PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 029/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (faz)
DATA : 18/01/2023
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Nº. /2023, que “Altera O Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei 3.252/2012,
de 05 de dezembro de 2012 e dá outras providências”, para incluir veículos de
guincho e dá outras providências” para ser apreciado por essa egrégia Casa
Legislativa, em Regime de Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Camara Municipa Manhuaçu
ii
PROTOCOLO GERAL 35/2023
Data: 27/01/2028 - Horário: AE
Exmo. Senhor Vereador egicladivo PL áagaa SS
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº /2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2028.
“Altera O Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei
3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012 e dá outras
providências.”
Art. 1: O Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei 3.252, de 05 de dezembro de 2012,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Parágrafo Único: Quando se tratar de veículo de transporte de bens
para a utilização na construção civil em geral e de do tipo "tira-
entulho", ou de veículo de guincho (reboque), flexibilizar-se-á para
os seguintes dias e horários: de segunda a sexta entre às 19h de um
dia e às 10h do dia seguinte, aos sábados a partir das 12h e aos
domingos e feriados horário livre, e quando se tratar de
carga/descarga urgente, de produto perecível, poderá o órgão de
trânsito do município adaptar o horário através da emissão de
licença especial para cada caso."
Art. 2: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG, 18 de janeiro de 2023.
MARIA IM TRA DORNELAS
PB ITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro — CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº / 2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa
Legislativa, para encaminhar o Projeto de Lei que “Altera O Parágrafo Único
do Art. 3º, da Lei 3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012 e dá outras
providências.”
Tal alteração se faz necessária para que se promova uma maior
fluidez no trânsito municipal, evitando-se que se concentre um grande
fluxo de veículos pesados e/ou de grande porte nos horários comerciais ou
de maior movimento.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de estima e admiração aos
membros dessa Edilidade e contando com a sempre valiosa colaboraçao
de V. Exas., solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do presente
projeto de lei, a ser apreciado em Regime de Urgência Especial, de acordo
com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IM. TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG