Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 150/2022
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, GILSON CÉSAR DA COSTA,
KELSON SANTANA DOS SANTOS, JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA E
JÂNIO GARCIA MENDES, vereadores com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vêm
expor o que se segue e requer as informações pormenorizadas a seguir:
l. Na 7 Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 33º Legislatura, ocorrida
em 28 de abril de 2022, foi aprovado o requerimento nº 44/2022, o qual buscou informações
sobre a prestação de serviços pela empresa Vagalume a respeito da iluminação pública do
município de Manhuaçu/MG;
2. Em resposta as informações solicitadas, o Ilmo. Sr. Secretário Municipal de
Planejamento do município de Manhuaçu/MG, Carlos Augusto Bonifácio Pires Filho, por
meio do ofício nº 154/2022 (em anexo), elucidou sobre a relação do município com a citada
em empresa. Nas palavras do referido Secretário:
º [...] “O município de Manhuaçu não possui contrato com a empresa Vagalume
e sim com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura
-CIDESI, o qual esse sim, mantém contrato com aquela empresa”.
e [...] “Compete ao CIDESI, através da empresa por ele contratada, a troca de
lâmpadas de LED ou comum, enquanto que estando em período de garantia, compete a
empresa responsável pela anterior execução da troca em questão”.
. [...] “Atualmente o município paga ao CIDESI o valor de R$ 19.346, 44
(Dezenove mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) pelos serviços
de manutenção do sistema de iluminação pública do município”.
. [...] “ O prazo de atendimento das demandas está relacionado e pode variar
com a localidade e com o número de pontos apagados, porém, contratualmente, em
demandas comuns, tal prazo é de 144 (cento e quarenta e quatro) horas, quando na sede no
município, e 168 (cento e sessenta e oito) horas quando nos distritos”.
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3. Decerto que após a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (Agência
Nacional de Energia Elétrica) a manutenção do parque de iluminação pública ficou a cargo
das Prefeituras Municipais; Í
4. A fim de se viabilizar a melhor execução do serviço, em consideração a
necessidade de capacidade técnica para tanto, diversos municípios passaram a gestão para os
consórcios públicos multifinalitários, cabendo a esses a realização de licitação para
contratação de empresa especializada.
5. Nessa toada, através da Lei municipal nº 3.453 de 06 de janeiro de 2015, restou
autorizada a participação do Município de Manhuaçu no Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura — CIDESI, sendo oportuno o destaque de
da natureza jurídica do citado Consórcio:
Art. 1º. Fica o Município de Manhuaçu autorizado a integrar Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESI, que
será Sonstiuido como consórcio público, sendo uma associação pública de natureza
autárquica, nos termos da Lei Federal 11.107/2005, com denominação, sede, foro a
ser definido em seus atos constitutivos (grifo nosso).
6. Nesse sentido, tendo em vista que o referido Consórcio possui personalidade
jurídica de direito público, ele integra a Administração Indireta de cada ente consorciado,
nos termos do Art. 6º, $1º da Lei nº 11.107/2005. Sendo assim, uma vez que é custeado
pelo dinheiro público, para celebrar contratos, deve realizar procedimento licitatório,
submetendo-se ainda aos princípios constitucionais que regulam a atuação da
administração pública, notoriamente, o da eficiência, conforme o art. 37, caput, da
Constituição Federal;
7. Entretanto, o que se observa é que diversos locais no Município de
Manhuaçu/MG encontram-se com iluminação comprometida, com várias lâmpadas
queimadas, com a carência dos devidos serviços de reparo e manutenção. Por essa razão,
imprescindível que o processo de contratação da empresa que presta serviço ao município,
por meio o citado consórcio, seja esclarecido, além da fiscalização sobre dito contrato e
sobre atuação da empresa responsável, para que a continuidade do serviço público e a
qualidade desse não sejam comprometidas;
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8. Todavia, considerando que amplas informações sobre o procedimento
licitatório em questão não se encontram disponíveis no site do CIDESI, havendo apenas o
edital da licitação, conforme consulta realizada no dia 20 de janeiro de 2023:
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li» Licitações 2022
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9. Para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se observar o prazo disposto
no art. 26, $2º da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG
$ 2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores
Municipais, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados
pelo Poder Legislativo, na forma desta lei (grifo nosso).
