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materia nº 127/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2022
Date 2022-11-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Subseção Judiciária de Manhuaçu e dá outras providências” Cessão de estagiários.
native_id5161

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Proposição transformada em lei — —
2022-12-02 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-01 Proposição aprovada — —
2022-12-01 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-12-01 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-11-29 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-11-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-01T19:15:25.341385-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

at
eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 646/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 29/11/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica deste
município, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei 1 -//2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA a REGIÃO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, de acordo com o artigo 60 da Lei orgânica municipal, por esta
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA — casa so a
DUTRA MAUA JON Dom sos
DORNELAS:30543550 sato fria ia coa
DUTRA DORNELAS 054
630 Dados: 2022.11.28 104154 0300
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 540/2022
Data: 29/11/2022 - Horário: 13:34
Legislativo - PL 127/2022
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º [11 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6º REGIÃO,
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Art. 90, inc. IX, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação com o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6º REGIÃO, SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU, que permita a cessão de até 02 (dois) estagiários,
inclusive de pós-graduação, para exercerem atividades jurídicas na Justiça Federal
de Primeiro Grau, na Comarca de Manhuaçu, oriundos do quadro da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de serviços de interesse
público, junto ao referido órgão.
Art. 2º - Os estagiários do Poder Executivo Municipal, órgão Cedente, serão cedidos
com ônus para o município de Manhuaçu para atender as necessidades do Órgão
Cessionário, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6º REGIÃO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
DE MANHUAÇU, nesta comarca, auxiliando no atendimento das demandas de
interesse do Município e de sua população.
Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de
Termo de Cooperação a ser formulado entre o Órgão Cedente e o Órgão Cessionário.
Art. 3º - A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do
Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como a existência e
permanência de interesse público que justifique tal ato.
Art. 4º - A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sempre em razão do
interesse público.
Parágrafo Único. O Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo
por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação
de frequência devidamente atestada pela Chefia Imediata.
do de forma digital por MARIA
MARIA IMACULADA Ncitica so
DUTRA on
DORNELAS:3054355 tres
0630 Comes ssensóno
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Dados: 20221128 104221 0300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três)
meses, consecutivos ou não, poderá ensejar a rescisão do Acordo de Cooperação e/ou
a revogação do ato de cessão, devendo o estagiário retornar imediatamente ao seu
órgão de origem.
Art. 6º - Os estagiários cedidos farão jus a remuneração na forma em que tiver sido
pactuado no termo de compromisso com o órgão Cedente, ficando a cargo da
entidade cessionária, a avaliação e a orientação do estágio, na forma da lei.
Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as
mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo
haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados
na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a lei federal
11.788/08 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e
Lei Municipal n.º-4.294 de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o recebimento
em cessão e a cedência de servidores públicos e estagiários.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o
executivo, desde já, autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições que com esta norma se incompatibilizem.
Manhuaçu, 29 de novembro de 2022.
MARIA IMACULADA
DUTRA E
DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º [27 /2022.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objetivo desse projeto é obter a aprovação desta Casa Legislativa com vistas
a atender requerimento do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6º REGIÃO,
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU, permitindo a cessão de até 02 (dois)
estagiários do curso de Direito, inclusive de pós-graduação, oriundos do quadro da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, selecionados por meio de
processo seletivo simplificado.
Face ao grande número de estudantes em nosso município, em razão da região
contar hoje com 05 (cinco) faculdades e tendo em vista que este número de alunos
vem crescendo consideravelmente, conforme dados apresentados pela secretaria de
