedimentos dos cidadãos e das autorizações, regulamentando de forma
mais adequada o uso da propriedade pública o que permitirá aos gestores uma
maior flexibilidade nas suas decisões.
Ademais, este projeto abre novas perspectivas para a inclusão no
mercado de empreendedores e trabalhadores que até então se mantinham na
Praça Cinco de Novembro, nº 381, Centro, CEP 36900-091, Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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informalidade ou não exerciam uma atividade comercial por meros entraves
burocráticos, e com a aprovação deste terão acesso a renda e ao crédito,
trazendo mais dignidade humana e uma melhor disponibilização de serviços
aos munícipes de toda a cidade de Manhuaçu.
Em razão dos motivos apresentados até aqui, solicitamos que esta
propositura seja apreciada e aprovada pelos nobres vereadores.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
MARIA IMA Mora DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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