Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Tt É” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 07 de dezembro de 2022.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa
legislativa, encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui a
Semana do Laço Branco no Município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
oferto-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
VEREADORA MARLEY DO CARMO BATISTA LOPES
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador — Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG
Câmara LO de mi
AA
12022
OTOCOLO GERAL 561
Data: 09/12/2022 - Horário: 05: :27
Legislativo - - PL 132/
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
O dia 6 de dezembro marca o início da campanha do Laço Branco, homens
pelo fim da violência contra a mulher. No Brasil, a data é marcada pela Lei nº
11.489/2007, que institui o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da
Violência contra as Mulheres.
Historicamente, a data teve início a partir de um episódio de violência
contra mulheres realizado no dia 6 de dezembro de 1989, quando um grupo de
homens canadenses decidiu se organizar para declarar que existem homens que
cometem violência contra a mulher, mas existem também aqueles que repudiam
essa atitude. Eles elegeram o laço branco como símbolo e adotaram como lema:
“jamais cometer um ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos frente
a essa violência”.
Lançaram, assim, a primeira Campanha do Laço Branco (White Ribbon
Campaign): homens pelo fim da violência contra a mulher. No primeiro ano da
campanha foram distribuídos cerca de 100 mil laços entre os homens canadenses,
principalmente entre os dias 25 de novembro e 6 de dezembro, semana que
concentrou um conjunto de ações e de manifestações públicas em favor dos
direitos das mulheres e pelo fim da violência. O dia 25 de novembro foi
proclamado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional
de Erradicação da Violência contra a Mulher.
Assim, Campanha Laço Branco chama os homens para participarem da luta
pelo fim da violência contra a mulher e a Semana do Laço Branco no Município de
Manhuaçu será importante para conscientização sobre a data e, portanto, para se
discutir e evitar a violência contra a mulher.
Nesses termos, envio aos nobres pares esse projeto de lei, para que seja
instituído no calendário de nosso município uma semana de atividades voltadas a
essa conscientização, na qual o poder público através de seus mecanismos
próprios possa buscar, junto à sociedade, essa conscientização.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de
Lei, confiando em sua aprovação.
Gabinete, 07 de dezembro de 2.022.
VEREADORA ER DO CARMO BATISTA LOPES
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO — No. /2022
Institui a Semana do Laço Branco no Município de
Manhuaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana do Laço Branco no Município de Manhuaçu”, a
ser comemorada anualmente entre os dias 06 e 13 de dezembro, em homenagem
ao Dia Nacional do Laço Branco, instituído pela Lei Federal nº 11.489/2007, que
instituiu o dia 6 de dezembro como “Dia Nacional de Mobilização dos Homens
pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.
81º A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
82º A semana a que se refere o caput será dedicada ao desenvolvimento de ações
educativas acerca da importância da mobilização dos homens pelo fim da
violência contra as mulheres.
83º As ações a que se refere o parágrafo anterior poderão ser realizadas
diretamente por órgão da administração pública ou mediante convênio a ser
firmado com organizações não governamentais.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu — MG, 07 de dezembro de 2022.
VEREADORA MARILEY pa CARMO BATISTA LOPES
AUTORA DO PROJETO DE LEI