Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
| Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Projeto de lei nº ! /2023
Câmara Municipal de Manhuaçu
HI CT] Institui a Política de Combate à
PROTOCOLO GERAL 7/2023 Obesidade e ao Sobrepeso no
a laio = poa? municipio de Manhuaçu
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso, no
municipio de Manhuaçu.
Parágrafo único - A finalidade da Política de Combate à Obesidade é a de
implementar ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade, adulta
e infantil nos seus diversos graus.
Artigo 2º - Constituem diretrizes da Política de Combate à Obesidade e ao
Sobrepeso, no municipio de Manhuaçu:
I | - promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma
intersetorial, que efetivem no Município o Direito Humano universal à
alimentação e nutrição adequadas;
HI | -o combate à obesidade infantil na rede escolar;
HI - a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de
saúde, para a implementação da política;
IV -a promoção de campanhas:
a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação
adequada, através de materiais informativos e institucionais;
b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a
obesidade quanto a desnutrição;
V' - a capacitação do servidor público municipal para trabalhar diretamente
com a população, tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e
nutricional em sua plenitude;
VI -a integração das políticas municipal com estadual e nacional de segurança
alimentar e de saúde;
VII - a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de
produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades representativas da
área de propaganda, empresas de comunicação, entidades da sociedade civil e do
setor produtivo;
VIII - o direcionamento especial da política às comunidades que registrem baixos
índices de pobreza e desenvolvimento econômico e social.
Artigo 3º - O Município de Manhuaçu poderá celebrar convênios e parcerias
com a União, Estados, outros Municípios e entidades da sociedade civil, visando
à consecução dos objetivos da Política Política de Combate à Obesidade e ao
Sobrepeso.
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Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 11 de janeiro de 2023.
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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JUSTIFICATIVA
HUAL
O Artigo 3º da Lei Federal nº 8080/90 define que a alimentação constitui um dos
fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, e o artigo 6º
estabelece as atribuições específicas do SUS na vigilância nutricional e na
orientação alimentar. O direito humano à alimentação saudável é, portanto, um
dever do Estado, descrito inclusive na Carta Magna, Título VIII - Da Ordem Social
/ Capítulo II - Da Seguridade Social / Seção II - Da Saúde “Art. 196 - A saúdeé direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Entende-se que os Direitos Humanos são aqueles que os seres humanos possuem,
única e exclusivamente, por terem nascido e serem parte da espécie humana. O
direito Humano à alimentação é um direito humano indivisível, universal e não
discriminatório que assegura a qualquer ser humano se alimentar dignamente, de
forma saudável e condizente com seus hábitos culturais.
Para a garantia do Direito Humano à alimentação é dever do Estado estabelecer
políticas que melhorem o acesso das pessoas aos recursos para a produção ou
aquisição, seleção e consumo d alimentos. Essa obrigação se concretiza através
da elaboração e implementação de políticas, programas e ações, que promovama
progressiva realização do direito humano à alimentação para todos, definindo
claramente metas, prazos, indicadores e recursos alocados para este fim.
A adoção do conceito de segurança alimentar e nutricional, em âmbito mundial, e
particularmente como tema central do atual governo brasileiro, impulsionam a
compreensão do papel do setor da saúde no tocante à alimentação e nutrição,
reconhecidas como elementos essenciais para a promoção, proteção e
recuperação da saúde.
Nos últimos anos estamos assistindo em todo o mundo a um aumento
significativo do número de pessoas com sobrepeso e obesidade. Reportagem do
Jornal Folha de São Paulo (publicada no caderno “Mundo” da edição de 10 de
março de 2004) mostra que, nos EUA, a obesidade pode matar mais que o fumo e
vem se constituindo uma verdadeira epidemia.
Mas a obesidade não é um problema exclusivo dos países desenvolvidos. Nosso
país, em que o combate à fome é prioridade do governo, também apresenta altos
índices de obesidade. No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, as taxas de
obesidade vêm crescendo desde 1975, e esse aumento apesar de estar distribuído
em todas as regiões do país e nos diferentes estratos sócio-econômicos da
população, é proporcionalmente mais elevado nas famílias de baixa renda,
conforme pode ser observado nos resultados de acompanhamento do estado
nutricional da população beneficiária do programa Bolsa Família em nosso
município, no 2º semestre de 2006. Como fica demonstrado nos relatórios anexo,
o sobrepeso duplica entre a infância e adolescência e praticamente triplica entre a
adolescência e a idade adulta, entre as mulheres.
A presença de novos hábitos alimentares (como o aumento do consumo de
refrigerantes e de produtos industrializados), a introdução de novos atores (como
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vadias de fast-food e o delivery) e o baixo custo das chamadas “calorias vazias”
levam à população um grande aporte calórico. Este aporte se dá de modo
desbalanceado, com altos teores de açúcares simples e de gorduras e com poucos
nutrientes (como vitaminas), num processo que atinge principalmente mulheres
mães de crianças de até cinco anos.
