PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 051/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/01/2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 1% (2029, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular; aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente, MARIA IMACULADA ici cura Pam
e
DUTRA DN: c=BR, o=KP-Brasi ou=ACSOLUT
Multipla VS, 0u=29186612000100, ,
DORNELAS:3054355 ou=Presencia, ou=Certficado PFA3,
en=MARIA IMACULADA DUTRA
0630 DORNELAS305435S0630
Dados; 20230127 16:12:19-0300
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara iii de Manhuaçu
Lda
PROTOCOLO GERAL 39/
Data: 27/01/2023 - Horária: 16:58
Legislativo - PL 17/2023
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEINº (+ » DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Sebastião Santana”
CPF: 334.934.566-20 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Daniel Silva Barbosa
CPF: 149.217.686-92 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Micaelle Emanoelle Carvalho ,
. Candido Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 134.681.166-08
São Pedro do
Avai - Vulnerabilidade Socioeconômica
Manhuaçu-MG
Robson Florêncio Rodrigues
CPF: 032.566.116-21
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 27 de janeiro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DELEIN* [Ff + DE 27 DE JANEIRO DE 2028.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente, Assinado deforma digti por MARIA
IMACULADA DUTRA
)
DORNELAS30543550630
DUTRA ON-e=BÃ, ones, u=AC SOLUM
DORNELAS:305435 al ouecertfcado PFAS,
CASMARIAIMACULADA DUTRA
50630 DORNELAS30543550630
Dados: 2023.01.27 1613220300"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
z
0u=29186612000100,
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU -— MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
( REFEITURA DE Nag Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
YM À N H U AÇ U fé SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
cl bb Aa dd E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2021- 2024
Ofício: 65/2022
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu 27 de Janeiro 2023
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão das famílias; rélacionádas em anéxo, no
aluguel social em caráter de urgência com vista: a proteção + social e
integridade da vida da mesm
Sendo o que tinhamos para o momento. |
ronda és sunt
Eleni de do /
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialO manhuacu.mg.gov.br
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Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área 528 43 Km? - Altitude 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 20/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 27 de janeiro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Robson Florencio Rodrigues. Para
tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Em razão da família se encontrar em situação de
risco, conforme registro da Defesa Civil e vulnerabilidade, registro
que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção
social e integridade da vida dos membros do grupo familiar.
Ressalto que os documentos da esposa Rafaela
Lopes Timoteo e Athos Felipe Lopes Rodrigues foram
totalmente perdidos na enchente e por isso não constam nesse
processo.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração. j onete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS/MG 14.789
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
juegos *4
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Robson Florêncio Rodrigues, 52 anos, Responsável Familiar;
- Rafaela Lopes Timóteo, 52 anos, esposa;
- Athos Felipe Lopes Rodrigues, 14 anos, filho.
ENDEREÇO: Rua Joaquim Gonçalves Dutra, distrito de São Pedro
do Avai, Manhuaçu - MG (Comprovante de endereço, folha resumo
do Cadunico)
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincia! nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área. 628.43 Km? - Altitude 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A família em tela recebe atendimento prioritário
nos serviços disponibilizados na Política de Assistência do
município de Manhuaçu. A imóvel da família foi atingido pela forte
chuva nos últimos dias por 02 vezes consecutivas e com isso teve
perda total de todos os móveis, documentos e danos na estrutura
da residência (conforme relatório da Defesa Civil, em anexo).
A família não possui, no momento, condições no
momento de arcar com as despesas de um aluguel e demais
despesas. Precisa de um aporte na sua renda familiar, nesse caso o
aluguel social, para que tenha mais oportunidade de se
restabelecer e dar qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Ea 231 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
VA
E
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 27 de janeiro de 2022.
Monet lula Gomes
apitento É
ESS/MG, Dos)
es Lojglg
?
