YE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei P. ovincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 050 /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 25/01/2023
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei 9 /2023, que “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Manhuaçu e dá
outras providências ' para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa,
em Regime de Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundó respeito e admiração.
Atenciosamente,
A
MARIA IMACU, Ilma DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
LORI
PROTOCOLO GERAL 30/2023
Data: 27/01/2023 - Horário: 16:33
Legislativo - PL 9/2023
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP: 36900-091 - Manhuaçu /MG
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº g , DE 25 DE JANEIRO DE 20283.
EMENTA: “Dispõe sobre a recomposição dos
vencimentos dos servidores públicos do Poder
Executivo do município de Manhuaçu e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposiçao dos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Executivo do município de Manhuaçu.
S 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores
municipais, corresponde a 100% (cem por cento) da variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo IBGE, no período
compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022, equivalente a 5,93% (cinco
vírgula noventa e três por cento).
82º. A recomposição prevista no caput deste artigo, incidirá sobre
os vencimentos dos servidores municipais da Administração Pública
Direta e Indireta, contemplando servidores efetivos, contratados
temporariamente por excepcional interesse público, servidores do
Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, bem como aos comissionados e
conselheiros tutelares.
83º. Ficam excluídos da recomposição de que trata esta Lei, os
servidores vinculados aos programas de agentes comunitários de saúde
e os agentes de combate as endemias, além daqueles já contemplados
no Decreto Municipal nº 006 de 10 de janeiro de 2022.
84º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serao revistos na
mesma data e sem distinçao de índices em relação aos servidores
municipais, no que couber.
Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.302,00 (um
mil e trezentos e dois reais).
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro — CEP: 36900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 3º . Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária vigente.
Prefeitura Municipal de manhuaçu, 25 de janeiro de 2023
A ,
MARIA IMACU k TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP: 36900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 9 /2023 DE 25 DE JANEIRO DE 2028.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa
Legislativa, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do
município de Manhuaçu e dá outras providências.”
A recomposição salarial é fundamental para que os vencimentos
dos servidores não fiquem defasados frente a inflação acumulada no ano
de 2022, perdendo assim seu poder de compra de maneira, o que poderia
afetar até mesmo o direito básico e fundamental a dignidade humana
dos servidores» municipais, direito esse assegurado
constitucionalmente.
Além disso, a recomposição salarial anual possui previsão
constitucional, estando previsto no art. 37, inciso X de nossa Carta
Magna.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, determina que:
Art. 57 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre: II - fixação de vencimentos e aumento de
remuneração dos servidores públicos;
Ademais, o artigo 111 da mesma lei garante essa prerrogativa ao
servidor público municipal, senão vejamos:
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP: 36900-091 - Manhuaçu/MG
Art. 111 — A remuneração dos servidores públicos
somente poderá ser fixada ou alterada por lei
específica, observada a iniciativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre nos meses de
janeiro e sem distinção de índices.
Em anexo a essa propositura, incluiu-se planilha de impacto
financeiro com a despesa de pessoal, prevendo o seu aumento, inclusive
com a majoração da despesa previdenciária decorrente.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de estima e admiração
aos membros dessa Edilidade e contando com a sempre valiosa
colaboraçao de V. Exas., solicitamos aos nobres vereadores a aprovação
do presente projeto de lei, a ser apreciado em Regime de Urgência
Especial, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Nm
MARIA = DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP: 36900-091 - Manhuaçu/MG
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente ao
projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Recomposição dos Vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Executivo do Município de Manhuaçu e Dá Outras Providências”
de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o vencimento de dezembro
de 2022, equivalendo a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo
INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período
compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022: a fixação de um novo Piso de
Vencimento do Executivo no-valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais),
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não
infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 25 de janeiro de 20283.
MAGNO MÃ OARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PARECER JURÍDICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de, parecer jurídico, o Projeto de Lei
que “Concede Revisão Geral para os Servidores Públicos do Poder Executivo de
Manhuaçu e Dá Outras Providencias” de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por
cento) sobre o vencimento de dezembro de 2022, equivalendo a 100% (cem por
cento) da variação da inflação medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022; a
fixação de um novo Piso de Vencimento do Executivo no valor de R$1.302,00 (um
mil e trezentos e dois reais), conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Entre os princípios constitucionais que dão suporte às Administrações Públicas
destacamos o princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública
obedecerá aos ditames da Lei, o que fundamenta a afirmação de que no âmbito no
Direito Público pode-se fazer tão-somente o que lei autorizar e do modo por ela
fixado.
Assim, no campo do aumeito de despesas com pessoal a Administração Pública
deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso éa ei
de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.
À vista das mencionadas leis, foi apresentado na mensagem ao Projeto de Lei em
análise todas as informações necessárias à efetivação do Projeto e ainda resta
provado que foram respeitados todos os limites e exigências feitas pelas Leis
correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei, sob o ângulo
jurídico-formal guarda conformidade legal, não necessitando nenhum reparo.
Este é o meu entendimento.
Manhuaçu, 25 de janeiro de 2023.
dido Cen Mães
Procurador Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n£ 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Parecer Técnico
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer técnico, o Projeto de Lei
que “Concede Revisão Geral para os Servidores Públicos do Poder Executivo de
Manhuaçu e Dá Outras Providencias” de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por
cento) sobre o vencimento de dezembro de 2022, equivalendo a 100% (cem por
cento) da variação da inflação medida pelo INPC -— Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022; a
fixação de um novo Piso de Vencimento do Executivo no valor de R$1.302,00 (um
mil e trezentos e dois reais), conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Ainda, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública
deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei
de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.
Este Projeto visa recompor as perdas salariais referente a inflação do ano de 2022,
nada mais do que justo para com os servidores municipais. Deste modo, estamos de
acordo com Projeto em análise, sabendo que ele guarda conformidade com os
limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto, como restou comprovado
na Mensagem ao Projeto de Lei.
Este é o meu entendimento.
Manhuaçu, 25 de janeiro de 2023.
NÍVIA MARIA AZEVEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Órgão Gestor de Recursos Humanos
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