PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 054/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (faz)
DATA : 31/01/2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 015/2028, que "Autoriza o município
de Manhuaçu a receber em doação uma área de terreno, materiais e
serviços que menciona e dá outras providências" para ser apreciado por
esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por MARIA
MARIA IMACULADA imacuLada puraa
DORNELAS 0543550630
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Dados: 2023.01.31 1110753 0300"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
a Municipal de Manhua
NON
PROTOCOLO GERAL 53/2023
Data: 31/01/2023 - Horário: 13:55
Legislativo - PS 2/2023
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 015/2023 DE
18 DE JANEIRO DE 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor,
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Solicitamos substituição ao Projeto de Lei nº 015/2023, que "Autoriza o
município de Manhuaçu a receber em doação uma área de terreno, materiais e
serviços que menciona e dá outras providências”, que passará a contar com a
seguinte redação:
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Manhuaçu, autorizado a receber em doação a área
de terreno de propriedade da FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO
HUMANA - FUMAPH, inscrita no CNPJ sob o nº 18.392.001/0001-94,
constituída de uma área de 4.424,08 m? (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro
metros e oito centímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis de Manhuaçu-MG, sob o nº 39.402, livro 02.
Art. 2º Fica o Município de Manhuaçu, autorizado a receber em doação de
NEIVALDA DE OLIVEIRA LOMEU, inscrita, no CPF sob o nº 597.199.076-49 e
PAULO CÉSAR NOGUEIRA GOMES, inscrito no CPF sob o nº 200.649.266-72,
06 (seis) unidades de Tubo Coletor Corrugado DN250, 18 (dezoito) unidades de
Tubo PEAD DN/DI 400mm c/6m, 2.829,30 m? (dois mil oitocentos e vinte e nove
metros e trinta decimetros quadrados) de bloquete / piso intertravado de concreto
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu/MG
MARIA IMACULADA
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DORNELAS:3054355
0630
— modelo Pavers, E= 8cm, resistência de 35MPA (NBR 9781), cor natural — 1,0174
m2/m?; 2.781,00 m? (dois mil setecentos e oitenta e um metros quadrados) de
prestação de serviços de calceteiros e de serventes com os respectivos encargos.
Art. 3º As doações têm por finalidade exclusiva a abertura pelo Município de
uma “RUA” que servirá de acesso aos bairros Catuaí, Colina, Pinheiro, Alves de
Oliveira, Petrina, Sagrada Família e Todos os Santos.
Art. 4º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura
pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por
conta do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 31 de janeiro de 2023.
MARIA IMACULADA . acarado de forra ig por mama
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0630 Dados: 2023.01.31 11:08:47 -0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu/MG
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£ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
015/2028, DE 18 DE JANEIRO DE 2028.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa
Legislativa, para encaminhar o Projeto de Lei que "Autoriza o município de
Manhuaçu a receber em doação uma área de terreno, materiais e serviços que
menciona e dá outras providências”.
O trânsito e a mobilidade urbana municipal são situações que
necessitam de constante análise e buscas por novas soluções em nossa
cidade, principalmente devido as características de relevo acidentado e ao
constante e crescente aumento do número de veículos automotores.
Desta forma, necessário se faz buscar alternativas para o trânsito de
veículos e também para melhor direcionar a expansão e o crescimento do
município, assim, conseguiu-se uma doação de área pela FUNDAÇÃO
MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA - FUMAPH, ao município de
Manhuaçu, destinada a criação de uma nova rua em seu perímetro urbano, o
que irá criar uma importante alternativa para o trânsito local, aliviando o alto
fluxo de veículos nos bairros Centro e Coqueiro.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de estima e admiração aos
membros dessa Edilidade e contando com a sempre valiosa colaboração de
V. Exas., e solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do presente
projeto de lei.
Atenciosamente, MARIA IMACULADA o seem times
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre denominação logradouro público que
específica e dá outras providências, tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias. Tendo em vista, conforme tabela de emolumentos
disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Portaria
7.480/CGJ/2022, seu custo total ficará em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo
ultrapassados os limites estabelecidos para O exercício.
Manhuaçu, 27 de janeiro de 2028.
Ê
Magno oares
Secretária Municipal da Fazenda
Camara Municipal | de Manhuaçu
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Dator ENCODER ERAL S7/2023
Legisiativo - pLqéno:! 16:39