PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º : 047/2023
ASSUNTO |: Encaminhamento (Faz)
ORIGEM : Gabinete da Prefeita
DATA : 27 de janeiro de 2023
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei nº [6 /2023, que “Altera os artigos 1º, 7º e 9º da Lei
Municipal nº 3.233 de 06 de julho de 2012, que instituiu o Programa de
Regularização Fundiária no Município de Manhuaçu e dá outras
providências” para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa, em
Regime de Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
à a)
MARIA mar DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara niili de Manhuaçu
CENTO
PROTOCOLO GERAL 38/2023
Data: 27/01/2023 - Horário: 16:53
Legislativo - PL 16/2023
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu/MG
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a
PROJETO DE LEI Nº /6 /2023, DE 27 DE JANEIRO DE 20283.
“Altera os artigos 1º, 7º e 9º da Lei Municipal nº 3.233
de 06 de julho de 2012, que instituiu o Programa de
Regularização Fundiária no Município de Manhuaçu e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º, 7º e 9º da Lei Municipal nº 3.233
de 06 de julho de 2012, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária no
Município de Manhuaçu, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos,
existentes no Município de Manhuaçu, poderão ser objeto de
regularização fundiária de interesse social ou específico, desde que
obedecidos os critérios fixados nas Leis Federais 6.766/79,
10.257/01, 11.977/09, 13.465/17 e Decreto 9.310/18,
combinado com as legislações estaduais e municipais no que
couber, bem como os regulamentos editados pelo Executivo
Municipal, contemplando as normas legislativas que as venham a
substituir.
Art. 7º. Para os assentamentos consolidados anteriormente à
publicação da Lei 6.766/79, fica autorizada a redução do
percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima
dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.
Art. 9º. Será instaurada Comissão de Apoio ao Programa de
Regularização Fundiária, cuja composição, competência e atuação
serão objeto de regulamento próprio do poder executivo municipal.
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Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 27 de janeiro de 2023.
MARIA IMACULA Pia DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº / 6/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa
Legislativa para encaminhar Projeto de Lei que “Altera os artigos 1º, 7º e 9º da
Lei Municipal nº 3.233 de 06 de julho de 2012, que instituiu o Programa de
Regularização Fundiária no Município de Manhuaçu e dá outras providências.”
Tal alteração se faz necessária para que se possa dar prosseguimento
a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no Município de Manhuaçu,
em face dos trâmites e requisitos legais para tal.
Ademais, é importante destacar que o Brasil adotou como forma de
Estado, uma federação-com distribuição de competência entre os diversos
entes federados, possuindo, cada um deles, autonomia e capacidades
próprias.
Com efeito, o art. 21, inciso XX, da Constituição Federal, estabeleceu
a Competência de União para instituir as diretrizes para o desenvolvimento
urbano. Trata-se de competência exclusiva da União para estabelecer
normas gerais sobre o desenvolvimento urbano, que deverão ser seguidas
por todos os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito
Federal).
Nesse sentido, a Lei nº 13.465/17 corresponde a uma norma geral
sobre regularização fundiária, deixando claro em seu art. 9º que:
Art. 9 Ficam instituídas no território nacional normas
gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização
Fundiária Urbana (REURB), a qual abrange medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e'à titulação de seus
ocupantes.
No entanto os preceitos contidos na Lei Federal nº 13.465/17, como
norma geral, não consideram as peculiaridades existentes em cada
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município, normatizando apenas situações comuns existentes na maioria
dos municípios brasileiros.
Para tanto, tendo em vista as situações peculiares existentes em seu
território, os Municípios e o Distrito Federal poderão editar leis
municipais/distritais, disciplinando-as, conforme autoriza o art. 30 da
Constituição Federal, através dos incisos I e II, onde preceitua que os
Municípios legislam em assuntos de interesse local e suplementam a
legislação federal e estadual, no que couber.
A Lei nº 13.465/17 autoriza os municípios a regulamentarem, através
de normatização própria, situações peculiares à sua localidade e outros
assuntos dentro das peculiaridades locais, tendo sido observado
rigorosamente o Plano Diretor Municipal (LC 001 de 25 de julho de 2017),
na seção X, artigo 62 e 63.
A ação deste governo municipal está voltada para a concretização do
direito à moradia, mediante procedimento de regularização fundiária
sustentável de assentamentos urbanos apupatios por populações de baixa
renda ou não.
A regularização fundiária irá beneficiar milhares de imóveis irregulares
no Município. O objeto do projeto é dar possibilidade ao Município a
construir novas práticas de gestão urbana participativa, multiplicando as
ações que visam à regularização fundiária plena e o enfrentamento do
passivo socioambiental existente na nossa cidade.
O projeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das
condições de habitabilidade de imóveis considerados precários e para a
inserção da população a uma cidade mais justa.
Assim, o presente Projeto de Lei pretende efetivar o direito
constitucionalmente consagrado de moradia, por meio da assistência técnica
pública e gratuita (nas situações especificas) para a regularização fundiária
das áreas irregularmente ocupadas.
Note-se, ademais, que além de transformar a perspectiva de vida das
famílias beneficiadas, o referido projeto também interferirá positivamente na
gestão dos territórios urbanos e rurais, já que, regularizados, os loteamentos
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passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte,
o acesso da população a serviços públicos essenciais, dando, com isso,
dignidade às famílias Manhuaçuenses.
Imperioso destacar que é com a regularização imobiliária que o
possuidor passa a ter o direito real ao bem. Sem o registro do imóvel, seja da
Escritura Pública ou da Certidão de Regularização Fundiária, realizados em
Cartório de Registro de Imóveis, não existe qualquer tipo de confirmação legal
de que o imóvel pertence ao seu possuidor, proporcionando assim maior
cidadania e dignidade.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de estima e admiração aos
membros dessa Edilidade e contando com a sempre valiosa colaboraçao de
V. Exas., solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto
de lei, a ser apreciado em Regime de Urgência Especial, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
UA 4
| /
MARIA IMACU TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
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