10. Considerando que o Consórcio em questão integra a Administração Indireta de
cada ente consorciado, logo, faz parte da Administração Indireta de Manhuaçu/MG, tal
prazo deve ser observado pela Direção do Consórcio CIDESI;
Ante todo exposto, os parlamentares que abaixo subscrevem requerem ao Presidente
do Consórcio CIDESI informações a respeito da contratação da empresa que presta de
serviços atinentes a iluminação pública no município de Manhuaçu/MG, ie a remessa de
cópia de todo o procedimento licitatório, com destaque para prazo de vigência do
contrato e materiais utilizados pela empresa, bem como informações acerca dos atos de
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fiscalização realizados pelo referido Consórcio para que os serviços públicos sejam
prestados com eficiência.
Plenário, 01 de dezembro de 2022.
Vereador Kelson Santos
JOSÉ EUGÊNIO E ARAÚJO TEIXEIRA
Vereadgr Zé Eugênio
Ea
aro Jarno
JÂNIO GARCIA ES
Vereador Jânio do Catinga
Eos * od E
Câmara Municipal de Manhuaçu
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REQUERIMENTO Nº 44/2022
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, vercador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica
Municipal, sequer ao Secretário Municipal de Planejamento informações sobre à prestação de
serviços da empresa Vazálume, responsável pela iluminação pública no município, a fim de
que sejam esclarecidos seguintes itens, ulém de outros que sejam necessários para elúcidação
lu efetividade da prestação do serviço dessa empresa;
DA responsabilidade da referida empresa e da prefeitura quanto à troca de lâmpadas
comuns e de LEDs,
H) O número dos funcionários que empresa Vagalume contém no município de
Manhitaçu é ii teus distritos:
Wi A forma de pagamento realizada pelo município a essa empresa;
IV) O prazo de atendimento dessa empresa frente à ciência de novas demandas;
Plenário, 28 de abril de 2022.
Ne Ri ebniorro
Not A
PREFEITURA
OFÍCIO: 154/2022
Manhuaçu, 07 de julho -de 2022
Assunto: Oficio nº 174/2022/SLEG — 04/05/2022/Requérimento n$'044/2022 - 28/04/2022
Prezado Senhor Vereador:
Cumprimentando-o cordialmente
nº 044/2022, informar que o:Município de Manhuaçu não possúi-contrat
Vagalume, e sim com o Consórcio: Intermunicipal de Desegvolimanté Socioambiental e
Infraestrutura — CIDES], a qual, esse sim, mantém contrato com quela empresa. g
e em atenção ao edosnano
Registramos que, defttro do escopo do contrato de
do sistema de iluminação pública do município enão estand ar :
ao CIDES!, através da empresa por ele contratada, à troca. das lâmpadas de LED'ou comum,
enquanto que estando em. período. de garantia, compete a empresa. esparsos ela anterior
execução a troca em questão.
Quanto a forma de pagamênto, atualmente, o Municipio p vaga ao aves; o valor deR$
19.346,44 [Dezenove mil, trezentos e quarenta e seis reais & quarenta e quatro centavos) pelos
serviços de manutenção do sistema-de iluminação pública do manicipio.
Por fim, o prazo de atendi imento das demandas está relacionado e pode Y riar com a
localidade e com o número de pontos apagados, nte, em “demandas
comuns, tal-prazo é de 144 (cento e quarenta'e quatro) horas, quando na sede do município, e
168 (cento e sessenta oito) horas quando nos distritos :
Atenciosamente,
NAS
Carlos. Sae Dafitácio ires Filho paper
Secretária Munitipatde Planejamento
Ao senhor Câmara Municipal de Manhuaçu
Vereador Inspetor Juninho Linhares Gu l
. a GERAL 250/2022
Câmara Municipal de Manhuaçu EROTOCOLO GERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 3.453, DE 06 DE JANEIRO DE 2015.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a integrar o
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Socioambiental e Infraestrutura - CIDESI, e dá outras
providências”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos
consórcio público, seria ) ocic árquica, nos termos da Lei
Federal 11.107/2005,
Art. 2º . Em razão do” y artig erior, fica abito da Administração
Pública Municipal Indire | Ç ) Desenvolvimento
o Protocolo de Intenções G
Infraestrutura - CIDESI, porá icon
Municipal. Ê
N Err quo com dt E
Parágrafo único. A aprovação desta Lei implica a ratificação do protocolo de
intenções anexo.
Art. 4º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a atividade objeto desta Lei, no
Plano Plurianual do Município de Manhuaçu e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício do
ano de 2015.
ata PE DA
Art. 6º. As despesas decorrentes dai.E xecu a dei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vige les ficar fivO (Caso necessário, autorizado a
“
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proceder a abertura deho mentária até o limite -
específico para a execu
Parágrafo único
Art. 7º. Esta Lei en