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materia nº 131/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaDispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id5197

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição transformada em lei — —
2022-12-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-12-15 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-12-08 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-12-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T19:50:38.606331-03:00 Aprovada 16 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 9

E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
TND, Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
no,
OFÍCIO N.: 666/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 01/12/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 13/ /2022, que “Dispõe sobre
contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e
dá outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em
Regime Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA. ado emana no
DUTRA E Sotimiça
DORNELAS:3054355 Eieitaor cintos
0630 Dados: 2022.1208 16:08:51 0300
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ara ii de Manhuaçu
Ti
PROTOCOLO GERAL 560/2022
Data: 08/12/2022 - Horário: 17:06
Legislativo - PL 131/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º 43! DE 01 DE DEZEMBRO 2022.
“Dispõe sobre contratação temporária por excepcional
interesse público do município de Manhuaçu e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pode o Município
celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal
e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos
previstos nesta Lei. -
Biblioteca/Secretaria
190 (cento e noventa)
Professor II 10 (dez)
Servente Escolar |135 (cento e trinta e cinco)
81º. A Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as
contratações para os cargos relacionados no art. 1º, até a realização de
concurso público, por período não superior a 06 (seis) meses, prorrogáveis
por igual período.
82º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do município.
MARIA AA IMAC UUAA DU
IMACULADA Dress once tas oumac
DUTRA os aorês tato,
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DORNELAS30543550630
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
8 3º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências
previstas em Edital específico para tal.
8 4º. Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na
mesma condição, será classificado(a) primeiramente aquele que tiver:
I - maior tempo de serviço na função pleiteada;
II - maior tempo de exercício profissional no serviço público;
III - maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. O vencimento de ingresso dos contratados será igual ao fixado
para os cargos e funções do quadro permanente, com os mesmos benefícios
e jornadas de trabalho.
8 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração. ,
8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores
públicos efetivos.
8 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço e doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
$ 4º. O contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias
proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do
vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser executado e pago se
houver justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de
Educação.
MARIA MAN MACULABA DUTAR
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DUTRA DORNELAS.30543550630
43550630 Dados: 2022.12.08 16:11:38
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 5º. Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-ão,
sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a parte a comunicar à
outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º. No caso de contratado em substituição, o contrato encerrar-se-á
com o retorno do servidor efetivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposições da Lei Orçamentária Anual,
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF) e na Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º. Aos casos omissos nesta lei aplicam-se as disposições
contidas no Estatuto dos Servidores, Lei Municipal nº 1.682 de 08 de Agosto
de 1.991.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG, em 01 de dezembro de 2022.
MARIA IMACULADA hacuonourma Pot
DORNELAS30S43550630
DUTRA DN: c=BR, o=ICP-Brasi, ou=AC SOLUT!
Multipla v5, 0u=2918661 2000100,
DORNELAS:3054355 ou-Presencial ou=Certficado PF 43,
cn=MARIA IMACULADA DUTRA
0630 DORNELAS:30543550630
Dados: 2022.12.08 16:12:06 03/00"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º /3/ DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, “Dispõe sobre contratação temporária por
excepcional interesse público do município de Manhuaçu e dá outras
providências” que visa possibilitar o regular funcionamento dos serviços
públicos essenciais relativos à Educação Municipal, para que seja apreciado
e aprovado pelos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Lembramos que as contratações serão efetuadas somente nos casos
em que não haja servidores aprovados em concurso vigente, em face das
demandas que o muniícípio vem enfrentando pela falta de servidores em
razão do encerramento dos contratos temporários em 31/12/2022 e em
decorrência das licenças, exonerações, afastamentos e aposentadorias.
Nesse cenário, a melhor alternativa que se apresenta, que não afeta ou
compromete a continuidade dos serviços públicos e também não causa
prejuízos à população e a administração pública, é a contratação temporária
e emergencial de pessoal, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal,
visto ser esta modalidade uma demanda especial em casos de
necessidade transitória de substituição de pessoal e em face do
Concurso Público Municipal estar programado para se realizar, no
máximo, no segundo semestre de 2023.
Segue anexa a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde
fica demonstrada a capacidade do município em absorver a contratação
temporária dos servidores relacionados, sem prejuízos à administração
pública.
Assinado de forma digital por MARIA.
MARIA IMACULADA !macutaoa pura
DORNELAS 3054350630
DUTRA & DN:c=BR o=iCP-Brasil ou=AC SOL
Multipla v5, ou=291866 12000100,
DORNELAS:305435 ou=Presencial ou=Certficado PF 43,
en=MARIA IMACULADA DUTRA
50630 DORNELAS-30543550630
Dados: 2022.1208 16:12:33.0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei
em sua íntegra, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o
artigo 60 da lei Orgânica Municipal.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
referido projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA hiacuron oura o MM
RNELAS:30543550630
DUTRA som
DORNELAS:305435 rimar crente
50630 DORNELAS:30543550630
Dados: 2022.12.08 16:13:06 -0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público
do município de Manhuaçu e dá outras providências”
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Educação,
Declaro, para os efeitos do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

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