PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º . 033/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
ORIGEM : Gabinete da Prefeita
DATA : 18 de janeiro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V e XXV, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
44/2023, que “Denomina CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PROFESSORA
EJANE FIRMINO DOS SANTOS, a Escola Municipal de Educação Infantil -
EMEI - Professora Ejane Firmino dos Santos / Creche Realeza e dá outras
rovidências”, para ser a reciado por essa egrégia Casa Legislativa.
p
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, 18 de janeiro de 2023.
MARIA IMAÇÚ. A DUTRA DORNELS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara MT de Manhuaçu
A
PROTOCOLO GERAL 33/2023
Data: 27/01/2023 - Horário: 16:34
EXMO. SR Legislativo - PL 11/2023
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º || DE 18 DE JANEIRO DE 2023
“Denomina CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL
PROFESSORA EJANE FIRMINO DOS SANTOS, a
Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI -
Professora Ejane Firmino dos Santos / Creche Realeza,
e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita do Município, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica denominado de CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL
PROFESSORA EJANE FIRMINO DOS SANTOS, a Escola Municipal de
Educação Infantil - EMEI - Ejane Firmino dos Santos / Creche Realeza,
situadas no mesmo edifício, na Rua São José, S/Nº, Centro, no distrito de
Realeza, neste município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências cabíveis
para o cumprimento do previsto no art. 1º desta Lei, ficando desde já
autorizado a instalar placas de identificação e sinalizações adequadas ao
ambiente escolar.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 18 de janeiro de 2028.
MARIA IMA: DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº ÀÀ DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de lei
que “Denomina CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PROFESSORA EJANE
FIRMINO DOS SANTOS, a Escola Municipal de Educação Imfantil - EMEI -
Professora Ejane Firmino dos Santos / Creche Realeza, e dá outras
providências”,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente propositura não carrega em seu bojo questionamentos
complexos que demandem explicações técnicas ou discussões aprofundadas a
respeito do tema aqui em apreço.
O presente Projeto de Lei se justifica em razão de que em um mesmo
edifício se localizam a EMEI Professora Ejane Firmino dos Santos e a Creche de
Realeza, portanto é natural e de mais praticidade denominar de CENTRO
EDUCACIONAL INFANTIL estes educandários, evitando-se assim diversos
contratempos em função desta dupla denominação.
Em razão dos motivos apresentados até aqui, solicitamos que esta
propositura seja apreciada e aprovada pelos nobres vereadores.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
MARIA I A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG