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000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
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MANHUAÇU
amore Harmonia e Progresso
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INDICAÇÃO Nº 40/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - ADMINISTRADOR RODRIGO, vereador,
legalmente amparado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de
ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência a remessa da seguinte proposição
indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA AO MUNICÍPIO QUE PROCEDA À ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL
DO MAGISTÉRIO, CONFORME PORTARIA 17/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2023.
Justificativa:
A lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, determina o reajuste anual do piso salarial
do magistério. À luz dessa legislação, a portaria nº 17/2023 do MEC fixou o reajuste
do piso nacional do magistério em 14,95% em 2023, sendo certo que não há
qualquer motivo para sua não aplicação no municipio de Manhuaçu.
O reajuste tem respaldo na lei e teve sua confirmação pelo ministro da Educação,
Camilo Santana e, por isso, deve ser cumprido.
Assim, este Vereador vem clamar ao Poder Executivo que, no uso de suas
prerrogativas de competência, proceda ao reajuste do piso salarial do magistério de
Manhuaçu, de forma a garantir a dignidade que estes trabalhadores tanto merecem
por desempenharem papel fundamental na educação do município.
RODRIGO JULIO DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO
(Vereador - DC)
Exmo. Sr. —
GILSON CESAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
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