PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 44/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 25/01/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei nº 4 /2023, para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa. o
Sem óutro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
no]
MARIA mac oma DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
âmara Ni de Manh
PROTOCOLO GERAL 31/2023
Data: 27/01/2023 - Horário: 16:34
Legislativo - PL 8/2023
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº 2 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza o Município de Manhuaçu firmar termo de
filiação à Confederação Nacional de Municípios —
CNM e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se à
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de
representação dos Municípios junto ao Governo Federal, com sede
administrativa no Setor.de Grandes Áreas Nortes, 601, Norte, Modulo N, em
Brasília- DF.
Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 25 de janeiro de 2023.
M.| |
||
MARIA meacuibiisa DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº é /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei
o
n de 25 de janeiro de 2023 que “Autoriza o Município de Manhuaçu a
firmar termo de filiação à Confederação Nacional de Municípios — CNM e dá
outras providências. ”?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo a filiação do Município de
Manhuaçu à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS- CNM Visto que
a referida entidade tem a finalidade de contribuir para a solução dos
problemas comuns, pugnar pela valorização do municipalismo e das
Entidades de representação dos Municípios.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta
Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da
matéria em pauta, reitero votos de elevada estima e especial consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 25 de janeiro de 2023.
Nuke
MARIA machos DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o Município de Manhuaçu
firmar termo de filiação à Confederação Nacional de Municípios — CNM e dá
outras providências, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. Tendo em vista, conforme Resolução nº 03/2022, seu
custo total ficará inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não infringindo qualquer
de suas disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 27 de janeiro de 2023.
4
Magno oares
Secretária Municipal da Fazenda