br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 129/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAltera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.003/2010, transferindo para o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana a competência para emissão do cartão de Isento fornecido a pessoas idosas e portadores de necessidades especiais.
native_id5166

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-23 Proposição transformada em lei — —
2023-01-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-01-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-01-19 Proposição aprovada — —
2023-01-19 2ª Discussão / Votação realizada — —
2023-01-17 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-12-15 1ª Discussão realizada — —
2022-12-12 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-12-01 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-11-30 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-11-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-19T20:05:57.912162-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 652/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 24/11/2022
Senhor presidente,
Respeitosamente encaminhamos-lhe este Projeto de Lei que “Altera
o caput do artigo 2º da Lei nº 3.003/2010, transferindo para o Departamento
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana a competência para emissão do cartão
de Isento fornecido a pessoas idosas e portadores de necessidades especiais”.
Renovamos rossos votos de elevada estima e consideração,
apresentamos esta proposição para apreciação e votação, esperando que, ao
final, se dê a sua aprovação.
Atenciosamente,
) )
MARIA aci UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Wii de Manhuaçu
RE
OCOLO GERAL
Data: 29/11/2022 - Horário: fed
Legislativo - PL 129/2022.
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.003/2010,
transferindo para o Departamento Municipal de Trânsito
e Mobilidade Urbana a competência para emissão do
cartão de Isento fomecido a pessoas idosas e portadores
de necessidades especiais”.
O Povo do Município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei nº 3.003, de 10 de setembro de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O cartão de Isento, mencionado no artigo 1º, será
fomecido pelo Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana, sem ônus algum para os beneficiados por
esta Lei e para a obtenção deste cartão será necessário a
apresentação dos seguintes documentos:
(...)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 24 de novembro de 2022.
A
MARIA IMACU A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A presente propositura altera o artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 3.003 de
setembro de 2010, transmitindo para o Departamento de Trânsito e Mobilidade
Urbana a competência para emissão do cartão de isenção do pagamento da taxa
de estacionamento rotativo no Município de Manhuaçu para pessoas idosas e
portadores de necessidades especiais.
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis, o presente projeto de lei visa alterar a redação do artigo 2º, caput,
da Lei 3.003/2010, para que o mesmo se adeque à Resolução nº 965 de maio de
2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que trata da definição e
regulamentação das áreas de segurança e de estacionamentos específicos de
veículos.
O caput do artigo 2º da Lei 3.003/2010, em seu texto original, estabelece que a
competência para emissão do cartão de Isento é da Secretaria Municipal de Ação
Social:
Art. 2º O cartão de Isento, mencionado no artigo 1º, será
fomecido pela Secretaria Municipal de Ação Social, sem
ônus algum para os beneficiados por esta Lei, e para a obtenção
deste cartão será necessário a apresentação dos seguintes
documentos:
Entretanto, no Capítulo V, a Resolução nº 965 do CONTRAN, supracitada, trata
das credenciais para estacionamento em vagas de pessoas com deficiência e de
pessoas idosas, preceituando em seu artigo 12, caput, que:
Art. 12. A credencial deve ser emitida pelo órgão ou entidade
executivo de trânsito do Município de domicílio da pessoa
com deficiência com comprometimento de mobilidade ou da
pessoa idosa e terá validade em todo o território nacional.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Importante ressaltar aqui que a Lei municipal acima mencionada é anterior à
criação do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, criado
pela Lei 3.796 de dezembro de 2017.
Em face do até aqui exposto, e em obediência ao Princípio da legalidade,
necessária se faz a alteração prevista nessa propositura, motivo pelo qual
solicitamos a aprovação deste projeto por esta egrégia casa.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 21 de novembro de 2022.
bi N
ho
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG

open original →