PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
TS | ei; Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 033/2023
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº [92/2023
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 23/01/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto
de Lei nº /2028, que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às dotações do
orçamento vigente, no valor de R$ 54.277,00 (Cinquenta e quatro mil, duzentos e
setenta e sete reais), em favor das Secretaria Municipal de Secretaria Municipal
de Administração.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração e solicitamos a gentileza de que esta propositura seja
apreciada em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme disposto no art.
60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
A my TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Eu
TOCOLO GE
VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº /, DE 23 DE JANEIRO DE 2028.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento geral do município, em favor das secretaria
municipal de Administração de Manhuaçu.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal
de Administração, no valor de R$ 54.277,00 (Cinquenta e quatro mil, duzentos
e setenta e sete reais), para cobertura das despesas com ações que não foram
prevista na Lei Orçamentária Anual nº 4.309 de 20 de dezembro de 2022 e
conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas
seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
1500000 | MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE
2.02.001.04.122.4004 4.215 CONSORCIO PUBLICO FIRMADO COM MUNICÍPIO 31.71.70.00 | 12.741,92
1500000 | MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE
2.02.001.04.122.4004.4.215 CONSORCIO PUBLICO FIRMADO COM MUNICÍPIO 33.71.70.00 | 41.035,08
2.02.001.04.122.4004.4.215 | 1500000 | MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE 4471.70.00 | 500,00
CONSORCIO PUBLICO FIRMADO COM MUNICÍPIO
TOTAL 54.277,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do
art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotações
no valor de R$ 54.277,00 (Cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete
reais), conforme disposto nos incisos I e II do 81º e 82ºdo artigo nº 43 da Lei
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Federal nº 4.320/64, sendo as anulações relativas às seguintes dotações
orçamentárias:
CóDIGO FICHA | FONTE | PROGRAMAÇÃO | NAT. VALOR
122 | 1500000 | RESERVE DE
2.03.001.9999999999.999 conTIGENCIA | 9999990000 | 54.277,00
TOTAL 54.277,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações
originárias desse Crédito Especial se as mesmas se mostrarem insuficientes,
até o valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando como recursos a
anulação parcial ou total de despesas entre as dotações orçamentárias desse
Credito Especial que constará no orçamento da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu para o exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 23 de janeiro de 2023.
as |
MARIA IMACUL, k TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº /2 /2023
Senhor Presidente desta Egrégia Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. projeto de lei que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às
dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 94.277,00 (Cinquenta e quatro
mil, duzentos e setenta e sete reais), em favor da Secretaria de Administração
com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes Adesão ao Consórcio
Público Instituição de cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba —
ICISMEP firmado em dezembro /2022 posterior ao envio para essa Egrégia
Casa Legislativa do Projeto de Lei da LOA, sendo necessário constar no
orçamento tais despesas para o exercício de 2028.
Se faz necessário à abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente projeto de lei, devido as previsões
orçamentárias para pagamento dessas despesas não previstas no orçamento
vigente do município.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação de
dotação orçamentaria no orçamento, conforme disposto no inciso Ie II do 81º
e 83º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.”
“8 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Sabedores do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresentamos nossas cordiais saudações e pedimos que esta propositura seja
apreciada em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme disposto no art.
60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 23 de janeiro de 20283.
MARIA IMACU: TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL