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materia nº 126/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDeclara a Associação Bicho Bacana como entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.
native_id5154

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição transformada em lei — —
2022-12-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-12-15 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-11-29 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-11-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T20:13:47.331724-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
q Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 29 de novembro de 2022.
No exercício de sua função enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-vos
este Projeto de Lei do Legislativo que “Declara a Associação Bicho Bacana, como
Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeiro que
ao final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador — Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 539/2022
Data: 29/11/2022 - Horário: 12:36
Legislativo - PL 126/2022
Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
uau) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
Nobre pares,
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, a fim de que o município de Manhuaçu, nas pessoas
de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o reconhecimento da
Associação Bicho Bacana, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.
Observem que foram cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora da matéria,
em especial a comprovação de constituição de personalidade jurídica; funcionamento há mais
de 1 ano; demonstração de que seus cargos de direção não são remunerados; e que seus
diretores são pessoas idôneas, conforme declaração em anexo.
A Associação Bicho Bacana é composta por um grupo voluntário de pessoas, voltado para a
Protecão Animal.
A Associação vem cumprindo suas finalidades para as quais foi criada e contribui, de
sobremaneira, para o crescimento e desenvolvimento do município, através de suas atividades.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando em
sua aprovação.
Gabinete, 29 de no bro de 2.022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
O) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126 /2022
Declara a Associação Bicho Bacana como Entidade
de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de
Minas Gerais, a Associação Bicho Bacana, entidade de direito privado, que atua sem fins
lucrativos em favor da Proteção Animal, inscrita sob o CNPJ nº 44.353.475/0001-37 com sede
na Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350, bairro Pinheiro, CEP 36.902-081, Manhuaçu/MG
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
contrárias.
Manhuaçu, 29 de novembro de 2.022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários, em especial com o objeto de ver
reconhecida como utilidade pública no âmbito municipal, sujeitando-se a apreciação do Poder
Legislativo Municipal, conforme preconizam os incisos IL a IV da Lei Municipal nº
2.997/2010 de 25 de agosto de 2010, que a Associação Bicho Bacana, entidade de direito
privado, que atua sem fins lucrativos em favor da Proteção Animal, inscrita sob o CNPJ nº
44.353.475/0001-37 com sede na Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350, bairro Pinheiro,
CEP 36.902-081, Manhuaçu/MG, atualmente é presidida pela Sra. Telma Paulo de Freitas,
encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de 01 ano e que os cargos de sua
direção não são remunerados e seus diretores são pessoas idôneas, não sendo do meu
conhecimento até a presente data nada que os desabone e que tem como finalidade a defesa
dos direitos dos autistas do município de Manhuaçu.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente para que surtem os devidos e cabais efeitos.
Manhuaçu, 20 de outubro de 2022
Nome legível>Eléber da Penha Benfica
Autoridade/Cargo que ocupa: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Loca/Repartição: Câmara Municipal de Manhuaçu
1. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É
ESTADO DE MINAS GERAIS
POLÍCIA GÍVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
OLIaHIa HVDITOd
ASSINATURA DO TITULAR
DATA DE
EXPEDIÇÃO
TELMA PAULO DE FREITAS
“ZAIR PAULO TOME
LUCINDA SERRANO DE PAULO = a
“ErDESAO FRANCISCO-ES 6/3/1965 !
CAS.AV.DIV LV-43 FL-67
“MANHUACU-MG
557678006-00
cpE
PI
SE
GE REIS
1-1305 !eneueatni vo omeror
ES Zi
LEI Nº7.116 DE 29/08/83 8
Ez
OS
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
A Informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo
contribuinte, ,
| é REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ep COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [SUAZEREETE
; : CADASTRAL
ULSUO ES TALES TIP ENO NINE SETA
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| LUCASGORTECONTE COM | [83 8441-0084 |
NRO ERNEST | SADIA iris e eRpretal
[arma frarmmizaar |
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CA dispenso de alvarás e úcenços É úireito do empreendedor que stende aos fequisios constentes no Resolução CGSU nº St, de 34 de junho de
poison esmsçã própria encaminhada 40 COSHA pelos entes federanas, não sendo a Receito Federal qualquer responsobihidade quanto és
atividades 5
Aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1 -B68, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/01/2022 às 15:29:35 (data e hora de Brasilia) Página: 141
Biju ENCIAMEN |U
A RER antadoro a esta vlelta Dara infnemanino cotoo cota é
DECLARAÇÃO
Eu, Telma Paulo de Freitas, brasileira, divorciada, Servidora
Pública Estadual, nascida em 06/03/1965, portadora “da cédula de identidade número
MG3814879, PC/MG e inscrita no CPF sob número 557.678.006-00, residente e
domiciliada na Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, número 350, bairro Pinheiro II,
cidade Manhuaçu/MG, CEP 36902-081, e-mail: telmaabela(D gmail.com — telefone: 33
98400-4782, representante legal da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
BICHO BACANA, entidade sem fins lucrativos estabelecida na Rua Prefeito Altamir
Moreira Garcia, A se 350 - Bairro Pinheiro II, em Manhuaçu-MG, CEP 36.902.081,
endereço eletrônico: telmaabela(Dgmail.com, telefone: 33 98400-4782, vem por meio
desta DECLARAR para os devidos fins de direito e sob as penas da lei que, a composição
e qualificação dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal eleitos na Assembleia Geral
realizada em 10/1 1/2024, sendo que tais membros eleitos exercerão seus mandatos com
início em 10/11/2021 e término em 09/1 1/2025:
| DIRETORIA:
| VICE PRESIDENTE: Carlanne Santos Carneiro, brasileira, casada, regime de bens
) início em 10/11/2021 e término em 09/11/2025; o )
“
PRESIDENTE: Telma Paulo de Freitas, brasileira, divorciada, Servidora Pública
Estadual, nascida em 06/03/1965, portadora da cédula de identidade número MG3814879
PC/MG e inscrita no CPF sob número 557.678.006-00, residente e domiciliada na Rua
Prefeito Altamir Moreira Garcia, número 350, bairro Pinheiro II, cidade Manhuaçu/MG,
CEP 36902-081, e-mail: telmaabela(o gmail.com — Mandato: início em 10/11/2021 e |
término em 09/11/2025: : |
comunhão parcial de bens, nascida em 25/07/1985, professora, e-mail: não possui, |
portadora da cédula de identidade número MG7101810 SSP/MG e inscrita no CPF sob o |
número 062.369.866-81, residente e domiciliada na Rua Duarte Peixoto, número 45,
apartamento 302, bairro Coqueiro, cidade Manhuaçu/MG, CEP 36900-371 - Mandato:
DIRETOR TESOUREIRO: Hallysson Ferreira de Andrade, brasileiro, solteiro, |
nascido em 01/01/1975, comerciante, e-mail: hf.andrade(Dhotmail.com, portador da |
| cédula de identidade número M 6.967.515 SSP/MG e inscrito no CPF sob número
909.728. 306-00. residente e domiciliado na Rua Paulo Alves Mendes, número 69. bairro
Lajinha, cifaaé Manhuaçu/MG, CEP 36905-180 - Mandato: início em 10/11/2021 e
término em 09/11/2025.