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
* p NOME Tt
FOBSON FLORENCIO RODRIGUES
= DOC IDENTIDADE / ORQ EMISSOR UF
M7334185 ssp Mo,
NASCIMENTO
1 PUAÇÃO em ———
SEBASTIAO FLORENCIO
RODRIGUES
LINDORINA LOPES
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[ Ta/o5/1599
5619455
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onsenvações o
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vv (45: 4000 11
7. 0800-642 0000
4
SICOOB 5561 30306767
0800 9400458 Deficiência auditiu
0807250996 Ouvidoria
E
). Atendimento Visa no exterio
1800 3969665. EUA Conáda
4660 7002 0402 5629 ' 13039671098 “outro à cobrar)
vak "06/28. Cód De seque Bancozálioras Er
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[032 566.116-21 [6/03/1968] ,
“e
[rs DATA EMISSÃO — ———
É j o Fintymunou mo (04/09/2016
ER) Alessandro Amáro da Matta
o Diretor DETRAN/MG 95470526415 | )
8 oo MG540587060
:s ORAS ESSA )56,7060,
H Ee sega MINAS GERAIS no
Entra PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU DEFESA CIVIL
REA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
fa a 4 DEFESA CIVIL
DO LAUDO DE VISTORIA E LEVANTAMENTO DE RISCO A
MANHUAÇU
Nome do Vistoriador: Francisco Antônio Vallory Nunes Solicitante: Rafaela Lopes Timóteo
Proprietário: Rafaela Lopes Timóteo
Data: 23/01/2023 Endereço: Rua Joaquim Gonçalves Dutra , São Pedro
do Avaí, Manhuaçu, MG.
Coordenadas: 20º 12' 00,42” S
42º 11' 15,71" O
RELATÓRIO
Em visita realizada na data de hoje, verificamos que devido às chuvas do último dia 19, a
| residência foi invadida por água e lama.
A enxurrada proveniente de toda bacia de contribuição subiu seu nível rapidamente, causando
prejuízos em móveis, eletrodomésticos e veículo.
Os moradores estão desalojados em imóvel cedido.
- PARECER TÉCNICO
Devido estarmos atravessando .um período chuvoso, e com previsões meteorológicas de
precipitações acima da média, até o final do mês de março, concluímos que o imóvel não
apresenta condições de habitabilidade, estando seus ocupantes correndo risco de sofrerem
| novamente com mais enxurradas.
hk
Francisco Ca) Nunes
Eng. Civil - CREA 08.104-3D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU | DEFESA CIVIL
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO A
MANHUAÇU
MANHUAÇU
Nome do Vistoriador: Francisco Antônio Vallory Nunes Solicitante: Rafaela Lopes Timóteo
Proprietário: Rafaela Lopes Timóteo
Data: 23/01/2023 + Endereço: Rua Joaquim Gonçalves Dutra, São Pedro
do Avaí, Manhuaçu, MG.
Coordenadas: 20º 12' 00,42” S
42º 17 15,71" O
Figura Nº 01
É samsung Dual Cameras)
4 Fotog. cimeu Galaxy A3O
Casa invadida por água e lama, danificando móveis.
FiguraNº02
Marcas na parede da garagem com altura da água de enxurrada.
.
Francisco Antônio Vallóry Nunes
Eng. Civil - CREA 08.104-3D
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Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área 628.43 Km” - Altitude 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 18/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 25 de janeiro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Daniel Silva Barbosa. Para tanto,
segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a demanda
dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 03 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de risco
de desabamento do imóvel, conforme registro da Defesa Civil e
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
onete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
Ivonete Paula Gom: iola CRESS/MG 14,789
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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LAUDO SOCIAL
I - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual —- Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Daniel Silva Barbosa, 23 anos, Responsável Familiar;
- Naiara Aparecida Arrezendes Leonardo, 25 anos, esposa;
- Cesar augusto Arrezendes Barbosa, 01 ano;
-Murilo Concolato Arrezendes, 05 anos, enteado.