educação, torna-se necessário a criação de oportunidades de aprendizagem prática
para esses alunos. '
A implementação da presente lei portanto, é de grande importância, já que o
município tem grande demanda por esse tipo de atividade, imprescindível como
forma de enriquecer o aprendizado, oportunizando o conhecimento teórico
juntamente com o prático.
Visando o progresso educacional e profissional, é interesse da administração
municipal criar possibilidades de estágios, promovendo assim condições iguais para
todos os estudantes, como forma de incentivar o aperfeiçoamento em cursos técnicos
e superiores e ainda atender a demanda das entidades que proporcionam a garantia
dos direitos sociais dos nossos munícipes.
Nesse contexto, deve-se levar em conta a solicitação do órgão cessionário para
que seja cedido 02 (dois) estagiários do curso de Direito, de modo a fomentar e
contribuir com a prestação dos serviços de segurança pública e da defesa dos direitos
dos cidadãos, imprescindíveis para uma sociedade justa.
Asado deforma dita!
MARIA MARIA MACULADA DUTRA
DORNELAS 0543550630
IMACULADA a ones ouchc
SOLUM Mutipa vs,
DUTRA ou= 2916612000!
o,
DORNELAS:3054 etnia mancoLaoa
DUTRA DORNELAS 30543550630
3550630 Dados: 2022.1128 19:43:10-0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Ressalte-se que a seleção desses estagiários se dará por edital, com processo
seletivo simplificado, adequado às normas legais vigentes, com entrevistas e demais
critérios de seleção objetiva.
Aqui vale destacar que a contratação dos referidos estagiários é temporária,
precedida de assinatura de Termo de Cooperação com a entidade solicitante,
garantidos os direitos dos estagiários previstos na lei federal 11.788/08 de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e Lei Municipal n.º 4.294
de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o recebimento em cessão e a cedência
de servidores públicos e estagiários.
Por fim, ressalte-se que este projeto de lei está abrigado pelos princípios
basilares da administração pública, o que o embasa a sua aprovação.
Com nossos votos da mais elevada estima e consideração, nos colocamos à
disposição de V.Sas. para o aclaramento de eventuais dúvidas e esperamos que este
Projeto de Lei seja aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com
o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
o de forma digital por MARIA.
MARIA IMACULADA “ecoa sura
NELAS 3054550630
DUTRA DN c=BR, o=iCP-Brasi, ou=AC SOLUT
Multipla v5, 0Ut29186612000100,
DORNELAS:3054355 ouspresencial ou-Certficado PF 4,
en=MARIA IMACULADA DUTRA
0630 DORNELAS:30543550630
Dados: 2022.11.28 10:43:40 -0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385,088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o presente projeto de lei, Autoriza O
Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - MPMG e dá outras providências, não
representará aumento de despesa com pessoal, pois prevê apenas a
manutenção do “número já deliberado de estagiários pela Lei 3.884,
possibilitando agora a cessão através de convênio ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais - MPMG, possuindo assim, adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas
disposições.
Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 28 de novembro de 2022.
Nívia Maria Azevédo da Silva
Secretária Municipal de Administração
29/11/2022 08:56 Locamail :: Ofício Cessão de Estagiário
Ofício Cessão de Estagiário
SESAP-MNC/MG: Seção de Suporte Administrativo e. Operacional <sesap.mncQtrfi.jus.br>
juridicoQmanhuacu.mg.gov.br <juridicoQmanhuacu.mg.gov.br>
25/11/2022 14:15
* SEI 0122710. Oficio 22.pdf (»38 KB)
Senhor Procurador Ronaldo Garcia ,
Envio anexo ofício referente a pedido de cessão de estagiários de pós graduação para a Subseção Judiciária de Manhuaçu.
Favor confirmar recebimento.
Atenciosamente,
Allyson Júlio dos Santos
Supervisor da Seção de Suporte Administrativo e Operacional
Subseção Judiciária de Manhuaçu
Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais
(33) 3339-2651
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https:/Avebmail-seguro.com.br/manhuacu.mg.gov.br/? task=mail& framed=1& safe=0& uid=1188 mbox=INBOX.Convenios& action=print& ex... 11
PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU
OFÍCIO SJMG-MNC-SESAP 22/2022
Ilustríssimo Senhor
RONALDO GARCIA MARQUES
Procurador Geral do Município de Manhuaçu-MG
Senhor Procurador,
Cumprimentando Vossa Senhoria, solicito a cessão de02 (dois)
estagiários de pós graduação vinculados à Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG, para
exercer atividades jurídicas, na Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais - Subseção
Judiciária de Manhuaçu,
Atenciosamente,
LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS
Julz Federal Diretor da Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG
à | Documento assinado eletronicamente por Lucilio Linhares Perdigão de Morais,
(+) |Juiz Federal, em 25/11/2022, às 13:51, conforme art. 1º, 5 28, III, "b", da Lei
11.419/2006.
E jo! A autenticidade do documento pode ser conferida no site
e https://sei.trf6 Jus.br/sel/controlador externo.php?
à acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código
Rua Duarte Peixoto, 70, - Bairro Coqueiro - CEP 36900-000 - Manhuaçu - MG
0008817-51.2022.4.01,8008 0122710v4

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