CONSELHO FISCAL:
| Conselheira: Amanda Toledo Satler, brasileira, solteira, nascida em 07/08/1987,
|
' comerciante, portadora da cédula de identidade número MG13489901 SSP/MG e inscrita |
no CPF sob o número 014.691.916-52, residente e domiciliada na Rua Paulo Alves
Mendes, número 69, bairro Lajinha, cidade Manhuaçu/MG, CEP 36905-180; e-mail: não
possui - Mandato: início em 10/11/2021 e término em 09/11/2025;
Conselheira: Eliana Viana de Sousa, brasileira, casada, autônoma, nascida em
20/12/1983 portadora da cédula de identidade número MG13869687 SSP/MG e inscrita |
no CPF sob número 074.695.736-07, residente e domiciliada na Avenida JK, s/n, Distrito
Vila Nova, cidade Manhuaça/MO CEP 36909-400, e-mail: não possui - Mandato: início
em 10/11/2021 e término em 09/11/2025:
Conselheira: Lucia Maria de Lima Cabral, brasileira, casada, regime de comunhão
| parcial de bens, autônoma, nascida em 16/05/1976 portadora da cédula de identidade
| número MG10585522 SSP/MG e inscrita no CPF sob o número 052.655.236-00,
residente e domiciliada na Rua Analia Maria Dias, número 150, bairro Bom Jardim,
cidade Manhuaçu/MG, CEP 36906-393, e-mail: não possui - Mandato: início em
10/11/2021 e término em 09/11/2025.
Firma-se a presente.
Manhuaçu, 18 de Novembro de 2. ale
TEL
Presidente
CARTÓRIO DERESTRO DE TÍTULOS DOCINENTOS E CML DAS PESSOAS ARÍDICAS DE MANIAÇO
da Ram Seria Tó, 1 - Cogueio nha CEP: 88000 1 (9) 34-27! gasta com .
24490 » Registro nº 1851 -Av3
ro ATS - Ei TST Cm nina Maid
como nas sia TESS: 48 - Valor Sinal R$ 199,58
707» Ceagesp 8701-812)
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Maputo do PO q a a Comer
amo DE conta ERRA
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 0085415: TO3O3AGO
» ES go Papo
Emei TRE SaB AS re ee
Valor Final: R$ 100.56 - 185: R$ 7,07
Coneutts a vabdads deste selo no sta hapsloekos umguus dr
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA
ao ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO BACANA
As 19:00 horas do dia 10 (dez) do mês de novembro do ano de 2021, na Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia,
número 350 - Bairro Pinheiro Il, em Manhuaçu-MG, CEP 36.902.081, reuniram-se as pessoas constantes na lista
de presença anexa, tendo por finalidade única e exclusiva constituir uma associação sem fins econômicos e de
direito privado. Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação, a Sra. Telma Paulo de Freitas, que
escolheu a mim, Carlanne Santos Carneiro, para secretariá-la. Com a palavra, o Sra. presidente da mesa
apresentou a proposta de constituição de uma entidade, sem intuito econômico, que terá por finalidade social
de: | - estimular o amor e respeito pelos animais; Il - divulgar leis de proteção animal e contribuir para o
rimoramento da legislação municipal de proteção aos animais; III - fiscalizar a aplicação das leis de proteção
animal; IV - promover campanhas educativas e de arrecadação de recursos para a manutenção da prestação
dos serviços da associação; V - criar, manter abrigo e prestar assistência médico-veterinárias aos animais de
rua ou abandonados. Em seguida, submeteu à votação a proposta de denominação social e de endereço para
instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foram imediatamente aprovados por
unanimidade, da seguinte forma: Denominação Social - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO BACANA.
Endereço da sede: Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, número 350 - Bairro Pinheiro Il, em Manhuaçu-MG,
CEP 36.902.081. Ato contínuo, a Sra. presidente da mesa distribuiu aos presentes, cópias da minuta do
Estatuto Social da entidade para a sua discussão. Após ser integralmente lido e debatido, o Estatuto Social foi
aprovado por unanimidade, ficando, portanto, definitivamente constituída a associação. Em seguida, a Sra.
Presidente da mesa deu início ao processo eletivo, visando compor os cargos da administração, conforme
determina o Estatuto Social aprovado. Para fins de esclarecimento, a Sra. presidente da mesa informou que os
cargos da administração que serão eleitos neste ato são os da Diretoria Executiva, composto por um
Presidente, um Vice Presidente, e um Diretor Tesoureiro; e do Conselho Fiscal, composto por três membros
titulares. Os membros eleitos terão como competência precípua estruturar a associação, elaborar e planejar os
trabalhos iniciais, criar normas e regras internas, além das demais competências previstas no Estatuto Social:
Assim, para a ocupação dos respectivoscargos, foram eleitos os seguintes membros: DIRETORIA EXECUTIVA:
residente: Telma Paulo de Freitas, brasileira, divorciada, Servidora Pública Estadual, nascida em
06/03/1965, portadora da cédula de identidade número MG3814879 PC/MG e inscrita no CPF sob número
557.678.006-00, residente e domiciliada na Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, número 350, bairro Pinheiro
Il, cidade Manhuaçu/MG, CEP 36902-081, e-mail: telmaabelaegmail.com. Vice Presidente: Carlanne Santos
Carneiro, brasileira, casada, regime de bens comunhão parcial de bens, nascida em 25/07/1985, professora, e-
mail: não possui, portadora da cédula de identidade número MG7101810 SSP/MG e inscrita no CPF sob o
número 062.369.866-81, residente e domiciliada na Rua Duarte Peixoto, número 45, apartamento 302, bairro
Coqueiro, cidade Manhuaçu/MG, CEP 36900-371. Diretor Tesoureiro: Hallysson Ferreira de Andrade, brasileiro,
solteiro, nascido em 01/01/1975, comerciante, e-mail: hf.andradeohotmail.com, portador da cédula de
identidade número MG6967515 SSP/MG e inscrito no CPF sob número 909.728.306-00, residente e domiciliado
na Rua Paulo Alves Mendes, número 69, bairro Lajinha, cidade Manhuaçu/MG, CEP 36905-180. CONSELHO
FISCAL: Amanda Toledo Satler, brasileira, solteira, nascida em 07/08/1987, comerciante, portadora da cédula
de identidade número MG13489901 SSP/MG e inscrita no CPF sob o número 014.691.916-52, residente e
domicitiada na Rua Paulo Atves Mendes, número 69, bairro Lajinha, cidade Manhuaçu/MG, CEP 36905-180; e-
Gornta
mail: não possui; Eliana Viana de Sousa, brasileira, casada, autônoma, nascida em 20/12/1983 portadora da
cédula de identidade número MG13869687 SSP/MG e inscrita no CPF sob número 074.695.736-07, residente e
domiciliada na Avenida JK, s/n, Distrito Vila Nova, cidade Manhuaçu/MG, CEP 36909-400, e-mail: não possui;
Lucia Maria de Lima Cabral, brasileira, casada, regime de comunhão parcial de bens, autônoma, nascida em
16/05/1976 portadora da cédula de identidade número MG10585522 SSP/MG e inscrita no CPF sob o número
052.655.236-00, residente e domiciliada na Rua Analia Maria Dias, número 150, bairro Bom Jardim, cidade
Manhuaçu/MG, CEP 36906-393, e-mail: não possui. Os cargos acima eleitos e empossados terão mandatos de
quatro anos, compreendidos entre 10/ 11/2021 a 09/11/2025.
Os membros eleitos foram devidamente empossados pela Sra. presidente da mesa para O exercício de seus
mandatos. Nada mais havendo a deliberar, a Sra. presidente da mesa agradeceu a presença de todos, dando
por encerrados os trabalhos. A presente Ata foi lavrada por mim, Carlanne Santos Carneiro, Secretária da
Assembleia Geral de Constituição, em 01 (uma) via e será encaminhada para registro junto aos órgãos públicos
competentes, para que produza os efeitos legais necessários, tendo sido assinada pela Presidente da mesa e
pela Secretária da Assembleia Geral e por todos os membros eleitos para a Diretoria Executiva e Conselho
“iscal.
Manhuaçu, 10 de Novembro de 2021.
Conmino
Carlanne Santos Careiro
Secretária da Assembleia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MANHUAÇU
Tisar. Sónia Maria de Oliveira
Ra Sea Tico, 18 8 - Coqueo - Mansa - CEP: 9004000 - o: (39) 3234254 »ridpjmanhucfigmadcom
PROTOCOLO Nº 24198 - Registro nº 1851 -Av2
Livro ATS » Folha 191192 - Data: 24/11/2021
Cotação. Ema R$ 157.25- TES RS 89.55 - Recompe R$ 9.43 - Valor “nal R$ 222.24
185 R$786- 62010 (11, 6201-8 (1), 86C1-9 (1) 6101-812)
a Maia da Diver Oficio
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Gonône-de Registro de Tidou + Documantos a Coil das Pensou Jurídicos a Comaret
SELO DE CONSULTA: ESESTASA
CÓDIGO DE SEGURANÇA: DTSHOTOST MAIS
Quantade de mtos praticados:
Atora; praticado(s) por: Sônie Maria de (Aveiro - Ocisla
EmoL: R$ 186,89 - TJ: R$ 66,56
Valor Final: R$ 222.24 - 188: R$ 786
Consulta a vaidade deste seio no ts tas loatos. Uma us.br
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO BACANA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO BACANA
a
CAPÍTULO |
Da Denominação, Sede e Fins
Artigo 1º - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO BACANA, é uma
associação civil de direito privado, sem fins econômicos, e por duração por
tempo indeterminado, com sede na Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia,
número 350 - Bairro Pinheiro Il, em Manhuaçu-MG, CEP 36.902.081 município
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais com foro no mesmo município.
Artigo 2º - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO BACANA tem por
finalidade (s): ! - estimular o amor e respeito pelos animais; Il - divulgar leis
de proteção animal e contribuir para o aprimoramento da legislação municipal
de proteção aos animais; Ill - fiscalizar a aplicação das leis de proteção animal;
IV - promover campanhas educativas e de arrecadação de recursos para a
manutenção da prestação dos serviços da associação; V - criar, manter abrigo
e prestar assistência médico-veterinárias aos animais de rua ou abandonados.
.
Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades a ASSOCIAÇÃO PROTETORA
DOS ANIMAIS BICHO BACANA observará os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não
fará qualquer discriminação de origem, raça, cor, sexo, idade e religião
prestando serviços gratuitos e permanentes.
Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO BACANA terá um
regimento interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciptinará o seu
funcionamento.
Artigo 5º - A fim de cumprir sua (s) finalidade (s), a ASSOCIAÇÃO PROTETORA
DOS ANIMAIS BICHO BACANA se organizará em tantas unidades de prestação de
serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais as regeneram pelas
disposições estatutárias.
Parágrafo Único: Poderá também criar unidades de prestação de serviços para
a execução de atividades visando à sua auto sustentação, utilizando de todos
os meios lícitos, aplicando o seu resultado operacional integrante no
desenvolvimento dos objetivos institucionais.
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO BACANA
“= CAPÍTULO 1
Dos Associados
Artigo 6º - A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO BACANA é
constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos, à juízo da
diretoria, dentre pessoas idôneas e interessadas na causa.
Parágrafo Único: Haverá as seguintes categorias de associados: (benfeitor,
fundador, contribuinte, honorário e outros.
Artigo 7º - São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais: | -
votar e ser votados para cargos efetivos; Il - tomar parte nas Assembleias
Gerais; III - participar de atos solenes ou comemorativos; IV - a qualquer tempo,
por requerimento se desligar, a título de demissão.
Artigo 8º - São deveres dos associados: | - cumprir as disposições estatutárias e
regimentais; Il - acatar as determinações da Diretoria; Ill - Zelar pelo bom nome
da associação; IV - realizar “ativamente bens e serviços e pagar as mensalidades.
.
Artigo 9º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelos
encargos da associação.
