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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaAltera o Anexo Único da Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, que "dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências".
native_id5320

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-23 Proposição transformada em lei — —
2023-01-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-01-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-01-19 Proposição aprovada — —
2023-01-19 Pedido de Urgência Aprovado — —
2023-01-19 Leitura e Ciência Realizada — —
2023-01-17 Aguardando Ciência e Leitura — —
2023-01-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-01-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-19T19:58:03.753982-03:00 Aprovada 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº: /2023
Manhuaçu/MG, 13 de janeiro de 2023
Aos Senhores Vereadores
A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio
2023/2024, por seu Presidente Vereador Gilson César da Costa, Vice-Presidente, Vereador Allan
José Quintão, 1º. Secretária, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta e 2º.
Secretário, Vereador Roberto Natalino Júnior, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) e suas alterações c/c Resolução Nº 028/2008(Art. 39,
inciso XXVIIT-Regimento Interno desta Casa), considerando a necessidade reajustar o valor das
diárias e despesas extraordinárias a serem pagas, conforme a lei aos senhores vereadores e
servidores desta casa legislativa, face à desvalorização no decorrer do tempo. vêm à presença de
V.Exas. apresentar o presente PROJETO DE LEI onde propõe a revisão dos respectivos
valores, adequando-os à realidade hoje vivenciada.
Com fulcro no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como Regimento
Interno desta casa em seus Arts. 118 $ 4º, Inc. VIII, $ 2º do Art. 136, Art. 139 é 140, dado já
estarmos adentrando no segundo mês do exercício financeiro de 2023. REQUER que a matéria
seja colocada em TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e assim. de
pronto recebida e encaminhada para a discussão perante as Comissões Permanentes que devam
funcionar sobre a mesma, sendo colocada em pauta para a próxima sessão desimpedida, onde se
requer a sua aprovação.
ME IRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Midias duda
0) ésar da Costa Vereador Allan uintão
esidente ice-Présidente
efeador Roberto Natalino Júnior
2º, Secretário
Vereadora R iranda Dornelas Catta Preta
1º. Secretária
Câmara mil de Manhuaçu
O!
PROTOCOLO GERAL 12/2023
Data: 17/01/2023 - Horário: 13:12
Legislativo - PL 5/2023
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km?
éw Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul -
PROJETO DE LEI Nº
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
“Altera o Anexo
servidor público do
O Povo do Município de Manhuaçu,
Municipal aprovou e eu, Maria Imacul
seguinte Lei:
» de 13 de janeiro de 2023
Único da Lei No. 3.773, de 28 de novembro de 2017 e suas alterações,
“dispõe sobre o Pagamento e a prestação de contas de diárias de via,
Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá
Câmara Municipal de Manhuaçu
- Altitude 612 metros
CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
que
gens a agente político e
outras providências”
Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
ada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
Art. 1º. Esta Lei altera o Anexo Único da Lei 3.777, de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, que
“Dispõe sobre o pagamento e a
público do Poder Legislativo do
prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor
Município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei 3.777, de 28 de novembro de 2017 é suas alterações, passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
TABELA I- VALORES D
E DIÁRIAS — Regra Geral
VIAGENS DENTRO DO PAÍS VIAGENS PARA FORA DO PAÍS
PARA PARA PARA AMERICA | AMÉRICA DO PAISES
MINAS OUTROS BRASÍLIA-DF DO SUL E NORTE E DA ZONA
GERAIS | ESTADOS CENTRAL EXTERIOR DO EURO
(Dolar americano) | (exceto zona do (Euro-€)
Euro)
(Dolar americano)
R$ R$ R$ Us Us e
Vereador 650,00 945,00 1.058,00 400,00 550,00 400,00
Servidor 390,00 567,00 635,00 240,00 330,00 240,00
TABELA II - VALORES PARA INDENIZA
Indenização de despesas de
deslocamento/transporte
(Parágrafo Único do art. 5º.
ÇÃO DE TRANSPORTE - (Vereador ou Servidor)
R$ 1,03(um Real e três centavos)
por quilômetro rodado
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo Único anterior da Lei 3.777, de 28
de novembro de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Manhuaçu/MG, 16 de janeiro de 2023.
Biênio 2023/2024
Veread ML Costa
Vereadora Rose Mary
1º, Secretária
Ir: Ornelas Catta Preta
TORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Teador Roberto Natalino Júnior
2º. Secretário
Ry Câmara Municipal de Manhuaçu
Ny Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM
Nobres Vereadoras e Vereadores:
outras providências”, considerando o fato da necessidade de referida atualização,
por defasagem dos valores até então pagos, face à realidade presente.
os estipulou pelas Resoluções Nº 64, de 04 de julho de 2014, da lavra do então
Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, S.Exa. Dr. Carlos André
Marianni Bittencourt e Resoluções de Nº 15, de 22 de abril de 2021 e Nº 02 de 17
de janeiro de 2022, da lavra de S.Exa., o Senhor Procurador Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, Dr. Jarbas Soares Júnior, aqui expostas como dito, apenas
a título de exemplificação.
