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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
d Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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Ofício Nº (2023
Manhuaçu/MG, 16 de janeiro de 2023
Aos Senhores Vereadores
A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Câmara Wii de a
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PROTOCOLO GERAL 14/2023
Data: 17/01/2023 - Horário: 17:27
Legislativo - PL 6/2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio
2023/2024, por seu Presidente Vereador Gilson César da Costa, Vice-Presidente, Vereador Allan
José Quintão, 1º. Secretária, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta e 2º.
Secretário, Vereador Roberto Natalino Júnior, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) e suas alterações c/c Resolução Nº 028/2008(Art. 39,
inciso XXVII- Regimento Interno desta Casa), considerando a necessidade fazer os ajustes
necessários na Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações, lei esta que “Dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, visando atender as
normativas impostas pela Lei Federal Nº 14.133/21, a chamada Nova Lei de Licitações, em
especial à questão das novas funções para servidores nela prevista tais como, Agente de
Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio Gestor e Fiscal de
Contratos, vez que na legislação atual prevê ainda, Comissão Permanente de Licitação, com
apenas 3(três) servidores apenas, modelo este que deixa de existir com a novel legislação,
necessitando assim de que se faça as adequações de modo a atender ao novo ordenamento
jurídico como informado.
Com fulcro no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como Regimento
Interno desta casa em seus Arts. 118 $ 4º, Inc. VIII, 8 2º do Art. 136, Art. 139 e 140, dado já
estarmos adentrando no segundo mês do exercício financeiro de 2023, REQUER que a matéria
seja colocada em TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL é assim, de
pronto recebida e encaminhada para a discussão perante as Comissões Permanentes que devam
funcionar sobre a mesma, sendo colocada em pauta para a próxima sessão desimpedida, onde se
requer a sua aprovação.
ETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Biênio 2023/2024 .
fi César da Costa é Quintã
Vereadora Rose Mary a Dornelas Catta Preta ereador Roberto Natalino Júnior
1º. Secretária 2º. Secretário
Câmara Municipal de Manhuaçu
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PROJETO DE LEIN” OG ,de 16 de janeiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 E
“Altera o Anexo III “B”, acrescenta Anexo III “C”, na Lei Nº 3.472, de 22 de abril de
2015 e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências”, de modo a adequar às disposições contidas na Lei
Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências'”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o Anexo II “B” e acrescenta o Anexo III “C” na Lei Nº 3.472, de 22 de abril de
2015 e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências”, de modo a adequar às disposições contidas na Lei Federal Nº: 14.133, de 01 de
abril de 2021 e dá outras providências.
Art. 2º. O ANEXO II “B” da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO HI
“B” — FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO
Membros efetivos ou suplentes em substituição 01 (um) salário mínimo ao mês, com limite
nomeados como: de até 07(sete) membros,
-Agente de Contratação e Pregoeiro preferencialmente servidores efetivos.
-Comissão de Contratação
-Equipe de Apoio
-Gestor de Contratos
-Fiscal de Contratos
ATRIBUIÇÕES
“AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO
a) Especificamente como Agente de Contratação:
“Conduzir o processo licitatório, tomando as decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação, incluindo a formalização de demandas e o plano de
contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com
o seu planejamento estratégico e com as leis orçamentárias;
“Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos,
caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos
no edital; .
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
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d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de
falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o
disposto no $ 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133,
de 2021:
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
£) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e
exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para
homologação.
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação
superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
b) Especificamente como PREGOEIRO:
“Conduzir o certame licitatório na modalidade PREGÃO, dentre as quais:
“Conduzir a sessão pública;
-Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
-Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
“Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
-Verificar e julgar as condições de habilitação;
-Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
-Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando
mantiver sua decisão;
-Indicar o vencedor do certame;
-Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
“Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
-Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua
homologação.
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação
superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
“EQUIPE DE APOIO:
-Auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, quando cabíveis nas
situações previstas na Lei 14.133/2021;
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação
superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
“COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:
-Segundo avaliação do Agente de Contratação, substituí-lo nas contratações que envolvam bens
ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. da Lei
14.133/21, comissão esta formada por no mínimo 3(três) membros, que responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar
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posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
houver sido tomada a decisão;
-Em sendo o caso de substituição ao Agente de Contratação, receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
-Elaboração de Estudo Técnico Preliminar-ETP, projetos e de anteprojetos, TR-Termo de Referência,
Pesquisas de Preço e, preferencialmente, de Minutas de Editais.
-Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo;
-Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua
validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-
lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação;
-Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art.
