Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
S” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 17 de janeiro de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa,
encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui o selo Pet Friendly no
Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a
entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-
lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
Exmo. Sr. |
GILSON CESAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Câmara Muni
MR
PROTOCO
Data: 20/01/2029 RAL 21/2023
Legislativo - pio: 13:36
Cipal de Manhuaçu
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO — No 12023
Institui o selo Pet Friendly no Município como
certificação oficial para estabelecimentos
comerciais que autorizam a entrada, a
circulação e a permanência de animais de
estimação.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Manhuaçu o selo Pet Friendly, com o objetivo
de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a
circulação e a permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores.
Art. 2º - O selo Pet Friendly deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem
por esse tipo de atendimento, anexado na entrada do estabelecimento, em local visível
e sem obstáculo que impeça a sua visualização.
Art. 3º - O selo Pet Friendly consistirá no desenho de um círculo, no qual poderão ser
lidas as informações "Pets são bem-vindos", na parte superior, e "Local pet friendly', na
parte inferior, constando o desenho de uma pata em seu centro.
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a realizar as adaptações que entender
necessárias no leiaute do selo, descrito no caput deste artigo, para lhe oferecer melhor
aplicabilidade, aceitação pública e publicidade, observado o disposto nesta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu — MG, 17 de setembro de 2022.
ELEONORA
AUTORA
MOREIRA JUSTINIANO
ROJETO DE LEI
DO
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
Diversas famílias possuem animais domésticos, considerados entes familiares.
Mais que isso, aqueles que por qualquer razão não têm filhos, muitas vezes buscam na
figura de um animal doméstico estabelecer seu laço afetivo e familiar.
Ocorre que com crescimento de famílias que optam por terem um animal
doméstico, estabelecimentos comerciais buscam enquadrar-se junto a esse público,
objetivando ampliar o seu rol de clientes.
Entretanto, não há na cidade de Manhuaçu, nenhum selo que estabelece uma
identificação oficial, reconhecida pelo Poder Público Municipal. Haja vista a
necessidade de universalizarmos a identificação de estabelecimentos Pet Friendly, a
presente propositura visa estabelecer um selo a ser reconhecido por consumidores,
bem como usuários de serviços prestados.
Assim, cumpridos os requisitos legais já existentes, aqueles que busquem
atender às necessidades de consumidores que não abrem mão de estarem sempre
com seu PET, a presente proposta objetiva a simples normatização da divulgação
destes tipos de atendimento.
Esse selo já vem sendo aplicado nas cidades de Juiz de Fora, Rio de Janeiro e
Belo Horizonte, sendo certo que sua aplicação no município de Manhuaçu trará
benefícios tanto para os estabelecimentos que adotarem quanto para os consumidores,
que poderão saber de antemão se seus animais de estimação são bem-vindos naquele
comércio.
Portanto, conto com a colaboração dos demais pares desta casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete, 17 de janeiro de 2.023.
A MOREIRA JUSTINIANO
PROJETO DE LEI