A título de informação, toma-se orientação pacificada sobre a matéria “sub
oculi” originada do Eg. TCE-MG, a saber:
“CARTILHA DE ORIENTAÇÕES GERAIS PARA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES
Legislatura 2013/2016 (em 14 preceitos)
Consulta em
https://www.tce.mg.gov.br/im: site/cartilha subsídios vereadores.pd|
data: 13 de janeiro de 2023:
CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM
A esse respeito, vejamos excerto do Acórdão da Consulta n. 748.3 70, sessão de
22/04/2009, de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Andrada:
“Na hipótese de existir a previsão normativa de diárias de viagem, a prestação de
contas poderá ser feita de forma simplificada, através de relatório ou da
apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas
na viagem, conforme exigências estabelecidas na regulamentação respectiva.”
Nesse sentido, ficou assentado na Consulta nº 658053:
Ivy Câmara Municipal de Manhuaçu
já Ay Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
u Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
=
“(..) a não-obrigatoriedade de se juntar documentos comprobatórios de gastos está
na natureza desse tipo de diárias, qual seja, o custeio presumível de despesas de
viagem. Observe-se que, nesse tipo de verba indenizatória, o risco é de mão dupla,
pois caso o servidor ou agente político consiga gastar menos que esperado -
comendo sanduíches, dormindo em pousadas ou andando a pé - exempli gratia, a
sobra lhe pertencerá, sem que isso seja classificado como vencimento. Mas, se o
contrário se verificar, ou seja, gastos superiores aos valores das diárias, a
Administração Pública nada complementará, daí o equilíbrio do risco”
Da previsão de pagamento de “Ajuda de Custo”, como no caso em espécie
as despesas de deslocamento/transporte:
Da previsão de pagamento de “Ajuda de Custo”
Consulta em
https://www.tce.mg.gov. brimg site/cartilha subsídios vereadores.
data: 13 de janeiro de 2023:
Nesse tópico, destaca-se a Consulta n. 735.413, sessão do dia 27/02/2008, de
relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Andrada, contendo a seguinte indagação:
E permitido o pagamento de ajuda de custo aos vereadores?
Colaciona-se excerto elucidativo em resposta:
O entendimento desta Corte é no sentido de que o $4º do artigo 39 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98 é claro ao vedar
expressamente ao detentor de mandato eletivo o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, incisos X e
XT.
Contudo, considerando que a ajuda de custo é própria para indenizar gasto d,
natureza eventual e temporária. uando do exercício do caro. há que se entender,
em tese, que não está a mesma vedada pela Emenda Constitucional 1 9/98, uma vez
que não se trata de espécie remuneratória.
Sendo verba indenizatória, torna-se imprescindível o regular processo de prestação
de contas, constituído por documentação idônea e hábil.
Em suma, respondendo em tese, cabe concluir que para a concessão da ajuda de
custo pela Mesa da Câmara Municipal, deverão ser observados os requisitos
seguintes:
- as condições previstas na Resolução criadora da ajuda de custo que justifiquem o
Seu pagamento;
- a existência de dotação orçamentária própria na Lei do Orçamento;
- 4 natureza eventual e indenizatória de seu pagamento, mediante regular
prestação de contas, acompanhada dos comprovantes legais.
No mesmo sentido, este T; ribunal já se manifestou outras vezes, notadamente nas
Consultas n. 605667 e 612637, tendo como Relator o Conselheiro F; ued Dib,
respondidas nas sessões de 04/08/99 e 25/08/99; nas Consultas n. 642 753 e 654096,
de relatoria do Conselheiro Eduardo Carone Costa, respondidas na sessão de
19/06/02; Consultas n. 638235 e 654925, de relatoria do Conselheiro Moura e
Castro, sessões de 27/06/01 e 12/12/01 sena Consulta de n. 4702 73, de relatoria do
Conselheiro Sylo Costa, respondida na sessão do dia 15/04/98.
Et Câmara Municipal de Manhuaçu
f Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Assim, diante destas considerações é que a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, apresenta a V.Exas. o presente Projeto de Lei,
esperando sua análise e culminando com sua aprovação.
Em sendo aprovada determina-se desde já a remessa de cópia da norma
aprovada em sua redação final, com a Mensagem em anexo ao TCEMS,
exclusivamente via sistema informatizado destinado a este propósito e acessível no
endereço Www.tce.mg.gov.br/legis/cam no prazo de até 30 dias da publicação, não
tendo havido alterações.
