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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 10/2023
CLÉBER DA PENHA BENFICA, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica
Municipal, vem expor e requer o que se segue:
Considerando o disposto no Decreto nº 06, de 12 de janeiro de 2023, publicado no
Diário Oficial Eletrônico em 13/01/2023, o qual regulamenta o sistema de estacionamento
rotativo pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Manhuaçu-MG;
Considerando que tal instrumento normativo ampliou a área destinada ao
estacionamento rotativo além do centro do município;
Requer ao Executivo Municipal, em especial, à Secretaria de Planejamento e ao
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Manhuaçu - DMTMU
informações quanto à dita ampliação, com a justificativa técnica-legal da ampliação dos locais
de abrangência do faixa azul que delimita a rotatividade das vagas de estacionamento além do
centro da cidade.
Plenário, 02 de fevereiro de 2023
Vereador Cléber Benfica
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