ENDEREÇO: Rua Conceição Daloio, bairro Pinheiro, Manhuaçu -—
MG (Comprovante de endereço, folha resumo do Cadunico)
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social — CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar; '
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
HI - SÍNTESE:
O presente documento tem por finalidade registrar
em síntese a situação do grupo familiar de Daniel Silva
Barbosa, requerente ao benefício eventual de aluguel social,
que apresenta risco social e que não foi possível por meio de
outras intervenções suprimir a situação de vulnerabilidade,
garantindo promoção e proteção social.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
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Para conhecimento, a família relacionada no
ANEXO vivencia moradia interditada pela defesa civil e, no
momento, não possui outra residência ou meios de arcar com
o custeio de qualquer moradia que seja.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
A Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social realizou visitas domiciliares;
entrevistas; observações, sondagens, avaliações e considerações
técnicas constatando que tal família atende aos critérios de
concessão do benefício eventual de aluguel social.
As normativas que respaldam esse entendimento
estão previstas no artigo 6º da Constituição Federal, no artigo
22 da Lei Orgânica de Assistência Social de nº8742/93 e no
Decreto Federal de nº6307/2007 que regulamenta o artigo
acima da LOAS.
Em consonância com as normativas e leis federais,
o Município de Manhuaçu concretiza o acesso aos benefícios
eventuais com as leis municipais de nº3548/2015 que
concede o benefício eventual de aluguel social e com a lei de
nº3596/2016 que dispõe sobre a criação e organização da
Política de Assistência Social, bem como a Resolução de
nº18/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS que faz alusão aos critérios de concessão do benefício.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
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V - PARECER
Portanto, é urgente o deferimento do benefício
para a família relacionada, no viés de superar a situação de
extrema vulnerabilidade e do risco' circunstancial em que se
encontram.
Imperioso registrar que o grupo familiar será
acompanhado pelo Serviço de Proteção Social através da
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
durante o período que se fizer necessário
voneto Paula Goes Loiola
< Assistente Soclal
CRESS/MG 14.789
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
DANIEL SILVA B
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 071535886-39 1.10 Data da Entrevista: 01/07/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 250.00
Il- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: PINHEIRO Il
1.12 - Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: CONCEICAO DALOIO PINHEIRO
1.15 - Número: 208 1.16 - Complemento do Número: FUNDOS
1.17 - Complemento Adicional:
1.18 - Cep: 36902-120 1.20 - Referência para Localização: PERTO DA VENDINHA DA LUCIA
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: DANIEL SILVA BARBOSA
4.03 - NIS: 20756777903 4.06 - Data de Nascimento: 18/09/1998
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: — CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: NAIARA APARECIDA ARREZENDES LEONARDO
4.03 - NIS: 16581090671 4.06 - Data de Nascimento: 01/10/1996
4,07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MURILO CONCOLATO ARREZENDES
4.03-NIS: 23774188730 4.06 - Data de Nascimento: 21/02/2017
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: CESAR AUGUSTO ARREZENDES BARBOSA
4.03 - NIS: 21366150009 4.06 - Data de Nascimento: 10/02/2021
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
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MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 21/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 27 de janeiro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Sebastião Santana. Para tanto,
segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a demanda
dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
risco, conforme registro da Defesa Civil e vulnerabilidade, registro
que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção
social e integridade da vida dos membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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4) Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
o : MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual —- Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS: Sebastião Santana; 57 anos, Responsável
familiar
ENDEREÇO: Rua Belo Horizonte, Bairro Sagrada família,
Manhuaçu —- MG
TECNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola -
Assistente Social - CRESS/MG 14 789
Ii- PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
HI - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados
no item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pelo requerente ao Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A demanda apresentada é em decorrência do Sr.
Sebastião Santana estar em situação de extrema vulnerabilidade
em decorrência da sua saúde debilitada, tem diagnóstico de
Parkinson e Alzheimer.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Sos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Está sendo acompanhado pelo sistema de saúde,
pela SMTDS e pelo CRAS. Tem como profissão registrada a
motorista, mas não pode renovar sua habilitação por não ter
condições mínimas necessárias para dirigir.
A única renda é o PAB e este é insuficiente e está
com despesas de aluguel, energia elétrica e água em constantes
atrasos.
Foi verificado que possui contribuições ao INSS.
