PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 680/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 19/12/2022
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que “Altera o anexo 1 da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
Pal
MARIA IMA A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PROTOCOLO GERAL 578/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAN HUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Andrea Silveira De Jesus Manhuaçu- e : nai
CPF: 955.022.546-18 MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 19 de dezembro de 2022.
A
MARIA IMA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA mA sra DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
caco
on E " Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
JRA D nei Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
A
V M AN H U AÇ U in; SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
aos E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2021 - 2024
Ofício: 741/2022
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 15 de Dezembro 2022
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão da família relacionada em anexo, no aluguel
social em caráter de urgência com vista a proteção social e integridade da
vida da mesma.
Usuária: Andrea Silveira de Jesus.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Eleni de J fiano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialOmanhuacu.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESEN MLINERHT SOCIAL
Ofício: 139/2022 — - o
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 15 de dezembro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para
o grupo familiar de Andrea Silveira de Jesus. Para tanto, segue
em anexo o relatório social e laudo da Defesa Civil, descrevendo
em síntese a demanda do beneficiário.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão de a família se encontrar em situação de
vulnerabilidade social e econômica, registro que a solicitação tem
caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade
da vida dos membros familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração! Vi q
ss
UM got
att Mt A
qe
Ivonete Pa: es Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
E Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628 43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Andrea Silveira de Jesus
Conta Bancaria
Banco: CEF.
Agencia: 0131
Conta: 000773046341 6
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área. 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Manhuaçu, 15 de dezembro de 2022
RELATÓRIO SOCIAL
O presente documento tem por finalidade registrar
em síntese a situação do grupo familiar de Andrea Silveira de
Jesus, requerente ao benefício eventual de aluguel social, que
apresenta risco social e que não foi possível por meio de
outras intervenções suprimir a situação de vulnerabilidade,
garantindo promoção e proteção social.
Para conhecimento, a família relacionada no
ANEXO vivencia perda completa renda, desemprego, moradia
interditada pela defesa civil e, no momento, não possui outra
residência ou meios de arcar com o custeio de qualquer
moradia que seja.
A Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social realizou visitas domiciliares;
entrevistas; observações, sondagens, avaliações e considerações
técnicas constatando que tal família atende aos critérios de
concessão do benefício eventual de aluguel social.
As normativas que respaldam esse entendimento
estão previstas no artigo 6º da Constituição Federal, no artigo
22 da Lei Orgânica de Assistência Social de nº8742/93 en
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800, ty
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
apos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº, 2407 de 5/X1/1877 - Área 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Decreto Federal de nº6307/2007 que regulamenta o artigo
acima da LOAS.
Em consonância com as normativas e leis federais,
o Município de Manhuaçu concretiza o acesso aos benefícios
eventuais com as leis municipais de nº3548/2015 que
concede o benefício eventual de aluguel social e com a lei de
nº3596/2016 que dispõe sobre a criação e organização da
Política de Assistência Social, bem como a Resolução de
nº18/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS que faz alusão aos critérios de concessão do benefício.
Portanto, é urgente o deferimento do benefício
para a família relacionada, no viés de superar a situação de
extrema vulnerabilidade e do risco circunstancial em que se
encontram.
Imperioso registrar que o grupo familiar será
acompanhado pelo Serviço de Proteção Social através da
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
durante o período que se fizer necessário
s Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS/MG 14.789
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
DERATIVA DO BRASIL Y
PUBLICA FE.
dE DEL CA ME
RE
Es/50/62 3a 9! ZeN E
“9PS Co0 ase*º d
DR-DOVOHNTA
L9-Td TS-AT. gy",
OLBE/TI/p SR-0OVOENVA À
VIIZATIS VOIONMVAV VINVA É
VILHATIS SINOCO TO À
ovôvina
3Wen
Po SASde JT VATHATIS VAMANV
208/,0/62 Nei ALT FTF E-DR ouso
“TVNOIOVN OIHQLIHHIL O OGOL NI VANYA ) X
[47
Lo-PBPLLhADO O
NV NHNS
VTeivi TNgaT
“
resinas Gurais - Distribuidora-de Energia S/A
BloiP eixoto, 1200 -Distrito-Industrial ”
5/0» CEP 3677100
27/63910001-68-.- Ingo. Est. 189:058023:0000 —
elrtern?40.438, der26 de abrile-2002.
Imento: MONOFÁSICO
Cataquas:
= -ENPASSE
«Tarifa Soclal de Energia Elétrica - TSEE fo! ertadapr
Glasuiicação MTC - CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO /B% Tipo de Fornes
RESIDENCIAL / BAIXA RENDA
Disp.: 127 Lim. máx.
TENSÃO NOMINAL EM VOLTS Lim. mín,: 117
11706963-6
ANDREA SILVEIRA DE JESUS
RUA CANDIDO CERQUEIRA, 86 / BECO - ENG DA SERRA
MANHUACU MG CEP" 38802371 (AG: 102) ”
ROTEI é
- W5055240960.
