Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: 12023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 06/01/2023
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-me do
presente ofício para requerer o recebimento de PROJETO DE LEI em Anexo que
“Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como simbolo para a identificação da
pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites
de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex?s. meus protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
ALLAN 108 QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
Câmara Municipal de Manhuaçu
MI
A
PROTOCOLO GERAL 6/:
Data: 12/01/2023 - Horário: 19.23
Legislativo - PL 3/2023
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Projeto de Lei nº 12023
Dispõe sobre a utilização do cordão de
girassol como símbolo para a
identificação da pessoa com deficiência
oculta no município de Manhuaçu e dá
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a
identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Manhuaçu.
Art. 2º - O cordão de girassol de que trata o art. 1º desta lei deverá ser da
cor verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo
contido no Anexo Unico desta lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência
oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental,
intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e
efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Art. 4º - Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência
ocuita terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento
prioritário e humanizado.
S 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições
públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os
estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e
serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e
imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de
girassol.
S 2º - Para os efeitos do disposto no 8 1º deste artigo, entende-se por
estabelecimentos privados:
| - supermercados;
Il - bancos;
HI - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
Câmara Municipal de Manhuaçu
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VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos
elencados por este $ 2º.
83º - A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de
documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 05 de janeiro de 2023.
ALLANÍOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
Câmara Municipal de Manhuaçu
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ANEXO ÚNICO
Modelo do cordão de girassol
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
JUSTIFICATIVA
O cordão de girassol foi criado para ser usado por pessoas com deficiência oculta,
ou seja, deficiência que não pode ser percebida imediatamente, como o autismo.
Esse cordão consiste em uma faixa estreita, semelhante aos usados em crachás,
de cor verde e estampado com desenhos de girassóis.
O objetivo da sua utilização é auxiliar na identificação das pessoas com deficiência
oculta e garantir-lhes assistência diferenciada e mais segurança durante viagens,
passeios e compras.
Além disso, a pessoa que usa o cordão de girassol sinaliza para as equipes dos
estabelecimentos que poderá necessitar de suporte especial em virtude de sua
deficiência oculta.
O uso de tal cordão já foi adotado, internacionalmente, em diversos locais, como
aeroportos, ferrovias, supermercados e atrações turísticas. Essa medida é muito
interessante e pode ser adotada também em nosso País, o que, certamente,
representaria mais uma conquista para as pessoas com necessidades especiais.
Diante dos motivos elencados acima, solicito a aprovação do presente projeto de
lei pelos meus pares.
Manhuaçu, 05 de janeiro de 2023.
ALLAN Tab QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)