Entretanto não é possível requerer o auxílio-doença por ter
perdido sua condição de segurado da Previdência Social. Foi
realizado o agendamento de Benefício de Prestação Continuada,
porém não tem previsão de resposta pelo INSS.
A presente situação vem agravando a vulnerabilidade
socioeconômica do solicitante do benefício de aluguel social.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pleito do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do
direito à moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade
da pessoa humana.
Nesse sentido, a vulnerabilidade do beneficiário em
tela está latente. Fatores sociais, econômicos e de saúde diversos
colocam a demanda apresentada com necessidade de urgente
intervenção da política de assistência.
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos artigos 6º e
203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº8.742/93 prevê
a possibilidade concessão de benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de vulnerabilidade do grupo familiar. No
artigo 22 prevê que:
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública
Conformando também para justificar o pedido, o Decreto nº
6307/07, dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o
artigo 22 supracitado. Assim, o segundo artigo do mesmo
decreto regulamenta que:
2º O benefício eventual deve atender, no âmbito do
SUAS, aos seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com
vistas ao atendimento das necessidades humanas
básicas;
IH - constituição de provisão certa para enfrentar com
agilidade e presteza eventos incertos;
|]
VI - afirmação dos benefícios eventuais como direito
relativo à cidadania;
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, o
Município concretiza o acesso aos benefícios eventuais com as
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EETES Z
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do aluguel
social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS que define os critérios para concessão do
benefício.
V - PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de
poder, que se constitui como um dever do Poder Público garantir
a materialização do direito à moradia através do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, Sr. Sebastião Santana encontra-se em risco
social e, no momento, atende aos critérios para a concessão do
benefício, dependendo em alto.
Manhuaçu, 27 de janeiro de 2022
Ivonete Paula s Loiola
Assistente Social / CRESS: 14 789
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone; (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PUC reais remmea
SEBASTIAO SANTANA
RUA BELO HORIZONTE. 44 72 ANDAR - SAGRADA FAMILIA
MANHUACU/MG-CEP: 38800-215 (AG: 102)
Mel Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia SIA
Grupo: MTC - CONVENCIONAL BADXA TENSÃO / Subgrupo: B1 ) AvManslInscio Pebxolo, 1200 - Disto Industrial
Cis/Sbc: RESIDENCIAL / BAIXA RENDA Ligacao: MONOFÁSICO Calagunses /MG - CEP38771.000
Roteiro: 11. 102-877-6000 Referencia: Jan/2022 ONPJ 19.527 8590001.58 Insc. Est 183 066029.0000
Medidor: 5050125981 Emissao: 18/01/2022 Nola Fiscal) Conta de Energia Elétrica - Série B2 Nº018.401 135
Emissão autorizada pelo Regime EspecialPTA nº 16,000420247.01. SEFIMG. -. Cbf-para Dib. Autombtico:00041979480
Conta referente a
Jan / 2022
Declaração de Quitação Anualde- Débitos
Conforme previsto na Lei 12.007 de 26:
informamos aquitação dos débitos referentes -aos fatura
mentos regulares-de energraistricadestaunidade con-
sumidora vencidos no ano:de 2020'e-nos anos antenores
Esta dectaração substitui, paraa comprovação-do cui
prmentodas obngações-do consurnidor. as quitações
sos faturamentos mensais-dosdébios-doanc'aque-se
refere, e dos anos antenores -
- Tanta Social de Energia Elêtnca - TSEE foicriada pela Ley
nº 10,438, de 26 de abrilce 2002
k Anterior , 4 Es A “Constante E
D Data Leitura
aan seo 1801/22 1010 q so 28
Demonstrativo ,
ES 8 vie Es dg hai Ne e
Col Descnção Ouaniidade Tantac) — Velor BeseCalc ICMSicTS(RS) BeseCaiu Pis(R$) Cofns(A$)
Tributos TotaR$) ICMS(RS) e) Ps/Cohrs(R$)(0,85/1%) (3,0725%)
050! Consumo até 30k%n. BR 3000 zoo 64 om O oo es om qm
080! Consumo=34-a100kWMBR 2000 sro 742 00 o o 14 00 om
OO Subsidio . mo om O 00 to om os
LANÇAMENTOS ESERVIÇOS
0807 CONTRIBUIGADILUMPOBLICA 387º 0% O 0 o om qm
0505 DevoluçãoSubsídio 639 00 O 00 0 00 om
CCI Códigode Classificação doiteim - TOMAL. 182%. 000 000 3083: 020 0,86
TanfansfTedutos, ANIONWh -0,208540 -AMh400WH -0:357500
-mediu-ditimas
3bf8.a607.c48e.3097.06b7.4916.aea4 dba.