78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação
superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
-GESTOR DO CONTRATO:
-Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor
responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos relativos à
prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à
extinção dos contratos, entre outros;
-Acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato das ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a sua competência;
-Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho
de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
“Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração;
“Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente
ao setor responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos
necessários;
“Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do $ 3º do art. 174 da Lei Nº
14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
“Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio
do Fiscal do Contrato;
-Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do Contrato quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações
conforme disposto em regulamento;
-Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que
comprove o atendimento das exigências contratuais;
-Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para
fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, ou pelo Agente ou até mesmo pelo setor competente para tal, conforme o caso;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1 877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
É pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
“Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação
superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
-FISCAL DO CONTRATO:
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações pertinentes às suas
competências;
-Exercer de forma preventiva, rotineira e sistemática a fiscalização técnica(acompanhamento do
contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,
aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e O modo da prestação ou da execução do objeto
estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme
o resultado pretendido pela administração, com O eventual auxílio da fiscalização
administrativa); fiscalização administrativa(acompanhamento dos aspectos administrativos
contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do
contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento) e fiscalização setorial(acompanhamento da
execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto
ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da
administração da Câmara Municipal);
“Informar ao Gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso;
“Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, com a realização das tarefas
relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de
Apostilamentos e de Termos Aditivos, ao acompanhamento do Empenho e do Pagamento e ao
acompanhamento de garantias e glosas;
- Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução
do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados;
-Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade
constatada, com a definição de prazo para a correção;
-Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de
modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas
fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica O
recebimento provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato para ratificação;
“Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
-Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;
-Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas
pelo contratado;
-Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, com a solicitação dos
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
-Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e
previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, dar ciência ao Gestor do Contrato;
-Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento
das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato para que tome as providências
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
p Câmara Municipal de Manhuaçu
q ne Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1 IP) Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
; a sã Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
-Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que
comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, administrativo e setorial;
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação
superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
Art. 3º. Cria-se o ANEXO III “C”, com a seguinte redação:
ANEXO TI
“C” — DEMAIS DISPOSITIVOS INERENTES AO ANEXO HI “B”
Item I - O encargo de Agente de Contratação, de integrante de Equipe de Apoio, de integrante
de Comissão de Contratação, de Gestor ou de Fiscal de Contratos não poderá ser recusado pelo
agente público.
$ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente
das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
$ 2º Na hipótese prevista no $ 1º, a. autoridade competente poderá providenciar a qualificação
prévia do agente público para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a
complexidade do objeto, ou designar outro agente público com a qualificação requerida,
observado o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei Nº 14.133/2021, qual seja a de contarem com o
apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno para o desempenho das
funções essenciais à execução do disposto nesta lei, observado no que couber as disposições do
Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, norma regulamentadora de referido 8 3º.
de dito art. 8º.
Item II - Em licitação que envolva aquisições de bens ou serviços especiais, desde que o objeto
não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes
públicos responsáveis pela condução da licitação;
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a redação anterior do Anexo III “B” da Lei
Nº 3.472, de 22 de abril de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de abril de 2023.
Sala das Sessões, Manhuaçu/MG, 16 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Biênio 2023/2024
Vereador Adtân José Quintão
Vereadora Rose Mary ofnelas Catta Preta reador Roberto Natalino Júnior
1º. Secretária 2º. Secretário
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM:
Nobres Pares:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, biênio 2023/2024, apresenta
ao Plenário a presente propositura na forma de PROJETO DE LEI com objeto de promover
alteração e adequação na Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o |
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências”, diante da entrada no ordenamento Jurídico
pátrio, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º. de abril de 2021, a conhecida Nova Lei de Licitações,
ocasião em que extinta a antiga Comissão Permanente de Licitação, no caso da Câmara
Municipal composta por 03(três) membros, surgindo a necessidade por imperativo legal, de se
nomear servidores, preferencialmente do quadro efetivos para o exercício das novas funções
previstas neste novel legislação, quais sejam, Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de
Contratação, Equipe de Apoio, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos.
Daí a necessidade de alterarmos a redação anterior do Anexo III “B” da Lei Municipal
3.472/2015 contemplando essas novas funções, estabelecendo novas atribuições, conforme a Lei
Federal mencionada, funções tais que, por direito e justiça, haverão de continuar sendo
classificadas como funções gratificadas.
Acrescenta-se na oportunidade o Anexo III “C”, como complemento do alterado Anexo
II <B”, como forma de melhor cumprimento e atendimento às disposições da já mencionada Lei
Federal.
Constatam V.Exas., que existem recursos orçamentários suficientes nesta casa legislativa
para fazer frente às despesas ampliadas com esta nova propositura de lei, conforme se apura dos
documentos anexos, nos termos do art. 16 “TI” e “II” da Lei Complementar 101/2000-L.R.F..
Assim, prestados todos os esclarecimentos necessários, pugna-se pela aprovação do presente
Projeto de Lei, onde presentes os pressupostos previsto no ordenamento jurídico retromencionado, pede-
se sua tramitação pelo REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, também pelas razões e fundamentação
já expostas.
Sala das Sessões, aos 16 de janeiro de 2023.
fis
AR4
Vereadora Rose Mary Mira ornelas Catta Preta - E al Roberto Natalino Júnior
1º. Secretária 2º. Secretário