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Câmara Municipal de Manhuaçu
emos Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
AH ) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Projeto de Leinº J, /2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
IMPLEMENTAÇÃO DE MÉTODOS E
TÉCNICAS 'CONTRACEPTIVAS E DE
CONDIÇÕES PARA ESTERILIZAÇÃO NO
ÂMBITO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR
NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído na rede pública de saúde do Município o programa para
a implementação de métodos e técnicas contraceptivas e de condições para
esterilização no âmbito do planejamento familiar, aos cidadãos residentes em
Manhuaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de
1996, alterada pela Lei Federeal nº 14.443, de 2 de setembro de 2022.
Art. 2º - Os cidadãos que reunirem os fatores necessários para submeterem-se
a quaisquer dos métodos de esterilização deverão ser acolhidos junto aos
Centros de Planejamento Familiar, sendo devidamente captados pelas normas
da regulação vigente.
Art. 3º - Com o objetivo de conscientizar a população sobre seus direitos
relacionados ao planejamento familiar, caberá ao Município treinar os agentes
de saúde, além de realizar campanhas de conscientização junto à sociedade,
de forma a garantir a liberdade de Planejamento Familiar.
Art. 4º - O Poder Executivo adotará os procedimentos para regulamentar esta
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 05 de janeiro de 2023.
cê
Vereador
Autor do Projeto de Lei
Câmara ii de Manhuaçu
O
MN
PROTOCOLO GERAL 5/2023
ta: 11/01/2023 - Horário:
sa Legislativo - PL 2/202
15:28
3
Câmara Municipal de Manhuaçu
W Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
A conscientização da população sobre seus direitos relacionados ao
planejamento familiar é imprescindível para garantir o cumprimento de
princípios básicos à sociedade, tais como o Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana, Isonomia e Liberdade.
Trata-se de responsabilidade do Município garantir à população conhecimento
sobre o tema, além de fomentar sua difusão.
Considerando o grande número de abortos clandestinos, que expõem milhares
de mulheres a riscos com sequelas, muitas vezes irreversíveis; mulheres em
situação delicada, com quadro grave que não favorece a gestação segura tanto
para a mulher quanto para o nascituro; e, ainda, mulheres que não têm acesso
a métodos e técnicas contraceptivas e de esterilização, é imprescindível
oportunizar que essa parcela da sociedade tenha acesso a nova legislação
federal, garantindo sua aplicação no âmbito do município.
Pelo motivo exposto, sabendo que há um enorme clamor da sociedade, solicito
a acolhida do presente Projeto de Lei, que sem a menor sombra de dúvida
proporcionará um melhor atendimento e, dessa maneira, melhor qualidade de
vida, sobretudo às mulheres e homens menos favorecidas de nossa sociedade
que, também, devem ter acesso e direito a uma plena saúde.
Pela importância do projeto solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa
de Leis para a aprovação da presente proposição.
Manhuaçu, 05.de janeiro de 2023.
CLEBER D Rd
Vereador
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
Rg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
URU) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 05/01/2023
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-
me do presente ofício para requerer o recebimento de PROJETO DE LEI em
Anexo que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE
MÉTODOS E TÉCNICAS CONTRACEPTIVAS E DE CONDIÇÕES PARA
ESTERILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos
os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os
trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exis. meus protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
CLEBER DA PENHA BENFICA
Vereador
Autor do Projeto de Lei