Indicadores de Qualidade '
pon “limites” DO, o Ur
=... da ANEE( Apurado
y NOMI!
CONTRATADA
FIG TRIMESTRAL LIMITE INFERIOR
FICANUAL LIMITE SUPERIOR
DMIC
DICRI
* Sunurcadeorfaturada-cormo-Baixa Renda, tendo um descontade RrTê:3a:
-Lenteacortrmaga
CiZeca zone
BANCO DO BRASIL pagar PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL
00190.00009 03268.720004:30750.900174 1 88770000001821
PAGADOR: SEBASTIÃO SANTANA. CEF: 334 054 565.20
RUA BELO HORIZONTE, 6a / 2 ANDAR - SAGRADA FAMILIA. MANHUACU/ HG CEP: 38800.215
Nr. Documento Data de VencimentolValor do Documenta [Valor
001197815202201 |26/01/2022 R$ 18,21
SENEFICIARIO: Matriz - Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Eneroia S/A CNP CNP. 18 697 Rramnnt.ca
fosso Nr.
32687200030750900
ago
27/01/2023 15:13 Internet:::Bankl.ng CAIXA
CAIXA
TEV Enviada
Via Internet Banking CAIXA
Conta origem: 0131 / 006 / 00000007-0
Conta destino: 0131 / 1288 / 000768134996-1
TE
| Nome destinatário: SEBASTIAO SANTANA
Quantidade de vezes:
Valor: R$ 350,00
[ Data de débito: 08/08/2022
Data/hora da operação: 08/08/2022 11:21:44
Código da operação: 081121
Chave de segurança: AEFQTSQUWIGT422Q
Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 =
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime transferencia enviada.processa
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 19/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 25 de janeiro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Micaele Emanoelle carvalho
Candido. Para tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo
em síntese a demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de risco
de desabamento do imóvel, conforme registro da Defesa Civil e
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração. |
j yprte Paula Gomes Loiala
assistente S06
; CRESS/M6 14789
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ERES E ur
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Micaelle Emanuelle Carvalho Candido, 33 anos, Responsável
Familiar;
- Pedro Emanoel Carvalho Silva, 01 ano, filho;
ENDEREÇO: Viela da Amizade, 79, bairro Nossa Senhora
Aparecida, Manhuaçu - MG (Comprovante de endereço, folha
resumo do Cadunico)
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
HI - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual -—
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A família em tela recebe atendimento prioritário
nos serviços disponibilizados na Política de ' Assistência do
município de Manhuaçu.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628 43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Sra. Micaele não possui condições no momento
de arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas.
Precisa de um aporte na sua renda familiar, nesse caso o aluguel
social, para que tenha mais oportunidade de se restabelecer e dar
qualidade de vida.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a
requerente realiza como faxineira e Auxilio Brasil, porém não tem
sido suficiente para garantir a subsistência da família, desta forma
reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
:85-“£ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V - PARECER É
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 24 de janeiro de 2022.
j nua
aorta
Ivonete Paula Gomes Lo eus IS"
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 078045675-02 1.10 Data da Entrevista: 17/01/2023
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 250.00
| - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: NOSSA SENHORA APARECIDA
1.12 - Tipo: — VIELA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: AMIZADE
1.15 - Número: 79 1.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
1.18- Cep: 36904-263 1.20 - Referência para Localização: ULTIMA CASA DO ULTIMO BECO
Hl - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MICAELLE EMANOELLE CARVALHO CANDIDO
4.03 - NIS: 20461516033 4.06 - Data de Nascimento: 20/06/2000
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo; PEDRO EMANOEL CARVALHO DA SILVA
4.03 - NIS; 21357976412 4.06 - Data de Nascimento: 05/06/2021
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
204.61516.03-3
MG
0050
7966072
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VAIS OHNVARVO JO VIDIBIVS : “ovôumia À
OGIONVI OHTVANVO ITIIONVIA aWavo 5
E
27/01/2023 15:32 WhatsApp
Myka :
hoje às 3:15 PM Dt O 4 + ix
dados cadastrais
https://web.whatsapp.com 111
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
OBJETO: ALTERA O ANEXO I DA LEINº 3.548 DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com o pessoal referente ao
projeto de Lei que “Altera o anexo I da Lei nº 3,548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências” tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não
infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo não sendo ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
(
ELENI DE JES O MARQUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
'EG'990'GP9'G $H DcOC US SOAJBIONT SUIS WS Sepeala sepepmus é seiuslsjsuel] (2
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ejod epiosaJoe '| o z '; SOsed uid 'soue SOwm|n €O Sop epesepuod eipou ejed ogdaloJy :VTOc eled epnbr sjusios ejissoy (Bb
“Jequao osueg ojad sepejefoJd gd OP ojusuyosa! ep exe] a ogdelgui
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“Jejuso ooueg ojad sepejofoJd gd Op OjusuulosaJ ap exe) o ogdeljui
ejod epiosaje '| e z '7 Sosed ud 'soue sowy|n £O Sop epesspuod eipouw ejed opôaloJy iZcOc eled epinbr ajuslios ejsdoy (a
“LZ0Z/0Jquiszap e LZOZ/oJsueÍ opoed ou opepeosue ejusuwealS)S JOJ2A O SOLBJSpISUOS “LZOL BIe 17 SJUSJIOD Ejjsdoy (p
“OZOZ/OJqUAzop e OZ0Z/0JsueÍ opoad ou opepessue sjusueAana)o JOjeA O soweJopisuos :Oc0Z ele 17 QJUSOS Ej1930Y (2
'6L0Z/0JqUazap e 6,0Z/0J!sue[ opoad ou opepedsJie sjusueangajo JOJBA O SoWeJSpIsUOS :6L0Z ele 17 QJUSJIOS Ejjodoy (q
“SLOT/OJquISzep E 8L0Z/0JlsueÍ opojad ou opepedsue sjusuwealjajo JOJeA O SOLUBJSpISUOS :BTOZ ele! 17 SJUSJIOS Bjlodoy (e
“VAINDIT ILNIHHOO VLIIDIA VA oInoNvo 3a VIDONOCOLIW — Z
“SOjoJoJSXO SOADSdSOJ
e Wopuodsaloo |ZOZ E GLOZ SP SololoJexe soe SOAgejo! SeJojea SO -
sou epepeosue sjusueango/o Epmbi] ajualioo Ejjooa)
"SVIONIAIAOUd SVALNO VA A SLOZ IA OJSINIZIA JA +0 IA 8YS'€ oN 137 VA | OXINV O VIILTV
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ONIIINVNIA-OIRIVLNINVÓÔHO OLIVAIAI JA VALLVINILSI
SIVHID SVNIA - NÍVNHNVIN
sonauw zL9 epmyny - XY Eh'BZ9 BaJy - Z78L/IX/S 9P Z0PZ 'oU IBIDUIAOIA 197
NôVNHNVIA JA TVdIDINNIA VANLIIIINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
d) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2021: R$15.803.818,44;
e) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2022: R$ 7.392.254,00;
f) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2023: R$ 7.515.680,00;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 15.400,00 já estão previstos no PPA;
g) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2024: R$ 7.735.600,00;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 16.800,00 já estão previstos no PPA;
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que as transferências à entidades privadas sem fins lucrativos fica dentro do
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Muni ipal de Manhuaçu, 27 de janeiro de 2022.
MAGNO M L SOARES
Secretário Municipal da Fazenda