PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 049/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 26/01/2023
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei n.º
XXX/2023, que "Altera o 82º do artigo 1º da Lei municipal nº 4.307 de 20 de dezembro
de 2022 que dispõe sobre o auxílio - alimentação para os servidores municipais que
menciona, quando desempenharem suas atividades fora da sede do Município de
Manhuaçu ou do distrito onde residam", para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa, en REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
a DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Man
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Dai; 27/01/2025 «Horário: 1639
EXMO. SR. Legislativo - PL 14/2023
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ey + PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º DE 26 DE JANEIRO DE 2028.
"Altera o 82º do artigo 1º da Lei municipal nº
4.307 de 20 de dezembro de 2022 que dispõe
sobre o auxílio - alimentação para os servidores
municipais que menciona, quando
desempenharem suas atividades fora da sede
do Município de Manhuaçu ou do distrito onde
residam”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei municipal
4.307 de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o auxílio - alimentação
para os servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas
atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde
residam, para incluir o cargo de motorista dentre aqueles habilitados a
receberem o referido auxílio.
Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei municipal 4.307 de 20 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º Os cargos habilitados a receberem o auxílio previsto nesta
lei são os de ajudantes de pedreiros, calceteiros, coveiros,
eletricistas, encarregados de turma, oficial de obras, oficial
torneiro mecânico, oficial soldador, operadores de máquinas,
motoristas e pedreiros.
Art. 3º As dotações orçamentárias para o pagamento das despesas
resultantes desta lei serão aquelas consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S
/ RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º // DE 26 DE JANEIRO DE 2025.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente Gilson César da Costa,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para a apreciação
desta Casa Legislativa, "Altera o 82º do artigo 1º da Lei municipal nº 4.307 de
20 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o auxílio - alimentação para os
servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades
fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam”.
A presente alteração se faz necessária em razão de não terem
constados como aptos a receberem o referido auxílio os servidores que
ocupam o cargo de motorista, entretanto estes profissionais eventualmente
executam suas atividades fora do local de sua residência, em outros
distritos.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei
em sua íntegra, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o
art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
presente projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 26 de janeiro de 2028.
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MARIA IMACU: DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao Projeto de lei que “Altera o 82º do artigo 1º da Lei municipal nº 4.307 de 20 de
dezembro de 2022 que dispõe sobre o auxílio - alimentação para os servidores
municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades fora da sede do
Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam”, tem adequação Orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatível com o Plano Plurianual (PPA)
e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), não infringido qualquer de suas
disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 26 de Janeiro de 2023
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MARIA p= DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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