PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º : 043/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
ORIGEM : Gabinete da Prefeita
DATA : 24 de janeiro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 60 e 90, incisos V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
40/ 2023, que “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe nossos
protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMA: UTRA DORNELS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
NI
COLO GERAL 32/2023
Data: 27/01/2023 - Horária des
EXMO. SR.
Legislativo - PL 10/2023
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
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PROJETO DE LEI Nº 4Q) , DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público no município de
Manhuaçu e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, fica autorizado
o Município de Manhuaçu a celebrar contrato administrativo de prestação de
serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da
Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições,
forma e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei,
somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social, com o preenchimento das vagas para os
seguintes cargos:
Cargo N.º de Vagas
Agente de Apoio Administrativo 5
Assistente Social 8
Auxiliar Administrativo 5
Auxiliar de Cuidador 2
Agentes de Serviços Públicos 6
Cuidador Social 12
Educador Social 13
Orientador Social 4
Psicólogo 4
Técnico de Referência 1
8 1º. A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social poderá
efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 1º desta lei, até a
realização de concurso público, por período não superior a 06 (seis) meses,
prorrogáveis por igual período.
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82º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será
feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive por meio do Diário Oficial do Município.
8 3º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências previstas
em Edital específico para tal.
8 4º. Na hipótese de haver mais de um(a) candidato(a) nas mesmas condições,
será classificado(a) primeiramente aquele(a) que tiver:
I - maior tempo de serviço na função pleiteada;
IH - maior tempo de exercício profissional no serviço público;
II - maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em
gozo de licença, este deverá ter como duração máxima o período de
afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei, serão observados os mesmos
padrões de vencimento de ingresso adotados pela Administração para o quadro
permanente.
S 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo determinado pela
Administração.
8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições
vigentes para os servidores.
S 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
8 4º. O contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro e férias
proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do
vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser pago quando houver justificação
prévia e autorização formal da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I — pelo término do prazo contratual;
H — por iniciativa do contratado;
HI = por conveniência da Administração;
IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º. Nos casos dos incisos II e HI, obrigam-se as partes a comunicar uma à
outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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8 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato encerra- se
com o retorno do servidor efetivo ao seu cargo.
Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os
cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e
jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput.
Art. 7º. Aos casos omissos desta lei aplicam-se as disposições contidas no
Estatuto dos Servidores, Lei Municipal nº 1.682 de 08 de Agosto de 1.991.
Art. 8º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposições da Lei Orçamentária Anual, Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF) e na Lei Federal nº 4.320
de 17/03/1964.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 24 de janeiro de 2023.
MARIA aco ra DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º (0) DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado e aprovado pelos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, que “Dispõe sobre a contratação temporária
por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras
providências”, visa possibilitar o funcionamento satisfatório dos serviços
públicos essenciais relativos à Assistência Social.
Lembramos que as contratações serão efetuadas somente nos casos em
que não haja servidores aprovados em concurso vigente, em face das
demandas que o município vem enfrentando pela falta de servidores em razão
do encerramento de contratos temporários e em decorrência de licenças,
exonerações e afastamentos.
Nesse cenário, a contratação temporária e emergencial de pessoal, nos
moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, é a melhor alternativa visto que
permite a continuidade dos serviços públicos e não traz prejuízos à população
e a administração pública, visto ser esta uma demanda eventual, de
necessidade transitória de substituição de pessoal e pelo fato do Concurso
Público Municipal estar programado para se realizar no segundo semestre de
2028.
Segue anexa a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde
fica demonstrada a capacidade do município em absorver a contratação
temporária dos servidores relacionados, sem prejuízos à administração pública.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei
em sua integra, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o
artigo 60 da lei Orgânica Municipal.
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Der
É MANHUAÇU
Ofício: 052/2023
Assunto: Criação da Lei sobre contratação temporária servidor SMTDS
Manhuaçu 23 de Janeiro 2023
Com cordiais cumprimentos, a Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social vem solicitar em caráter de urgência a aprovação
da Lei que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse
público no Munípio de Manhuaçu uma vez que a Lei 4.099, de 29 de março
de 2021 expira o seu prazo de renovação.
Dos cargos e nº de vagas mencionados abaixo:
Cargo Nº DE VAGAS (ATÉ)
Agente de apoio administrativo Il 5
Assistente Social 8
Auxiliar Administrativo Tm 5
Auxiliar de cuidador 2
Auxiliar de serviços gerais 6
Cuidador social 12
Educador social To 13
Orientador social [o 4
Psicólogo 4
Técnico de referência 1
Sendo o que tinhamos para o momento, despedimo-nos, com votos
de elevada estima e distinta consideração.
Sem mais para o momento, me coloco a disposição.
Atenciosamente
Eleni de Jes ariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita de Manhuaçu
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialWmanhuacu.mg.gov.br
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
OBJETO: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com o pessoal
referente ao projeto de Lei que “Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras
providências” tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo não
sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
ELENI DE J MARIANO MARQUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628 43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE EXERCÍCIO DE
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Tra moi TNT sam] sroaseonno| se ssasnt 355.063.350,68| 384.178.545,43
101,086.125,96| 112.526.366.23] 120.534 .920.94 a aeS Ata VESTIORRONS| v1SS602167 rOSs1bRtaMe
0,00 0,00 : EGTa| RASTA emGTTAM
48,83%
48,29%
DESCRIÇÃO
Receita Corrente Líquida do Município
Gastos com Pessoal (Poder Executivo)
Gastos Relativos Presente Projeto de Lei
50,15% 42,78% 41,99%
4 - Os valores relativos aos exercícios de 2019 a 2022 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios. Gasto com pessoal do Poder Executivo: dados extraídos do CAPMG e do Fiscalizando com o TCENG.
2 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2019: Consideramos O valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2019 a dezembro/2019;
b) Receita Corrente Líquida para 2020: Consideramos O valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2020 a dezembro/2020;
c) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos O valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
d) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos O valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
e) Receita Corrente Líquida para 2023: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7,2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central,
f) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7,2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central,
g) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7,2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central,
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ALE
KT A a dá US
MANHUAÇU
3 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO EXECUTIVO:
a) Despesa com
b) Despesa com )
c) Despesa com ssoal em 2021: R$ 120.534.920,94;
d) Despesa com essoal em 2022: R$ 147.163.103,51;
e) Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2023: R$ 163.740.590,03;
mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2022, acrescidos dos incrementos decorrentes do
presente projeto de lei no valor de R$ 8.726.772,04, da projeção do salário mínimo e do crescimento vegetativo da folha.
Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2024: R$ 173.380.218,17;
mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2023, acrescidos dos incrementos decorrentes do
presente projeto de lei no valor de R$ 8.726.772,04, da projeção do salário mínimo e do crescimento vegetativo da folha.
Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2025: R$ 185.516.833,44;
mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para O exercicio de 2024, acrescidos dos incrementos decorrentes do
presente projeto de lei no valor de R$ 8.726.772,04, da projeção do salário mínimo e do crescimento vegetativo da folha.
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal fica dentro do limite imposto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de janeiro de 2023.
NILC IRES
CONTADORA
CRC 077897/0-0