“44/10/2022... R$ 67,88
NOTA FISCAL Nº 000032013 - SÉRIE 001
DATA EMISSÃO/APRESENTAÇÃO: 06/10/22
Consulte pais Chave de Acesso em
hitps:/iportalsped.fazenda.mg.gov.briportainfe
- Out/2022
Chava da Ac
3122 101852
EMITIDO EM CONTINGÊNCIA
Pendente de autorização
(Ref 8/2022)R$ 23,8
hencargo de Uss do Sistema de Distrituição (
ja para a Brasi sabaro que precisa. censo2020 loge gov dr
censo 2072 - Receba OS (BCENSEACOres - REsp
| sus usada foi faturada como Bates Renda, tandoum descorto de R$31,52
k
|
|
(es)
o,
34)
o
E Mm
dra o,
'05/09/22 06/10/22 ps
. : E a
E ã a
Prego unit Valor PIS! Bass Gals. Alia Tarte MN
eitributos Toa! Cofins ICMS ICMS ICMS unit ro)
Unid. Quant (R$ Ro (R9 6 Ra (R$) “O:
RAM E 0%. «e ” 079 Quséso ro)
[cial 18 “as 18 3,16 0343420 tepiê,
sm 040 5% 18 12 057510
18 0% 0 0%
TOSESERUÇOS
JBUICÃO ILUM PUBLICA
JUROS DE MORA st
MULTANSGUEZ
Devolução Sunsidio
PISIPASEP 7632 08671 082
COFINS 7832
IeMs 2887 180000 6,16
At42,
ENTOO EM CONTINGENE
É iz
inciso | alínea e do MSMO. anyz
sesssusseuas
Média TRTRRNIRNSAS 12
atutaménta pelamêdininitimo sms
i
|
W5055740960 NH Total
E ANDREA:SILVEIRA DE JESUS
094 0194
0800104 0104 +
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
CNPJ: 16.815.911.0001/07
À - AÇÃO PELA VIDA —
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
COMPDEC (33)3339-2744 ComdecmcuQG gmail.com
LAUDO DE VISTORIA
1 — Objetivo:
Em atenção à solicitação da Sra. Andrea Silveira de Jesus, comparecemos no
dia de hoje a Rua Cândido Cerqueira, nº 96, beco, Bairro Engenho da Serra, a
fim de proceder a visita técnica.
2 — Visita Técnica:
A residência visitada está localizada entre os fundos do galpão da empresa
Nicchio Sobrinho Café S.A. e o Beco do Wantuil, sendo que o beco citado
encontra-se na crista de um talude e a residência na base deste. O talude não
é provido de contenção ou revestimento, estando sua superfície coberta por
nforme Figura de Nº 01 a seguir.
o =”
do
Figura Nº 01 - Superfície do talude tendo na sua crista o Beco do Wantuil.
Foi verificado que devido às águas pluviais e superficiais, que são conduzida
pela superfície do pavimento do beco citado, infiltram-se pelas trincas do piso)
veja as Figuras de Nºs. 02, 03 e 05, atingindo a face do talude, ocasionando ( 1)
arrastamento de detritos, levando a erosão, Figura de Nº 06.
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
CNPJ: 16.815.911.0001/07
A - AÇÃO PELA VIDA —
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
COMPDEC (33)3339-2744 ComdecmcuQG gmail.com
peso
» 9547 d E Qo
as de Nºs. 02 e 03 Trincas
—JH E
Figura Nº 05 — Água infiltrando no
pavimento.
Figura Nº 06 — Erosão na superfície do talude.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá
outras providências.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Declaro, para os efeitos do inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 - lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO).