Sala das Sessões, Manhuaçu/MG, 16 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Biênio 2023/2024
Vere ilsór' César da Costa Vereador Allan José Quintão
ente Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda ul Catta Preta reador Roberto Natalino Júnior
1º. Secretária 2º. Secretário
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, O impacto da implantação
do reajuste, do valor das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra:,
Manhuaçu, motiva-se pelas imposições
LC 101, Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | -
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com à lei
de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende:
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubrica “Diária - Pessoal Civil” para O
exercício atual de 2023 e os dois subsequentes 2024 e 2025.
ANEXO I- Lei nº 3.944 de 10 Maio de 2019
Tabela 1 - Valores de Diárias — regra geral
Viagens dentro do país
Viagens para fora do país
PARA PARA PARA AMÉRICA DO AMÉRICA DO PAÍSES DA
MINAS OUTROS BRASÍLIA-DF SUL E CENTRAL NORTE E ZONA DO
GERAIS ESTADOS (Dólar americano) EXTERIOR (exceto EURO
zona do Euro) (Euro-€)
(Dólar americano)
R$ R$ Us Us é
+ R$ A
Vereador 540,00 840,00 940,00 400,00 550,00 | 400,00
[ Servidor 324,00 504,00 564,00 240,00 330,00 | 240,00
Indenização de despesas de
deslocamento/transporte
(Parágrafo Unico do art. 5.
Tabela II- Valores para indenização de tra
nsporte — (Vereador ou Servidor)
R$ 0.78(setenta e oito centavos)
Por quilômetro rodado
Anexo II - Valor Corrigido
Tabela I— Valores de Diárias — Regra Geral
Viagens Dentro do País
Viagens para Fora do País
PARA PARA PARA AMERICA DO AMERICA DO PAÍSES DA
MINAS OUTROS BRASILIA-DF SUL E CENTRAL NORTE E ZONA DO
GERAIS ESTADOS (Dólar americano) | EXTERIOR (exceto EURO
zona do Euro) (Euro-€)
(Dólar americano)
R$ R$ Us us €
R$
Vercador || 650,00 945,00 1.058,00 400,00 550,00 400,00
Servidor 390,00 567,00 635,00 240,00 330,00 240,00
Indenização de despesas de
deslocamento/transporte
(Parágrafo Único do art. 5º.
Tabela II — Valores para indenização de transporte — (Vereador ou Servidor)
R$ 1,03(um Real e três centavos)
por quilômetro rodado
O anexo | apresenta o valor atual das diárias de acordo com a LEI Nº 3.944, de 10 de
maio de 2019.
O anexo Il apresenta o valor dos reajustes das diárias de acordo com a resolução
proposta.
MEMÓRIA DE CÁLCULO - INCREMENTO DE DESPENSA
VALOR ATUAL
Vereador R$540,00 | — R$ 840,00 R$ 940,00 U$400 | US 550 e 400,00
a |
Servidor R$324,00 | R$504,00 R$ 564,00 U$240 | U$330 e 240,00
REAJUSTE
Vereador 20,37% 12,5% 12,5% 0% | 0% 0%
Servidor 21,1% 12,5% 12,5% 0% | 0% 0%
VALOR REAJUSTADO
Vereador | R$650,00 | R$94500 | R$ 1.058,00 U$400 | US 550 e 400,00
Servidor U$ 240 | U$ 330 E 240,00
R$390,00 |R$56700 |R$ 635,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
GASTO ESTIMADO (*) ORÇAMENTO (**) IMPACTO
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO DE 2023 R$ 73.154,94 R$ 11.500.000,00 0.64%
GASTO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO DE 2024 R$ 81.154,94 | R$ 13.000.000,00 0,62%
GASTO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO DE 2025 R$ 89.154,50 | R$ 14.000.000,00
*CONSIDERANDO MÉDIA DOS ÚLTIMOS 3 ANOS + REAJUSTE
**PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PPA 2022-2025
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto de R$73.154,94 (setenta e três mil
cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) resultando em 0,64%
do orçamento até o termino do exercício de 2023.
Para os exercícios seguintes, estima-se um impacto de R$ 81.154,94 para 2024
resultando em 0,62% do orçamento e R$ 89.154,50 para 2025 resultando em 0,64% do
orçamento.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Ê q Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Pró Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA/2023e é compatível com o Plano Plurianual
- PPA ea Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Manhuaçu, 17 de janeiro de 2023
Gilson Cesar da Costa
Presidente
GILSON CESAR Assinado de forma
digital por GILSON
DA CESAR DA
COSTA:837639 COSTA:83763953604
Dados: 2023.01.17
53604 17:17:35 -03'00'

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