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materia nº 5/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaVenho expor e ao final solicitar o que se segue: [...] Ao momento de solucionar o valor enviado da reserva de contingência, que veio a maior no projeto de lei 104/2022, Lei Orçamentária Anual, fora dos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentária, foi oportunizado as indicações individuas para suprir esse valor e solucionar a demanda. Sendo assim, indiquei para emenda ao projeto de lei, duas proposituras de indicações, sendo elas: Emenda Aditiva nº.32 ao projeto de lei 104/2022 e Emenda Modificativa nº. 36/2022 ao projeto de lei 104/2022. Passado ao esclarecimento dos fatos, solicito a esta casa legislativa, em conformidade com o regimento interno; Uma análise jurídica e contábil fundamentada sobre o veto das emendas, supramencionadas. Que seja remetido ao relator do orçamento para subsidiar os fundamentos dos cortes das presentes emendas, justificando qual a análise e critério adotado no momento da recusa.
native_id5326

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-24 Proposição arquivada — —
2023-01-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-01-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-01-19 Proposição aprovada — —
2023-01-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-01-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-23T12:12:42.599826-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
jy Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
À Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 05/2023
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Vereador João Gonçalves Linhares Junior — Inspetor Juninho Linhares
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Legislativa,
Senhor Gilson Cesar da Costa
Cumprimentando-o cordialmente, venho expor e ao final solicitar o que se segue:
Fa
to
No dia 15 de Dezembro de 2022, durante a reunião em plenário, para votação da
propositura de lei que estima receita e fixa despesas no ano de 2023 — Projeto de lei
104/2022- LOA, foram discutidos alguns pontos, que venho solicitar
esclarecimento.
A propositura de lei mencionada, foi enviada erroneamente no tocante aos valores
indicados na dotação reserva de contingência, conforme pode se demostrar
claramente no parecer contábil, elaborado pelo assessor contábil no dia 15/12/2022,
o qual relatou:
21.4-Sobrea Reserva de Contingência no valor de R$ 20.000.000,00, montante este a qual encontra-se superior
ao previsto na LDO do município, fato que em consenso do Poder Executivo, fora reduzido no valor de R$
1.000.230,54, e destinada a natureza da despesa 4.4.90.51, a qual ficará o Poder Executivo responsável pela nova
alocação dos recursos orçamentários, fato que não se encontra obstáculo para a sua adequação orçamentária e
posterior execução;
O que por ora, fora definido em plenário de forma que não impedisse a votação.
Ocorre que, a forma com que foi resolvida não atendeu aos princípios
constitucionais da administração pública, faltando diretamente com a
impessoalidade e infringidos as questões legais aqui esclarecidas.
Ao momento de solucionar o valor enviado da reserva de contingência, que veio a
maior no projeto de lei 104/2022, Lei Orçamentária Anual, fora dos parâmetros da
Lei de Diretrizes Orçamentária, foi oportunizado as indicações individuas para
suprir esse valor e solucionar a demanda.
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
6- Sendo assim, indiquei para emenda ao projeto de lei, duas proposituras de
indicações, sendo elas:
a) Emenda Aditiva nº.32 ao projeto de lei 104/2022- destinada a MARCHA PARA
JESUS, na forma de subvenção.
b) Emenda Modificativa nº. 36/2022 ao projeto de lei 104/2022- denominada á
Policia Penal do Presídio Local, na forma de contribuição.
Passado ao esclarecimento dos fatos, solicito a esta casa legislativa, em conformidade
com o regimento interno;
Art. 118 — Requerimento é o pedido verbal ou escrito feito ao
Presidente ou à Mesa Diretora da Câmara, por Vereador ou
Comissão, dispondo sobre assunto do expediente, da ordem do
dia ou de interesse pessoal do Vereador.
VI—a requisição de documento, processo, livro ou qualquer outra
publicação existente na Câmara, sobre proposição em discussão;
Apesar do fato ter ocorrido no ano de 2022, mas em virtude do princípio da continuidade
da administração pública. venho solicitar:
Solicito:
Uma análise jurídica e contábil fundamentada sobre o veto das emendas,
supramencionadas.
Que seja remetido ao relator do orçamento para subsidiar os fundamentos dos cortes das
presentes emendas. justificando qual a análise e critério adotado no momento da recusa.
Desta forma, peço o empenho do nobre presidente em favor da elucidação dos fatos.
Vereador Jo:
Ao Ilmo. Senhor
Presidente da Casa Legislativa
Gilson Cesár da Costa.

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