PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 030/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 18/01/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me
do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
nº. /2023, que “Denomina logradouro público que especifica” para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
AN
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
E
PROTOCOLO GERAL 37/2023
Data: 27/01/2023 - Horário: 16:39
Legislativo - PL 15/2023
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEINº /2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2028.
EMENTA: “Denomina logradouro público que
especifica e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Manhuaçu, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a receber em doação a área-de terras de propriedade de FUNDAÇÃO
MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA — FUMAPH, inscrita no CNPJ sob
o nº 18.392.001/0001-94, constituída com área de com 4.428,08 m? (quatro mil
e quatrocentos e vinte e quatro metros e oito centímetros quadrados),
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu-MG, sob o nº
39.402, livro 02.
Art. 2º Fica o Município de Manhuaçu, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a receber de NEIVALDA DE OLIVEIRA LOMEU, inscrita, no CPF sob
o nº 597.199.076-49 e PAULO CÉSAR NOGUEIRA GOMES, inscrito no CPF sob
o nº 200.649.266-72, em doação 06 (seis) unidades de Tubo Coletor Corrug
DN250; 18 (dezoito) unidades de Tubo PEAD DN/DI 400mm c/6m; 2.829,30 m?
(dois mil oitocentos e vinte e nove metros € trinta decímetros quadrados) de
bloquete / piso intertravado de concreto — modelo Pavers, E= 8cm, resistência de
35MPA (NBR 9781), cor natural — 1,0174 m2/m?; 2.781,00 m? (dois mil
oitocentos e oitenta e um metros quadrados) de calceteiro com encargos
complementares — 0,18530 h/mº; 2.781,00 m? (dois mil oitocentos e oitenta e
um metros quadrados) de servente com encargos complementares — 0,18530
h/m?.
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 3º As doações têm por finalidade exclusiva a abertura pelo Município de
uma RUA que servirá de acesso aos bairros Catuaí, Colina e Pinheiro aos bairros
Alves de Oliveira, Petrina, Sagrada Família e Todos os Santos, cujo objetivo é
criar um acesso alternativo e consequente diminuição do fluxo do trânsito de
veículos nos únicos acessos existentes atualmente, que são pelos bairros
Coqueiro e Centro, na busca de atender aos interesses da coletividade e garantir
o desenvolvimento social da cidade.
Art. 4º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura
pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por
conta do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 18 de janeiro de 2023.
ij o
MARIA nracubl UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu /MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº /2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2028.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa
Legislativa, para encaminhar o Projeto de Lei que Dispõe sobre doação de área
para realização de rua no Município de Manhuaçu e da outras providências.
O trânsito e a mobilidade urbana são situações que necessitam de
constante análise e buscas por evolução em nossa cidade, principalmente
devido as características de relevo acidentado e ao constante e crescente
aumento de veículos.
Desta forma, necessário se faz buscas por alternativas para o fluxo dos
veículos e também para melhor direcionar a expansão e crescimento do
município. Assim, foi conseguido negociação para que através de doação de
área a FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA -— FUMAPH,
doasse área ao município para a criação de uma nova rua em seu perímetro
urbano, o que tende a implicar em uma alternativa ao trânsito e aliviar o alto
fluxo nos bairros centro e coqueiro.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de estima e admiração aos
membros dessa Edilidade e contando com a sempre valiosa co 1aboraçao de
V. Exas., solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto
de lei.
Atenciosamente,
É
MARIA cut TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU/MG
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu/MG
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre denominação logradouro público que
específica e dá outras providências, tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias. Tendo em vista, conforme tabela de emolumentos
disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Portaria
7.460/CGJ/2022, seu custo total ficará em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo
ultrapassados os limites estabelecidos para O exercício.
Manhuaçu, 27 de janeiro de 2023.
Magno oares
Secretária Municipal da Fazenda