Ev i PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
N Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 055/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (faz)
DATA : 31/01/2023
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 09/2023, que “Dispõe sobre
a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo
do município de Manhuaçu e dá outras providências 'para ser apreciado por
essa egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente, '
MARIA MARI MAACUUADA DUTRA
IMACULADA Epp po
DUTRA am essa.
DORNELAS:305435 iria ces moR outA
50630 Dedos S02BO1 31 MAN 0300
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
PROTOCOLO GERA
Data: 31/01/2023 - Horário: oca
Legislativo - PS 1/2023
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Ao Excelentíssimo Senhor,
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Solicitamos substituição ao Projeto de Lei nº 009 de 25 de janeiro de
2023, que Ementa: “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos
servidores públicos do poder executivo do município de Manhuaçu e dá outras
providências”, que passará a contar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 009, DE
25 DE JANEIRO DE 20283.
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos
- dos servidores públicos do poder executivo do
município de Manhuaçu e dá outras
providências. “
O Povo do Município de manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposiçao dos vencimentos dos
servidores públicos do poder executivo do município de Manhuaçu.
8 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores
municipais, corresponde a 100% (cem por cento) da variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE, no período
compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022, equivalente a 5,93% (cinco
vírgula noventa e três por cento).
82º. A recomposição prevista no caput deste artigo, incidirá sobre
os vencimentos dos servidores municipais da Administração pública
Direta e Indireta, contemplando servidores efetivos, contratados
temporariamente por excepclonal interesse publico, servidores do
Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, bem como aos comissionados e
conselheiros tutelares.
83º. Ficam excluídos da recomposição de que trata esta Lei, os
servidores vinculados aos programas de agentes comunitários de saúde
e os agentes de combate as endemias, além daqueles já contemplados
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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no Decreto Municipal nº 007 de 13 de janeiro de 2023.
84º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serao revistos na
mesma data e sem distinçao de índices em relação aos servidores
municipais, no que couber.
Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.302,00 (um
mil e trezentos e dois reais)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposiões em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 31 de janeiro de 2023.
MARIA IMACULADA
DUTRA Po
DORNELAS:3054355063 . ouscerticado pr as.
(o)
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
009, DE 25 DE JANEIRO DE 2028.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa
Legislativa, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do
município de Manhuaçu e dá outras providências.”
A recomposição salarial é fundamental para que os vencimentos
dos servidores não fiquem defasados frente a inflação acumulada no ano
de 2022, perdendo assim seu poder de compra de maneira, o que poderia
afetar até mesmo o direito básico e fundamental a dignidade humana
dos servidores municipais, direito esse assegurado
constitucionalmente.,
Além disso, a recomposição salarial anual possui previsão
constitucional, estando previsto no art. 37, inciso X de nossa Carta
Magna. Ê
Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente
poderão ser fixadosou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, determina que:
Art. 57 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre: II - fixação de vencimentos e aumento de
remuneração dos servidores públicos;
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro — CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
Aa MACULADA —
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DORNELAS:30543550630
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Ademais, o artigo 111 da mesma lei garante essa prerrogativa ao
servidor público municipal, senão vejamos:
Art. 111 — A remuneração dos servidores públicos
somente poderá ser fixada ou alterada por lei
específica, observada a iniciativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre nos
meses de janeiro e sem distinção de índices.
Em anexo a essa propositura, incluiu-se planilha de impacto
financeiro com a despesa de pessoal, prevendo o seu aumento, inclusive
com a majoração da despesa previdenciária decorrente.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de estima e admiração
aos membros dessa Edilidade e contando com a sempre valiosa
colaboraçao de V. Exas., solicitamos aos nobres vereadores a aprovação
do presente projeto de lei, a ser apreciado em Regime de Urgência
Especial, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 31 de janeiro de 2023.
MARIA IMACULADA Ando de fora dita por MARA MACULADA
DUTRA Ep qr RA
DORNELAS:3054355063 Sueca» 1 omiina cio
0 Dados: 20230131 11:13:49 000
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente ao
projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Recomposição dos Vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Executivo do Município de Manhuaçu e Dá Outras Providências”
de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o vencimento de dezembro
de 2022, equivalendo a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo
INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período
compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022; a fixação de um novo Piso de
Vencimento do Executivo no valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais),
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não
infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 25 de janeiro de 2023.
MAGNO M SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
PARECER JURÍDICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei
que “Concede Revisão Geral para os Servidores Públicos do Poder Executivo de
Manhuaçu e Dá Outras Providencias” de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por
cento) sobre o vencimento de dezembro de 2022, equivalendo a 100% (cem por
cento) da variação da inflação medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022; a
fixação de um novo Piso de Vencimento do Executivo no valor de R$1.302,00 (um
mil e trezentos e dois reais), conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Entre os princípios constitucionais que dão suporte às Administrações Públicas
destacamos o princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública
obedecerá aos ditames da Lei, o que fundamenta a afirmação de que no âmbito no
Direito Público pode-se fazer tão-somente o que lei autorizar e do modo por ela
fixado.
Assim, no campo dó aumento de despesas com pessoal a Administração Pública
deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei
de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.
À vista das mencionadas leis, foi apresentado na mensagem ao Projeto de Lei em
análise todas as informações necessárias à efetivação do Projeto e ainda resta
provado que foram respeitados todos os limites e exigências feitas pelas Leis
correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei, sob o ângulo
jurídico-formal guarda conformidade legal, não necessitando nenhum reparo.
Este é o meu entendimento.
Manhuaçu, 25 de janeiro de 2023.
Mssalto Crscauldrisias
Procurador Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Parecer Técnico
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer técnico, o Projeto de Lei
que “Concede Revisão Geral para os Servidores Públicos do Poder Executivo de
Manhuaçu e Dá Outras Providencias” de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por
cento) sobre o vencimento de dezembro de 2022, equivalendo a 100% (cem por
cento) da variação da inflação medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022; a
fixação de um novo Piso de Vencimento do Executivo no valor de R$1.302,00 (um
mil e trezentos e dois reais), conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Ainda, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública
deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei
de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.
Este Projeto visa recompor as perdas salariais referente a inflação do ano de 2022,
nada mais do que justo para com os servidores municipais. Deste modo, estamos de
acordo com Projeto em análise, sabendo que ele guarda conformidade com os
limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto, como restou comprovado
na Mensagem ao Projeto de Lei.
Este é o meu entendimento.
Manhuaçu, 25 de janeiro de 2028.
Ae voa MA Ly lyro
NÍVIA MARIA AZEVEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Órgão Gestor de Recursos Humanos
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