Artigo 10º - As formas de demissão e exclusão do associado reger-se-á,
conforme:
| - ter solicitado desligamento ou haver falecido;
H - causar dano moral ou material a associação;
Il - não comparecer as reuniões da associação com regularidade;
IV - servir-se da associação para fins políticos, ou estranhos aos seus objetivos.
Parágrafo Único - A demissão ou exclusão do membro será tomada por decisão
da Diretoria cabendo recurso a Assembleia Geral contra tal decisão, sendo a
decisão tomada pela Assembleia Geral de caráter irrevogável.
CAPÍTULO III
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO BACANA
Da Administração
Artigo 112, - A Associação será administrada por: | - Assembleia Geral; Il
Diretoria; Ill - Conselho Fiscal.
Artigo 12º - A Assembleias Geral, órgão soberano da vontade social, constitui-
se a dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 13º - Compete privativamente à Assembleia Geral: | - eleger os
administradores; |! - Destituir os administradores; Ill - decidir sobre a dissolução
da associação; IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar
ou permutar bens patrimoniais; V - aprovar o regimento interno; VI - aprovar as
contas; VII - alterar o estatuto.
Artigo 14º - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano
para: | - aprovar a proposta de programação anual da associação, submetida
pela Diretoria; Il - apreciar o relatório anual da Diretoria; Ill - discutir e aprovar
as contas e o balanço apreciados pelo Conselho Fiscal.
Artigo 15º - À Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando
convocada: | - pela diretoria; Il - peto Conselho Fiscal; Ill - por requerimento de
um quinto de um dos associados quites com as obrigações sociais.
Parágrafo Único: O presente estatuto social poderá ser reformado, no todo ou
em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de
associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em
primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda
chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.
Artigo 16º - À convocação de Assembleia Geral será feita por meio de edital,
afixado na sede da associação, publicação da imprensa local, por circulares ou
por outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único: Qualquer assembleia instalar-se-á em primeira convocação
com a maioria dos sócios inscritos até a data da mesma, e em segunda
convocação com qualquer número de associados.
Artigo 17º - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice Presidente
e um Diretor Tesoureiro. .
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5 1º - O mandato da Diretoria será de 4 anos, podendo os eleitos serem
reconduzidos aos cargos após a realização de nova Assembleia Geral, sendo
vedada mais de duas reeleições consecutivas de seus membros para o mesmo
cargo. a
Artigo 18º - Compete à Diretoria: | - elaborar programa anual de atividades e
executá-lo; Il - elaborar e apresentar à Assembleia Geral, o relatório; III -
entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum; |V - controlar e demitir funcionários.
Artigo 19º - A Diretoria reunir-se-á no mínimo de dois em dois meses.
Artigo 20º - Compete ao Presidente: ! - Representar a Associação, ativa,
passiva, judicial e extrajudicialmente; Il - cumprir e fazer cumprir esse estatuto
e o regimento interno; Ill - presidir a Assembleia Geral; IV - convocar e presidir
a(s) reunião(es) da Diretoria, e IV - Assinar em conjunto com o Diretor
Tesoureiro toda a movimentação financeira de saída de recursos e valores.
Artigo 21º - Compete ao Vice-Presidente: | - substituir o Vice Presidente em
suas faltas e impedimentos; Il - assumir o mandato, em caso de vacância, até o
seu término; lil - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Artigo 22º - Compete ao Diretor Tesoureiro: | - arrecadar e contabilizar as
contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos em dinheiro ou bem
- bens, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada; Il - pagar as contas
das despesas, autorizadas pelo Presidente; lil - apresentar relatórios de receitas
e despesas, sempre que forem solicitados; IV - apresentar o relatório financeiro
para ser submetido à Assembleia Geral. V - apresentar semestralmente o
balancete ao Conselho Fiscal; VI - conservar sob guarda e responsabilidade, o
numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias, as
quais serão movimentadas para todos os fins com saídas de valores via emissão
de cheques enumerados devidamente assinados pelo Presidente e Diretor
Tesoureiro; - VIl - manter, em estabelecimento de crédito, quantia necessária
à manutenção da programação da associação.
