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à Municipal de Manhy
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EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA DO VEREADOR RODRIGO JULIO DOS SA
PROJETO LEI Nº 104/2022, QUE ESTABELEÇE A PROPOSTA ORCAMENTÁRIA,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2023.
PARECER Nº do dia 15 de dezembro de 2022.
ASSUNTO: EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo nº 104/2022, que: “Estabelece
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Manhuaçu
para o exercício de 2023”.
I- Relatório
Trata-se na espécie de Projeto de Lei que estabelece proposta orçamentária,
estimando a receita e fixando a despesa do Município de Manhuaçu para o exercício de
20ZS,
Após sua detida análise, venho em Plenário apresentar a seguinte emenda:
EMENDA Nº. - Suprime valor na Dotação denominada Reserva de Contingência no
montante de R$ 1.000.230,54(um milhão, duzentos e trinta Reais, cinquenta e quaro
centavos).
EMENDA No... Destina-se o valor subtraído da Dotação denominada Reserva de
Contingência no montante de R$ 1.000.230,54(um milhão, duzentos e trinta Reais,
cinquenta e quaro centavos), a alocada na Natureza de Despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações.
IH - Fundamentação
A Lei Orçamentária Anual - LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo, que
estabelece despesas e receitas que serão realizadas no próximo exercício.
Conforme preceitos constitucionais:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
- 0 plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
Il - os orçamentos anuais.
85º A lei orçamentária anual compreenderá:
- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
1 - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Il - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
AB LA2 12028
Em relação aos orçamentos previstos nos incisos II e III supramencionados,
deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual, e terão entre suas funções a de
ynicipal de Manhug
reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional (art. Y
CR/88)
Além disso, o PL deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, 86º, CR/88).
Ademais, a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação de despesa, regra observada no presente PL, além de dever estar alinhada com o
PPA e a LDO e respeitar os pressupostos legais durante sua tramitação, o que ocorre no
caso concreto.
IH - Justificativa:
A presente emenda é apresentada dentro da prerrogativa aplicada
supletivamente, prevista no Art. 166, da CF/88, onde diz que “os projetos de lei relativos ao
plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- $ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso
Nacional. 8 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b)
serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões;
ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
HI - Conclusão
Diante do exposto, verifica-se a possibilidade jurídica da emenda apresentada, visto
que a mesma não apresenta nenhum vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade que
possa macular seu trâmite, razão pela qual peço a sua aprovação pelo plenário.
É o parecer.
Plenário, Manhuaçu-MG, 15 dejdezembro de 2.022.
Rodrigo Júlio dos Santos
(Autor da Emenda)