PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 676/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 14/12/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei
093/2022, que "Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os servidores municipais
que menciona, quando desempenharem suas atividades fora da sede do Município de
Manhuaçu ou do distrito onde residam", para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo
60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por MARIA
MARIA IMACULADA imcutaDa Dura
DORNELAS:30543550630
DUTRA DN: c=BR oxiCP-Brasi, ou=AC SOLUT
Multpia v5, 0u=2918661 2000100,
DORNELAS:3054355 ouspresencial,ou=Certificado PF 43,
Cn=MARIA IMACULADA DUTRA
0630 DORNELAS:30543550630
Dados: 2022.12.14 17:26:45 0300"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
o
PROTOCOLO GERAL 566/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 093/2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Solicitamos substituição ao Projeto de Lei nº 093/2022, que "Dispõe sobre
o auxílio-alimentação para os servidores municipais que menciona, quando
desempenharem suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou
do distrito onde residam", que passará a contar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N.º 093 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os
servidores municipais que menciona, quando
desempenharem suas atividades fora da sede
do Município de Manhuaçu ou do distrito onde
residam”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º O benefício do auxílio-alimentação poderá ser concedido, em
substituição ao fornecimento de refeições, aos servidores ativos da
Administração Pública Municipal direta, efetivos ou contratados, quando
desempenharem suas funções fora da sede do Município de Manhuaçu ou
do distrito onde residam.
8 1º O valor do benefício será de R$ 15,00 (quinze reais) por dia útil
efetivamente trabalhado.
8 2º Os cargos habilitados a receberem o auxílio previsto nesta lei são
os de ajudantes de pedreiros, calceteiros, coveiros, encarregados de turma,
oficial de obras, operadores de máquinas, oficial torneiro mecânico, oficial
soldador, pedreiros e eletricistas.
8 3º Anualmente, o Poder Executivo, poderá, mediante decreto,
atualizar monetariamente o valor do benefício, com base no mesmo índice
utilizado para conceder a revisão dos servidores.
Art. 2º O auxílio-alimentação compreende o pagamento aos servidores
em efetivo exercício de suas atividades, por dia útil de trabalho
desempenhado fora da sede do Município ou do distrito onde residam e será
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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concedido em pecúnia ou por meio de cartão de benefício, a critério e
conveniência da Administração Pública.
8 1º O valor mensal será pago até o quinto dia útil de cada mês, de
acordo com a programação dos dias de trabalho.
8 2º Em caso de falta ou não execução da atividade programada, o
valor será descontado no mês subsequente ao que foi concedido o auxílio de
que trata esta lei.
83º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a
refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos servidores, assim como não será computado para efeito de cálculo de
quaisquer vantagens funcionais.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação não pode ser cumulativo com
outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal
originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 4º Não fará jus ao benefício instituído por esta Lei:
I- os servidores inativos;
II — os servidores afastados do exercício de suas funções por motivo de
qualquer tipo de licençá;
III - os servidores afastados do exercício das atividades em decorrência
de auxílio-doença;
IV - os servidores que recebam diárias de viagem;
Art. 5º A concessão do auxílio-alimentação será suspensa nos
períodos de férias regulamentares ou férias prêmio, licenças e ainda no caso
do servidor ter alterada a sua lotação ou local de desempenho de suas
atividades e não mais exerça atividades fora da sede do Município ou do
distrito de sua residência.
Art. 6º As dotações orçamentárias para pagamento das despesas com
o pagamento do auxílio-alimentação serão consignadas na Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo único. Neste exercício de 2022 as dotações orçamentárias
serão criadas por Lei específica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu /MG, 22 de agosto de 2022.
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 05/2022 AO PROJETO DE
LEI N.º 093 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente Cleber da Penha Benfica,
Exmo(a). Senhoras e Senhores Vereadores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto substitutivo que ora encaminhamos para a elevada
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, altera o PROJETO DE LEI N.º
093/2022, que “Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os servidores
municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades fora da
sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam”.
A presente alteração se faz necessária em razão de não constarem
como aptos para o recebimento do referido auxílio os servidores que ocupam
o cargo de eletricista, mo entanto estes profissionais também executam suas
atividades fora do local de sua residência, sendo necessária portanto, a
referida alteração no projeto original.
Na oportunidade encaminhamos nova Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro contemplando os profissionais acrescidos.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei
em sua íntegra, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o
art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
presente projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 14 de dezembro de 2022.
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que “Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os
servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades
fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam”.
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo,
não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 22 de agosto de 2022
MARIA madeiras DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro, 381 - Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG