Ofício No. ____/2023
Manhuaçu/MG, 30 de janeiro de 2023
Aos Senhores Vereadores
À Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio
2023/2024, por seu Presidente Vereador Gilson César da Costa, Vice-Presidente, Vereador Allan
José Quintão, 1ª. Secretária, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta e 2º.
Secretário, Vereador Roberto Natalino Júnior, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) e suas alterações c/c Resolução No. 028/2008(Art. 39,
inciso XXVIII-Regimento Interno desta Casa), considerando direito garantido
constitucionalmente à revisão geral anual de vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados, extensivos aos inativos e pensionistas(Art 37, Inc X da CF/88 e Art. 111 da Lei
Orgânica do Município de Manhuaçu/MG), vêm à presença de V.Exas. apresentar o presente
PROJETO DE LEI onde propõe a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
ativos, inativos e pensionistas e subsídios dos senhores vereadores, que compõem o Poder
Legislativo local para o exercício de 2023, a contar de 1º. de janeiro.
Com fulcro no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como Regimento
Interno desta casa em seus Arts. 118 § 4º, Inc. VIII, § 2º do Art. 136, Art. 139 e 140, dado já
estarmos adentrando no segundo mês do exercício financeiro de 2023, REQUER que a matéria
seja colocada em TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e assim, de
pronto recebida e encaminhada para a discussão perante as Comissões Permanentes que devam
funcionar sobre a mesma, sendo colocada em pauta para a próxima sessão desimpedida, onde se
requer a sua aprovação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Biênio 2023/2024
Vereador Gilson César da Costa Vereador Allan José Quintão
Presidente Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Vereador Roberto Natalino Júnior
1ª. Secretária 2º. Secretário
PROJETO DE LEI N
o.
_______, de 30 de janeiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
“Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos
e pensionistas(art 37, Inc “X” da CF/88 e art. 111 da Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu/MG), que compõem o quadro atual do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei trata de conceder revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas que compõem o quadro atual do Poder Legislativo do Município
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, Inc “X” c/c § 4º. Art. 39, ambos da
Constituição Federal de 1.988, art. 26 Inc. “X” e 111 ambos da Lei Orgânica Municipal que
compõem o quadro atual do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Fica concedida revisão geral anual sobre os valores dos vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal atual do Poder Legislativo
do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, com base no mês de Dezembro de 2022, no
percentual de 5,93%(cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), correspondente à variação de
100%(cem por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, apurado entre os meses de
janeiro a dezembro do ano de 2022.
Parágrafo Único. A revisão de que trata esta Lei é assegurada aos servidores públicos pela
Constituição Federal de 1988(Art. 37, inciso “X” c/c § 4º. Art. 39), art. 26 Inc. “X” e 111 ambos da
Lei Orgânica Municipal, com a iniciativa do Projeto de Lei por parte do Poder Legislativo, através de
sua Mesa Diretora, nos termos preconizados pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) e suas alterações
c/c Resolução No. 028/2008(Art. 39, inciso XXVIII-Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2023.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Biênio 2023/2024
Vereador Gilson César da Costa Vereador Allan José Quintão
Presidente Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Vereador Roberto Natalino Júnior
1ª. Secretária 2º. Secretário
MENSAGEM
Nobres Vereadoras e Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, biênio 2023/2024, apresenta ao
Plenário a presente propositura na forma de PROJETO DE LEI com objeto de promover a revisão geral
anual sobre os valores dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados, ativos, inativos
e pensionistas do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos
moldes abarcados pela CF/88(Arts. 37, Inc X), e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais(Art. 111), bem como de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais(Resolução 028/2008, Art. 39, inciso XXVIII), com a
iniciativa do Projeto de Lei por parte do Poder Legislativo, através de sua Mesa Diretora, nos termos
preconizados pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) e suas alterações c/c Resolução No.
028/2008(Art. 39, inciso XXVIII-Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais.
Referida revisão geral anual de vencimentos dos servidores como acima expõe e aqui repetimos, é
assegurada pelos dispositivos legais retro, como se demonstra a seguir:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (g.n.)
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (g.n.)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU:
"Art. 111 – A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei
específica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre nos meses
de janeiro e sem distinção de índices." (g.n.)
Quanto ao instrumento normativo adequado para fixação da revisão geral anual nos vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo, se dá em acato às normas acima, por meio do presente Projeto de Lei
e de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
A iniciativa do presente Projeto de Lei, como afirmado alhures, é da competência do Poder
Legislativo.
Registra-se mais uma vez, que não se trata de reajuste para servidores e sim, somente revisão
da perda inflacionária medida pela variação de índice oficial.
O tema do reajuste para os servidores públicos vem tratado na Constituição da República e não se
confunde com o da fixação de vencimentos para servidores ou mesmo com o da revisão geral anual.
Colhe-se do Eg. TCE-MG:
“Desse modo, em âmbito municipal, é da Câmara Municipal a competência para promover a revisão
geral anual da remuneração de seus servidores e de seus agentes políticos, assim como é do
Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão geral anual da remuneração de seus servidores
e agentes políticos. Além disso, sendo a revisão decorrente de um só fato econômico, que é a
corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda, não se devem adotar datas e índices distintos entre
servidores e agentes políticos da mesma entidade política. Por essa razão, apesar de inexistir regra
expressa vinculando a revisão feita por uma unidade orgânica com a realizada por outra, o índice e a
data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por vinculação
lógica, pelas demais estruturas orgânicas da mesma entidade política.
O parecer foi aprovado por unanimidade.
(CONSULTA N. 858.052, REL. CONS. CLÁUDIO COUTO TERRÃO, 16.11.11). (g.n.)
Vale sempre reforçar, que a revisão geral anual de vencimentos de servidores não se confunde
com aumento ou reajuste de vencimentos. Apesar de tratar-se de matérias de trato comum no cotidiano
administrativo, é recorrente, diria, certa “confusão” sobre seus conceitos.
Assim, esclareçam-se:
- A revisão geral anual, tem por objetivo assegurar que os vencimentos percebidos pelos
servidores públicos não se tornem defasados no tempo; trata-se de uma correção salarial em
decorrência da inflação, visando garantir a manutenção do poder aquisitivo frente à desvalorização da
moeda nacional.
- Já o aumento (ou reajuste) de vencimentos caracteriza-se como verdadeiro ganho real,
majoração ou aumento nominal destes, sempre superior aos índices inflacionários oficiais, o que não
ocorre na espécie.
Outra expressão que, geralmente, é alvo de interpretação equivocada é a que determina que a
revisão geral anual seja concedida sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Trata-se de uma norma proibitiva, segundo a qual, dentro de um mesmo poder(Legislativo,
Executivo ou Judiciário), não deve a revisão geral anual ser concedida em datas diferentes ou com índices
diferentes.
Considerado assim, que a revisão geral anual dos vencimentos aqui proposta, representa somente
a recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo
da moeda, ocorrida entre o mês de janeiro a dezembro de 2022, ato que não há de se confundir com
aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios, entendemos que não há vedação para a sua
concessão.
Assim, prestados todos os esclarecimentos necessários, pugna-se pela aprovação do presente
Projeto de Lei, onde presentes os pressupostos previstos no ordenamento jurídico retromencionado e
pacificado entendimento das cortes de contas e judiciais, pede-se sua tramitação pelo REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, também pelas razões e fundamentação já expostas.
Sala das Sessões, aos 30 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Biênio 2023/2024
Vereador Gilson César da Costa Vereador Allan José Quintão
Presidente Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Vereador Roberto Natalino Júnior
1ª. Secretária 2º. Secretário