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
"ES'990'SP9'G $H “DcOc US SOAEINT SUIJ WS SEpeala Sopepnus E Sepuolajsuel] (o
'6S'pp2'bZb'| SH :GL0Z US SOMBDNT SUIS WAS SEPEAIA SOPepnus E sepusiojsueil (q
"Z1'606'€LZZ $H :BL0Z US SOMEM SUIS WAS SEPEAIA SOPEPRUS E SEDUSIojsUEI] (e
“OALLNÕIXAI OQ SONIVEINT SNIS NIS SVAVATSA SIQVAILNI Y SVIONSHIASNVAI VA OIN5IVD SO VIDOIOCOIIN- E
Tejuso osueg ojed sepejefoJd gid Op ojusuoss!o ap exe) o opdegui
ejed epiossue '| 9 z '; SOsed uid 'soue souwm|n €o sop epesspuod eipou ejad ogãaloJa :STOZ eJed epinbr ejuslioo ejjsooy (uy
IeJUSO osueg ojed sepejefoJd gId Op ojusuoss!o ap exe) e opãegui
ejed epioss1e '| e z '7 Sosed woo 'soue souwmn €£O Sop epesspuod eipouw ejed opdeloJy :pzoz eled epnba SJUSJIOS ejjsdoy (Bb
“JeguSD osueg ojad sepejaloJd gid Op OjusullosaJo ap exe) é opôejui
ejed epiossse '| e z '; Sosed uid 'soue souwyn €O sop epesspuod eipou ejod opdsloJa EzOZ eled Epmb ajuados Bjosoy (4
“Jegus9 osueg ojed sepejafoid gid Op Ojuswlosa) ap exey a ogôegui
ejed epiossue '| e z '; Sosed uioo 'soue souwy|n €O Sop epesspuod eipow ejed opdeloJy iZzoc Eled epnbr SJUSJI0S BjSdoY (a
“-LZ0Z/0JquiSzep e | ZOZ/0Jleuef opoled ou opepessue SjuStWEAIS)S JOJBA O SOWBISpISUOS :, ZOZ eled epinbi ajualioo ejssos (p
“OZOZ/0JquISzSp E OZ0Z/0Jlsuef opojiad ou opepessue SJUSLUBAIS)S JOJPA O SOLWBISPISUOD :Oc0T BJed Epinbi ajuanioo ejissos (>
-6LOZ/OJquISZSP E 6L0Z/0Jlsuef opoliad ou opepessue SjJUSUEA|S)S JOJBA O SOLIBISpISUOS :6) 0% eJed epinbi ajualios ejssos (q
-8LOC/OJquiSzop e 8 | 0Z/0Jlsuef opojiad ou opepessue SJuSLUBAIS)S JOJBA O SOWEJSpISUOD :BL0c BJEd epinbi Sjualioo ejsooy (e
“VOINON ILNIHHOO VLIIDIN VA OINITVO JA VIDOTOCOLAN — Z
"SOjoj2JxO SOADadsa)
Sou Epepeosue sjusuieaajo Bpinbij SjuSJIos Bjisdai e wepuodsauoo |z0Z e gLOZ Sp Sowjaxa sor SOANe|S! SSJOJeA SO - |
"SVIONICIAO Ad SVELNO VG 3 SLOZ AQ ONSINIZIA 3 40 JA 8PS'€ oN 137 VQ | OXINV O VILTV
Tzoc IA ONSNIZI AQ 6 ad” cNIaI7Ia OlaIroud
000Z/LOL oU JEJUS LS |duOd 197 BP | OsIou! '9| “Hy
ONIIINVNISORIYVINIINVÔNO OLIVAINI JA VALLVINILSI
n5vnHnva
NôVNHNVIA JA TVdIDINNA VANLiadIAA
SIVHIO SVNIIA - NÍVAHNVIA RO j
SOOU ZL9 Spy - «LUX Eb BZ9 BOY - ZZ8L/IXIS 9P Z0bZ oU |EIOUIAOIA 197 A. Ê
epuszes ep |edioiuniy oupjaldos
sadvOS VIM ONDVIN
“ZZOZ OP OJquiszep ep 6L 'nôenyueiA ep jediiuniy esnytsjsid
“029 21 '9, Sobjue snes ud op1ooe ap opuejso 'jeosiy epepilgesuodssy 9p 197 ejed ojsodu Sjuu!|
Op OJusp e9!! SOAHSLN] SUL UISS SEpeaid sepepgus e seugiajsue se enb as-Injouoo 'euoe sogáeuoJu! sep ejueip :OYSNTINOO
'Vdd ou sojsneid og]se el 00'00Z'y $H SP JOjea ou aj ap ojafoJd sjuaseud op SSjus11099p SOjusuts1ou! SO
'00'009'S€2'2 $H :VZOZ WI SOAJEIONT SULA WOS SEpeaiia Sepepnua é sepugiojsuei| (b
“Vdd ou sojsineid og]se el 00'00Z'b $H SP Jojea ou ta] sp ojafoJd sjusseid op sejua10d9p SOjusuts1au! SO
'00'089'S1S'2 $H EZOZ WS SONBIONT SUIJ WSS SEpeaia sopepiua e sepuolejsuei, (4
“000 $N ep 9 ajeibido wo 197 Sp ojofoJd O tod ojoeduu]
'00'pSZ'z6€'7 $M iZTOC US SOAMBJONT SUIS UOS SEpeala Sopepqua e seugiejsueil| (a
Yr'eLecossL SH :TTOZ US SOAJRINT SUIS UIOS SEPEAIA Sopepnua E seuglejsuei| (p
nani
SIVHIO SVNIIA - NÍVNHNVIA
somou zL9 SPV - «UM EP'BTO IBSIY - LZBUIXIS PP LOVE “ol! |BIUINOLA IST Ciao
N5VNHNYIN Id TIVdIOINNI VANLIIIITAA pais