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Bione
zo21/2022
Moção de Protesto
Ao Ilmo. Sr. Presidente
Demais vereadores,
Cleber da Penha Benfica, vereador, amparado no Regimento Interno
desta Casa, vem apresentar Moção de Protesto, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para
manifestar a indignação desta Câmara em relação aos atos que afrontam o
Estado Democrático de Direito praticados pelo Excelentíssimo Ministro do
Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral,
Alexandre de Morais.
Como vereador da Câmara Municipal de Manhuaçu venho apresentar a
Moção de Protesto em tela contra as arbitrariedades cometidas pelo Exmo.
Ministro Alexandre de Moraes.
Como representante do povo manhuaçuense me compete ecoar as vozes
da população que se encontra descontente e atônita com as atitudes do
referido Ministro. Destarte, a presente MOÇÃO tem também o intuito de
explicitar a insatisfação de parte da população de Manhuaçu frente aos abusos
de Alexandre de Morais no exercício de suas funções.
Elenca-se, então, alguns atos que se afiguram arbitrários e afrontam a
legislação constitucional e infraconstitucional, dentre os quais destaca-se a sua
condução no Inquérito nº 4781-DF, denominado Inquérito das Fake News, em
que se observa o reiterado desrespeito as liberdades de expressão, de
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como os
abusos do Exmo. Ministro no exercício da Presidência no Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), caracterizado pelo desrespeito ás garantias constitucionais e
ao devido processo legal.
Cumpre ainda destacar que, apesar de competir ao Supremo Tribunal
Federal (STF) a guarda da Constituição (conforme expresso no art. 102 da
Carta Magna), o desempenho de suas funções está sujeita à normativa
Constitucional. Esta submissão está consagrada pela forma de Estado adotada
e prevista no art. 1º da CRFB/1988.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos
No que concerne ao Inquérito das Fake News (Inquérito 4-781-DF)
cumpre em princípio destacar que seu objeto consistiria em investigar
DE
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aoxy2622
(...) notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de
crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações
revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que
atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal
Federal, de seus membros; bem como de seus familiares,
quando houver relação com a dignidade dos Ministros,
inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos,
com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos
por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o
dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência
de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas
redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão
a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.
O Inquérito, no entanto, causou desconforto na população, que se viu de
mãos atadas frente ao autoritarismo do Exmo. Ministro Alexandre de Morais e
evidenciou flagrantes ataques aos direitos fundamentais, á livre manifestação e
à liberdade intelectual, artística e de comunicação, previstas nos incisos IV e IX
da Constituição. In verbis.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade,
nos termos seguintes:
(..)
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;
(..)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença;
Por diversas vezes o arbítrio do Exmo. Ministro interpretou e condenou
como disseminador de Fake News os cidadãos que expressavam sua
indignação contra a Corte Suprema. Jornalistas, influenciadores e
parlamentares foram cerceados em sua liberdade de expressão frente as
decisões monocráticas e autoritárias do Exmo. Alexandre de Morais.
Interessante observar que a postura do Exmo. Ministro se contrapões não
apenas aos ditames Constitucionais (e somente esse fato já bastava para que
sejam consideradas absurdas), mas também ao seu próprio posicionamento
jurídico em voto proferido na ADI 4451.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDÉIAS.
VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS
NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA
ESTATAL NO DIREITO DE CRITICAR DURANTE O
PROCESSO ELEITORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AS
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MANIFESTAÇÕES DE OPINIÕES DOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO E JA LIBERDADE DE CRIAÇÃO
HUMORÍSTICA. 1. A Democracia não existirá e alivre
participação política não florescerá onde a liberdade de
expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao
pluralismo de idéias, que por sua vez é um valor estruturante
para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2. A livre
discussão, a ampla participação política e o princípio
democrático estão interligados com a liberdade de expressão,
tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e
idéias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de
valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real
participação dos cidadãos na vida coletiva. 3. São
inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida
finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do
pensamento critico, indispensável ao regime democrático.
Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa
adequação programática da liberdade de expressão a
mandamentos normativos cerceadores durante o período
eleitoral. 4. Tanto a liberdade de expressão quanto a
participação política em uma Democracia representativa
somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e
possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões
sobre os governantes. 5. O direito fundamental à liberdade de
expressão não se direciona somente a proteger as opiniões
supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas
também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis,
satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas
maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas,
estão sob a guarda dessa garantia constitucional. 6. Ação
procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos Il
e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem
como, por arrastamento, dos parágrafos 40 e 50 do referido
artigo. (ADI 4451, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES,
Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-
2019)
Observa-se, pela jurisprudência disposta, uma contradição do alvedrio do
Exmo. Ministro frente ao Inquérito das Fake News em relação ao seu acertado
posicionamento no julgamento da ADI 4451.
Por fim, urge ainda destacar a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014,
denominada Marco Civil da Internet, queEstabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Destaca-se aqui os artigos
2º, capute o art. 3º, inciso |. In verbis.
Art. 2º A disciplina do uso da intemet no Brasil tem como
fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
€..)
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Ar. 3º A disciplina do uso da intemet no Brasil tem os
seguintes princípios:
| — garantiada liberdade de expressão, comunicação e
manifestação de pensamento, nos termos da Constituição
Federal.
Resta claro, pela legislação pertinente ao Marco Civil da Internet a
importância da liberdade de expressão como fundamento e princípio a ser
respeitado e buscado pelos entes e poderes da nossa República. Liberdade
esta que foi ceifada pelo Exmo. Ministro ao cercear, por exemplo, o direito de
manifestação de influenciadores digitais que tiveram suas contas sociais
bloqueadas por meios decisões autoritárias.