Artigo 23º - O Conselho Fiscal é constituído de 03 (Três) Membros efetivos
pertencentes ao Quadro Social, eleitos e empossados pela Assembleia Geral.
8 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria. .
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Artigo 24º - Compete ao Conselho Fiscal: | - examinar os livros da escrituração
da entidade; |! - examinar, o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro,
opinando a respeito; Ill - apreciar os balanços e inventários que acompanham o
relatório da Diretoria; IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens, por
parte da associação.
Parágrafo Único: O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, e
extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 25º - Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores,
benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências,
funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos
constituídos.
CAPÍTULO IV
> Do Patrimônio
Artigo 26º - Constitui o Patrimônio e custeio da Associação:
As contribuições dos Associados;
- Verbas oriundas das esferas Municipal, Estadual e Federal para fins de projetos
direcionado ao bem estar e saúde animal.
As doações e Legados;
Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
Os aluguéis de imóveis e juros de títulos a depósitos.
Artigo 27º - As despesas da Associação correrão pelas seguintes rubricas:
Agência de colocação;
Despesas Gerais;
Expediente;
Representação;
Despesas de conservação;
Seguros Sociais (previdência);
Impostos; E
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Multas;
Honorários e Comissões;
Despesas Diversas;
Assistência Social Judiciária e Diverso(s).
Artigo 28º - A administração do Patrimônio da Associação constituído pela
totalidade dos bens que a mesma possuir, compete à Diretoria.
Artigo 29º - Os títulos de renda, bem como os bens imóveis só poderão ser
alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral Extraordinária, em
escrutínio secreto.
Artigo 30º - No caso de dissolução, por se achar a Associação incursa nas Leis
que definem crime contra a personalidade internacional, a estrutura e a
segurança do Estado e a ordem política social, seus bens, pagas as dividas
decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados no patrimônio de
organização de assistência social a critério do órgão que decretar a referida
dissolução.
Artigo 31º « No caso de dissolução da Associação, que só se dará por deliberação
expressa da Assembleia Geral, especialmente para esse fim convocada, e com
a presença de % dos associados quites, o seu patrimônio terá o destino que a
mesma Assembleia determinar.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Artigo 32º - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas
as disposições em contrário.
Artigo 33º - Os casos omissos serão supridos pela Diretoria “ad-referendum” da
Assembleia Geral, se antes não o forem por este Órgão.
Artigo 34º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Artigo 35º - Enquanto não forem elaborados os Regimentos Internos, os
Diretores deverão orientar o exercício de suas funções com base exclusiva
nestes Estatutos.
. Artigo 36º - O original destes Estatutos, que servirá de base para a impressão,
deverá ser rubricado pelo Presidente e Assessor Jurídico, devendo em seguida
ser arquivado pela Diretoria, que ficará responsável por sua guarda e
conservação.
Artigo 37º - Este Estatuto deverá ser impresso, pela Diretoria, a qual deverá
promover de imediato o seu Registro no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos da Comarca de Manhuaçu, para fins de direito.
Nanhuaigu, 10! |g034.
= Presidente
LUCAS ELIAS TEMER
Advogado OAB - MG 99.627
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MANHUAÇU
Td: Sónda Bari de Ovotra
ESP ar cipa
TABELIAO E ESCRIVAO DE CARTORIO DO 1 OFICIO
PROTOCOLO Nº 24196 - Registro nº 1851
Livro ATS = spa srs” dorm fes! gh
Fool RS 245,26
Quantidade de atos A
Ato(s) preticado(s) por: Jaqueline Simão de Souza - Substituta
E] es EN Emol: R$ 6,82 - TEJ: R$ 1,81 «ISS: R$0,27 Nº DA
Consulta a “al daoe deste selo no ste haps liselos.tmg jus.or é x e str ABOOS243
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