PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 643/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 29/11/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica deste
município, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei [42 /2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS — MPMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo
60 da Lei orgânica municipal, por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito'o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA na na
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 541/2022
Data: 29/11/2022 - Horário: 13:35
Legislativo - PL 128/2022
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º /2? DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Art. 90, inc. IX, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG,
que permita a cessão de até 05 (cinco) estagiários, inclusive de pós-graduação, para a
Comarca de Manhuaçu, oriundos do quadro da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal, para a prestação de serviços de interesse público, junto ao
referido órgão.
Art. 2º - Os estagiários do Poder Executivo Municipal, órgão Cedente, serão cedidos
com ônus para o município de Manhuaçu para atender as necessidades do Órgão
Cessionário, MPMG, nesta comarca, auxiliando nó atendimento das demandas de
interesse do Município e de sua população.
Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de
Termo de Cooperação a ser formulado entre o Órgão Cedente e o Órgão Cessionário.
Art. 3º - A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do
Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como a existência e
permanência de interesse público que justifique tal ato.
Art. 4º - A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sempre em razão do
interesse público.
Parágrafo Único. O Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo
por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação
de frequência devidamente atestada pela Chefia Imediata.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três)
meses, consecutivos ou não, poderá ensejar a rescisão do Acordo de Cooperação e/ou
MARIA IMACULADA
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DORNELAS:305435
50630
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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a revogação do ato de cessão, devendo o estagiário retornar imediatamente ao seu
órgão de origem.
Art. 6º - Os estagiários cedidos farão jus a remuneração na forma em que tiver sido
pactuado no termo de compromisso com o órgão Cedente, ficando a cargo da
entidade cessionária, a avaliação e a orientação do estágio, na forma da lei.
Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as
mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo
haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados
na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a lei federal
11.788/08 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e
Lei Municipal n.º 4.294 de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o recebimento
em cessão e a cedência de servidores públicos e estagiários.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o
executivo, desde já, autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições que com esta norma se incompatibilizem.
Manhuaçu, 29 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por MARIA
MARIA IMACULADA imacuLada puraa
DORNELAS:30543550630
DUTRA ON: c=BR, o=ICP-Brasl, ou=AC SOLUT
Multipla 5, 0U=29186612000100,
DORNELAS:3054355 ouspresencial ou=Certficado PFA3,
EnSMARA IMACULADA DUTRA
0630 DORNELAS 3054350630
Dados 20221128 103830 0300
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º Re /2022.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objetivo desse projeto é obter a aprovação desta Casa Legislativa com vistas
a atender requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
MPMG, na Comarca de Manhuaçu, permitindo a cessão de até 05 (cinco) estagiários
do curso de Direito, inclusive de pós-graduação, oriundos do quadro da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, selecionados por meio de
processo seletivo simplificado.
Face ao grande número de estudantes em nosso município, em razão da região
contar hoje com 05 (cinco) faculdades e tendo em vista que este número de alunos
vem crescendo consideravelmente, conforme dados apresentados pela secretaria de
educação, torna-se necessário a criação de oportunidades de aprendizagem prática
para esses alunos. :
A implementação da presente lei portanto, é de grande importância, já que o
município tem grande demanda por esse tipo de atividade, imprescindível como
forma de enriquecer o aprendizado, oportunizando o conhecimento teórico
juntamente com o prático.
Visando o progresso educacional e profissional, é interesse da administração
municipal criar possibilidades de estágios, promovendo assim condições iguais para
todos os estudantes, como forma de incentivar o aperfeiçoamento em cursos técnicos
e superiores e ainda atender a demanda das entidades que proporcionam a garantia
dos direitos sociais dos nossos munícipes.
Nesse contexto, deve-se levar em conta a solicitação do órgão cessionário para
que sejam cedidos 05 (cinco) estagiários do curso de Direito, de modo a fomentar e
contribuir com a prestação dos serviços de segurança pública e da defesa dos direitos
dos cidadãos, imprescindíveis para uma sociedade justa.
MARIA Ando forma tapar
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543550630 Sedes aoriasrosess oro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Ressalte-se que a seleção desses estagiários se dará por edital, com processo
seletivo simplificado, adequado às normas legais vigentes, com entrevistas e demais
critérios de seleção objetiva.
Aqui vale destacar que a contratação dos referidos estagiários é temporária,
precedida de assinatura de Termo de Acordo de Cooperação com a entidade
solicitante, garantidos os direitos dos estagiários previstos na lei federal 11.788/08
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e Lei Municipal
n.º 4.294 de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o recebimento em cessão e a
cedência de servidores públicos e estagiários.
Por fim, ressalte-se que este projeto de lei está abrigado pelos princípios
basilares da administração pública, o que o embasa a sua aprovação.