Tal violação não se restringe àqueles diretamente atingidos pela postura
do Exmo. Ministro. O cerceamento de liberdades de manifestação (seja qual
for) reflete no direito de a sociedade dispor de informações e idéias dispares
para fundamentar o seu pensamento crítico. Ademais, tais medidas
controversas acuam a população de se expressarem sob o receio de serem
sancionadas pelo Poder que deveria lhes garantir a liberdade.
Não bastasse a atuação vexatória no tocante ao Inquérito das Fake
News, destacamos ainda algumas contestadas decisões do Exmo. Ministro
Alexandre de Morais enquanto Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Salienta-se aqui o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil,
seccionais do Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia, no ofício
encaminhado ao Conselho Federal da OAB pedindo análise sobre a
constitucionalidade e legalidade de decisões recentes do Exmo. Presidente do
TSE e Ministro do STF.
Informam os presidentes da seccionais supracitadas que
no âmbito das Seccionais que esta subscrevem, desde antes
do período eleitoral recém ultrapassado, vêm se recebendo
reclamações de inúmeros advogados e advogadas em relação
a decisões proferidas pelo TSE e STF, especialmente, pelo
eminente Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro
Alexandre de Moraes, que, em análise preliminar, poderiam
configurar, em tese, violações a garantias constitucionais e
prerrogativas profissionais, especialmente em relação ao
acesso aos autos para o devido exercício da ampla defesa e
contraditório. O tema adquire especial relevância porque o
atual momento vivenciado por toda a sociedade brasileira
clama por atitudes institucionais pacificadores.
Não obstante a tudo o que já fora relatado nos requerimentos
mencionados, foi publicada no último dia 16/11/2022 decisão
monocrática “cautelar",proferida por Sua Excelência o Ministro
Alexandre de Moraes, determinando o bloqueio imediato de
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aonvzeza
contas bancárias de mais de 40 (quarenta) pessoas físicas e
jurídicas, dos mais variados ramos, sob a principal alegação de
que estariam “financiando" supostos atos e ações tidos por
antidemocráticos, conceituando ainda referidas manifestações
como “abuso de reunião”.
Porém, os fatos divulgados pela mídia nacional sugerem que
tal decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos
supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público,
sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que
pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório.
Percebe-se, no âmbito da atuação do Exmo. Ministro Alexandre de Morais
á frente do TSE, uma forte tendência ao desrespeito às históricas conquistas
processuais. Evidencia-se, pois, um retrocesso ao sistema inquisitório e uma
franca afronta ao devido processo legal, previsto no inciso LIV, do art. 5o da
Constituição da República.
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem
o devido processo legal;
Conforme já relatado nesta moção de protesto (na parte pertinente ao
Inquérito das Fake News), observou-se no mais recente turbulento período
eleitoral indivíduos que tiveram suas redes sociais bloqueadas e até mesmo
sua privacidade invadida por ordens de busca e apreensão que eram
fundamentadas em crimes materialmente inexistentes. Ademais, não raro eram
noticiados nos meios de comunicação que jornais e/ou jornalistas e veículos
midiáticos foram censurados ao noticiarem fatos ou opiniões que
desagradavam a Corte Suprema.
Restou ainda evidente, nos processos sob a égide do Presidente do TSE,
que o acusador também era o juiz, deixando estupefato a população frente aos
excessos do Exmo. Ministro ao arrepio da parcialidade tão cara ao devido
processo legal. Destaco novamente o ofício da OAB ao questionar a decisão
monocrática "cautelar", proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, (...)
determinando o bloqueio imediato de contas bancárias de mais de 40
(quarenta) pessoas físicas e jurídicas, dos mais variados ramos, sob a principal
alegação de que estariam “financiando” supostos atos e ações tidos por
antidemocráticos, conceituando ainda referidas manifestações como “abuso de
reunião”.
Percebe-se uma clara afronta ao inciso LIV do art. 5º da CRFB/1988, haja
vista o bloqueio de contas pautar-se no financiamento de “supostos” atos
antidemocráticos que “viriam” a acontecer e que (caso acontecessem) estariam
assegurados pelo direito de manifestação, disposto no art. 5o inciso XVI da
nossa Magna Carta.
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XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;
Ademais, em diversos momentos da atuação do Exmo. Ministro os
direitos ao contraditório e à ampla defesa, resguardados pelo art 5º, inciso LV
da Constituição, foram comprometidos.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Volto mais uma vez ao ofício das seccionais da OAB, em que os
advogados reclamam sobre problemas no acesso aos autos para o obrigatório
- e garantido pela Constitucional - exercício do contraditório e da ampla defesa.
Sustenta- se ainda que a decisão de bloqueio imediato de contas bancárias foi
proferida sem a prévia notificação aos envolvidos e, pasmem, sem a
notificação ao Ministério Público.
Por fim, frente às razões aqui expostas, resta claro aos vereadores
signatários que a atuação do Exmo. Ministro do Superior Tribunal Federal e
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, atentaram
contra princípios fundamentais e extremamente caros ao Ordenamento Jurídico
Nacional e contra o Estado Democrático de Direito, ao arrepio de suas funções
de guardião da Constituição da República Federativa do Brasil e de suas
funções enquanto presidente do TSE.
Por tais razões encaminha-se ao Exmo. Presidente do Senado Federal,
Rodrigo Pacheco esta MOÇÃO de PROTESTO, para demonstrar a insatisfação
de parte da população manhuaçuense com o Exmo. Ministro Alexandre de
Morais.
Manhuaçu (MG), 15 de Dezembro de 2022
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