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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 154/2022
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS, vereadora com
assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder
Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem expor os fatos abaixo e requerer as devidas
informações:
Considerando as informações solicitadas por meio do requerimento 55/2022 sobre
pagamento de adicional de insalubridade no funcionalismo público deste município;
Considerando que em resposta a tal requerimento, foi encaminhado a esta Casa
Legislativa o ofício 341/ADM/2022, datado 27/06/2022, em que é informado que “a empresa
PREVEN7- SOLUÇÕES EM SEGURANÇA DO TRABALHO E TREINAMENTO está
contratada através de processo licitatório 022/2022, e já iniciou os serviços de PGR
DIAGNÓSTICO e que levarão até 40 dias para fechar o laudo do PCMSO”, gerando assim
um laudo final;
Considerando, ainda, que pelo ofício 531/ADM/2022, datado 29/09/2022, protocolo
geral sob o número 405/2022, a Secretária Municipal de Administração informa que a referida
empresa estava em fase de finalização dos serviços do laudo LTCAT;
Considerando o grande lapso temporal decorrido desde os referidos ofícios, sem, até
então, o encaminhamento desse laudo.
Requeiro à Secretaria Municipal de Administração informações sobre a conclusão do
citado laudo, especificando a data de finalização e que, se já finalizado, seja remetido a esta
Casa Legislativa, com a descrição sobre o pagamento de adicional de insalubridade a todos
colaboradores e servidores municipais.
Plenário, 15 de dezembro de 2022.
ELEONORA MAIR EIRA JUSTINIANO VARGAS
Vereadora Eleonora Maira
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