A população urbana consome maior quantidade de alimentos processados, como
carnes, gorduras, açúcares e derivados do leite, em relação à área rural, onde a
ingestão de cereais, raízes e tubérculos é mais elevada. Soma-se a isso O
sedentarismo estimulado pelas facilidades da vida contemporânea, como o
transporte automotivo, os vídeo games, os jogos eletrônicos, a televisão e — para
piorar o caso, o elevado índice de violência, que faz com que as pessoas saiam
menos de suas casas.
Dados do Ministério da Saúde mostram que no Brasil a qualidade da alimentação
é inadequada nas camadas populacionais de baixa renda, continua inadequada nas
camadas que registram crescimento da renda (em virtude da tendência à ingestão
de alimentos processados etc.), mas é adequada nas camadas de alta renda, que
têm maior acesso à informação, levando a melhores hábitos alimentares e à
prática de atividades físicas regulares.
Estudos mostram que crianças e adolescentes obesos tem grande probabilidade de
se tornarem adultos obesos. Quando os hábitos são formados de maneira
incorreta, o risco de a criança se tornar obesa na adolescência e de 75% e na vida
adulta é de 40%. Assim, deve-se prevenir a obesidade tão logo a criança nasça,
estimulando o aleitamento materno.
De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição — PNSN, existem 1,5
milhão de crianças obesas no Brasil. A prevalência da obesidade nas regiões Sul e
Sudeste se aproximam do dobro da observada na Região Nordeste, ficando as
regiões Norte e Cetro Oeste em situação intermediária (Nóbrega, 1998(. Na
população adulta, as mulheres apresentam um índice de cerca de 32% de essoas
com peso acima do ideal, sendo 25% delas em caso mais grave. Em uma
pesquisa realizada nas regiões Norte e Sul do pais, esse quadro epidemiológico é
confirmado com a prevalência de 4% de sobrepeso em crianças de 1 a 4 anos
(Monteiro et al, 1996)
Por outro lado, a obesidade causada por problemas hormonais corresponde a
menos de 10% dos casos. Estes problemas são: síndrome hipotalâmica, síndrome
de cushing, hipotireoidismo, síndrome dos ovários policísticos, pseudo
— hipoparatireoidismo, hipogonadismo, deficiência de hormônios do crescimento,
insulinoma e hiperinsulismo.
O custo da deterioração de hábitos alimentares saudáveis é gigantesco. A má
alimentação somada ao sedentarismo são as principais causas das chamadas
Doenças Crônicas Não Transmissíveis, como o diabetes, a hipercolesterolemia,a
hipertensão e doenças cardiovasculares (como o infarto e o derrame). As doenças
cardiovasculares são responsáveis por 34% de todos os óbitos do Brasil. Além da
interrupção precoce da vida, o elevado custo em internações hospitalares tem um
peso a mais sobre a sociedade, que em conjunto paga a conta através do
financiamento do sistema público de saúde.
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Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ASR) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Estatísticas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mostram que
30% das crianças brasileiras estão acima do peso e 10% já podem ser
consideradas obesas. Com essa preocupação, a agência propôs uma resolução
para regulamentar a publicidade relacionada a alimentos, focando principalmente
nos anúncios em que crianças são alvo. Restrições em relação ao conteúdo dos
anúncios e o horário de veiculação seriam aplicadas aos alimentos ditos
prejudiciais à saúde, como os ricos em açúcar, gordura e sal. Entre as propostas
apresentadas, estão a proibição de brindes condicionados à venda dos alimentos, a
inclusão de alertas no texto publicitário a respeito dos prejuízos do consumo
excessivo e a determinação de horários para a veiculação dos anúncios.De acordo
com a gerente de fiscalização da Agência, Maria José Fagundes, o objetivo
principal da regulamentação é tentar conter o avanço das doenças crônicas não
transmissíveis (DCNT) como diabete, infarto e pressão alta entre o público
infantil. Ela disse que a elaboração da regulamentação teve a participação de
representantes do governo, da classe média, da indústria de alimentos e bebidas
do ramo publicitário. Segundo dados do Sistema de Informação sobre
Mortalidade da Saúde, essas enfermidades são responsáveis por 50% das mortes
no país. Novas regras — as novas regras irão valer para todosos tipos de mídia e
competições esportivas. Ao término do prazo para consulta pública a Anvisa irá
realizar uma audiência pública e finalizará o texto. A expectativa é de que as
regras comecem a valer ainda no primeiro semestre de 2007.
Há tempos as pessoas não viam a obesidade como um problema de saúde, muito
pelo contrário, ser gordinho na infância era ou é até hoje sinal de estar bem.
Mas, se o problema da obesidade quando criança não for resolvido, se a família
não criar alternativas que facilite a perda de peso, logo, essa criança será também
um adolescente obeso, consequentemente um adulto obeso. E sofrer as
complicações, colesterol alto , pressão alta, diabetes e um dos piores males a
cobrança por não fazer parte dos padrões que a sociedade impõe.
Por estes motivos, contamos com o apoio dos nobres vereadores desta Casa paraa
aprovação deste projeto de lei.
Manhuaçu, 11 de janeiro de 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)