Com nossos votos da mais elevada estima e consideração, nos colocamos à
disposição de V.Sas. para o aclaramento de eventuais dúvidas e esperamos que este
Projeto de Lei seja aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente, se NA
MARIA IMACULADA sicusonsurma
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
29/11/2022 08:55 Locamail :: Convênio - MPMG e Município de Manhuaçu
Convênio - MPMG e Município de Manhuaçu
- CEAF - Setor de Estagios
1
PalPisualizar anexo RE
Prezado Dr. Ronaldo, bom dia.
Com nossos cordiais cumprimentos, consoante antecipado por meio telefônico, faço-lhe contato, a pedido do Exmo. Sr. Promotor de Justiça
Guilherme de Castro Germano, para tratar de convênio acadêmico celebrado pela Procuradoria-Geral de Justiça com o Município de Manhuaçu,
conforme anexo, com validade até 12 de outubro de 2026.
O referido termo de convênio tem como objeto "a concessão de estágio a dois estudantes regularmente matriculados em ensino de graduação ou
pós-graduação, pelo Município para estagiar junto à 12 ea 52 Promotorias de
Justiça da Comarca de Manhuaçu",
Conforme tratado, foi manifestado pelos Promotores de Justiça da comarca de Manhuaçu, o Interesse em ampliar objeto do convênio para
possibilitar a concessão de vagas de estágio para as cinco Promotorias de Justiça da comarca.
Assim, a proposta seria de celebrar um aditivo ao convênio com alteração da cláusula primeira, com a seguinte proposta de texto:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por objetivo formalizar as condições de concessão de estágio a 5 (cinco)
estudantes regularmente matriculados em ensino de graduação ou pós-graduação, pelo Município para estagiar junto às
Promotorias de Justiça da Comarca de Manhuaçu,
Caso haja interesse e possibilidade para o Município de Manhuaçu na celebração do aditivo, peço-lhe confirmar se os valores continuarão a corre por
conta da dotação orçamentária nº 202001.041.2200.274.0010/31.9004.00000.
Havendo a confirmação, daremos continuidade ao processo.
Atenciosamente,
Ricardo Naves Silva Melo .
Coordenador da Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos
AMPMG Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Ministério Público Avenida Álvares Cabral 1740, 1º andar
do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte - MG. CEP: 30170-008
Tel.: (31) 3330-8027 / 3330-8223 / 3330-9996
Hp stebmal-seguro com brimanhuacu mg govbrf. teskemal, capsspeik3D 1% 2CNaShIDONZCHPAIDO%2Onbp'A3DA&, Uld= 1198, mb. 11
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público
Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos
CONVÊNIO Nº E033/ 2021
CONVÊNIO DE DISPOSIÇÃO DE ESTAGIÁRIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de
Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1.690, Bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita
no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de
Justiça, Doutor Jarbas Soares Júnior, doravante denominada Procuradoria, e o Municíplo de
Manhuaçu, com sede na PPraça Cinco de Novembro, 381, Centro, Manhuaçu/MG, Inscrito no
CNPJ sob o nº 18.385.008/0001-72, neste ato representado pela Prefeita, Senhora Maria
Imaculada Dutra Dornelas, doravante denominado Município, celebram o presente Convênio,
nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 11.788/2008, da Lei Complementar
Estadual nº 34/1994, da Resolução CNMP nº 42/2009 e da Resolução PGJ nº 30/2018,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objetivo formalizar as condições de
concessão de estágio a dois (dois) estudantes regularmente matriculados em ensino de
graduação ou pós-graduação, pelo Município para estagiar junto à 1º e a 5º Promotorias de
Justiça da Comarca de Manhuaçu.
CLÁUSULA SEGUNDA - São Obrigações Conjuntas dos Convenentes:
1) Elaborar e firmar Termo de Compromisso de Estágio, nos termos do parágrafo único do artigo
7º da Lei Federal nº 11,788/2008, obedecidas as cláusulas acordadas no presente convênio.
2) Solicitar às instituições de ensino a designação dos professores orientadores que
acompanharão o estágio;
3) Elaborar o plano de atividades, como parte integrante do Termo de Compromisso de Estágio,
sendo assinado pelo Município, pelo supervisor indicado pela Procuradoria, o orientador
indicado pela instituição de ensino e o estagiário ou seu responsável legal, caso o mesmo seja
menor de 18 anos.
CLÁUSULA TERCEIRA - São Obrigações da Procuradoria:
1) Realizar o processo seletivo dos candidatos ao estágio, respeitadas as disposições legais e
regulamentares vigentes;
2) Indicar Promotor de Justiça para supervisionar o estágio, a fim de assegurar que os
estagiários obtenham seu aprendizado e de garantir o direcionamento das atividades;
3) Encaminhar ao Município, mensalmente, a folha eletrônica de frequência de estágio, apurada
nos termos da Resolução PGJ nº 30/2018.
4) Comunicar ao Município quaisquer alterações relevantes na relação de estágio, tais como
horário, endereço, lotação e suspensão temporária de atendimento.
5) Prestar informações solicitadas pelo Município, sempre que necessário;
6) Conceder anualmente recesso de 30 dias aos estagiários, nos termos da Resolução PGJ nº
30/2018;
7) Encaminhar os relatórios semestrais de atividades de estágio para as instituições de ensino
em que os estudantes estiverem matriculados;
8) Emitir certificado de conclusão do estágio ou certidão na qual deverá constar a especificação
de sua natureza, a carga horária global.
CLÁUSULA QUARTA - São Obrigações do Município:
1) Promover o pagamento de bolsa mensal de estágio e auxílio transporte, nos termos
estabelecidos no termo de compromisso de estágio, celebrado assinado entre o Município, a
Procuradoria, a instituição de ensino e o estagiário.
2) Contratar, em favor do Estagiário, seguro contra acidentes pessoais, nos termos da Lei
Federal nº 11.788/2008.
3) Avaliar os resultados do presente Convênio e sugerir as alterações julgadas necessárias;
4) Conceder anualmente recesso remunerado de 30 (trinta) dias aos Estagiários nos termos do
artigo 13 da Lei Federal nº 11,788/2008;
5) Divulgar a existência do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA — Nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio não
criará, para qualquer efeito, vínculo empregatício entre a Procuradoria, o Municípioe o
estagiário.
CLÁUSULA SEXTA - O estudante deverá exercer o estágio pelo tempo previsto em seu
respectivo Termo de Compromisso, cuja duração não poderá exceder 2 (dois) anos.
81º A duração do estágio de estudantes graduandos com deficiência poderá exceder 2 (dois)
anos, estendendo-se até a data da colação de grau.
82º Caso o estágio tenha duração superior a 1 (um) ano, fica assegurado ao estagiário período
de recesso remunerado de 30 (trinta) dias corridos, a ser gozado preferencialmente durante suas
férias escolares.
CLÁUSULA SÉTIMA - A jornada do estágio será de 4 (quatro) a 6 (seis) horas diárias, a ser
cumprida na unidade administrativa indicada pela Procuradoria, de segunda a sexta-feira, em
período compatível com o horário escolar, conforme previsto no Termo de Compromisso de
Estágio.
CLÁUSULA OITAVA - Caberá ao Município o pagamento de bolsa mensal de estágio e de
auxílio transporte, cujos valores serão definidos no Termo de Compromisso de Estágio e
correrão por conta da dotação orçamentária nº 202001.041.2200.274.0010/31.9004.00000.
CLÁUSULA NONA - Para a realização do estágio, caberá ao Município ônus e a
responsabilidade de providenciar a contratação e manutenção de seguro de acidentes pessoais,
cuja apólice seja compatível com valores de mercado, de caráter obrigatório, em favor do
Estagiário, devendo constar no Termo de Compromisso o número da Apólice de Seguro e a
Razão Social da Seguradora.
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente convênio tem vigência de 60 (sessenta) meses a partir da
data da assinatura, podendo ser modificado por meio de termos aditivos e rescindido nos termos
da cláusula décima primeira.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (tinta) dias, por qualquer
uma das partes, por acordo entre elas, por inadimplência de alguma cláusula ou por
superveniência de fatos ou motivos que o tornem material ou formalmente inviável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As partes se obrigam a cumprir fielmente os termos do
convênio ora firmado, ficando eleito o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões dele advindas. .
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Convênio será publicado pela Procuradoria no
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei
Federal 8.666/1993.
Procuradoria:
Jarbas Soares Júnior
Procurador-Geral de Justiça
Município:
Maria Imaculada Dutra Domelas
Prefeita Municipal de Manhuaçu
Testemunhas;
1) Ricardo Naves Silva Melo
MAMP 4911-00 - 067.999.946-99
2) Anderson Melo de Souza
MAMP 4297 - 070.802.846-27
Documento assinado eletronicamente por Maria Imaculada Dutra Dornelas, Usuário
Externo, em 13/10/2021, às 15:40, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de
dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MELO DE SOUZA, ASSESSOR II,
em 14/10/2021, às 12:00, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de
2018.
Documento assinado eletronicamente por JARBAS SOARES JUNIOR, PROCURADOR -
GERAL DE JUSTICA, em 14/10/2021, às 16:41, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27,
de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO NAVES SILVA MELO,
1) | COORDENADOR NI, em 14/10/2021, às 19:20, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27,
de 17 de dezembro de 2018...
hup://www. mpmg.mp.br/sei/processos/verifica, informando o código verificador 1882668 e o
código CRC 6697C9AC.
Gerado por: PGIMG/CEAF/SFA/DECA
1R8266R
AVENIDA ÁLVARES CABRAL, 1740 ANDAR: | - Bairro SANTO AGOSTINHO - Belo Horizonte/ MG
CEP 30170008 - wwwmpmgmp.br
SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o presente projeto de lei, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - MPMG e dá outras providências, não
representará aumento de despesa com pessoal, pois prevê apenas a
manutenção do número já deliberado de estagiários pela Lei 3.884,
possibilitando agora a cessão através de convênio ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais - MPMG, possuindo assim, adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
“e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas
disposições.
Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 28 de novembro de 2022.
Nívia Maria Azevedo da Silva
Secretária Municipal de Administração