Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 11/2023
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, vereador com assento nesta Egrégia
Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica
Municipal, vem expor os fatos abaixo e requerer informações:
1. O Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2023 tramita nesta Casa Legislativa, o qual
“autoriza o município de Manhuaçu a receber em doação uma área de terreno, materiais e
serviços que menciona e dá outras providências”. Assim, consta no referido projeto, nos
artigos 1º e 2º, como objeto da doação:
39.402, livro 02.
Em doação de “[...] NEIVALDA DE OLIVEIRA LOMEU, inscrita, no CPF sob o nº
597.199.076-49 e PAULO CESAR NOGUEIRA GOMES, inscrito no CPF sob o nº
de Tubo PEAD DN/DI 400mm c/6m, 2.829,30 m? (dois mil oitocentos e vinte e nove metros e
trinta decímetros quadrados) de bloquete/piso intertravado de concreto — modelo Pavers, E=
8cm, resistência de 35MPA (NBR 9781), cor natural — 1,0174 m?/m?; 2.781,00 m? (dois mil
setecentos e oitenta e um metros quadrados) de prestação de serviços de calceteiros e de
serventes com os respectivos encargos.
2. Depreende-se ainda que a finalidade de tal doação constitui a “ abertura pelo
Município de uma “RUA que servirá de acesso aos bairros Catuaí, Colina, Pinheiro, Alves de
Oliveira, Petrina, Sagrada Família e Todos os Santos”, no termos do art. 3º. Isso para que, à luz
da justificativa da proposição legislativa em comento, seja beneficiado o trânsito e a mobilidade
urbana, aliviando o fluxo de veículos nos bairros Centro e Coqueiro.
3. Em que pese tratar-se de importante função pública e interesse social o
ordenamento do sistema viário básico municipal, em conformidade ao art. 37 do Plano Diretor
(Lei Municipal nº 3.735/2017), a construção de via pública implica na observância de vários
fatores fáticos e jurídicos.
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4. Inicialmente, sob o ponto de vista fático, deve-se observar que os bairros que
serão acessados pela Rua pretendida contam com histórico de alagamentos, deslizamento de
barrancos e problemas correlatos no período chuvoso, isso por que diante de loteamentos no
local, entulho e materiais acabam por obstruir a rede pluvial.!.
5. Lado outro, sob o aspecto legal, não se olvida que o Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2001) inclui entre as diretrizes da política urbana, ordenação e controle do
uso do solo, de forma a evitar “a exposição da população a riscos de desastres” (art. 2º - A,
inciso V, alínea h).
6. No mesmo sentido, o Código de Obras Municipal (Lei Complementar nº
11/2019) assevera, nos termos de seu art. 150, que a execução de obras públicas também está
sujeita as disposições do referido código. Logo, a atuação do Poder Público na abertura da via
pretendida deve observar o princípio da prevenção e precaução ambiental, sendo relevante para
tanto o mapeamento de riscos do local.
7. Sob esse viés da prevenção, entende-se que “uma vez que se saiba que uma
dada atividade apresenta riscos de dano ao meio ambiente, tal atividade não poderá ser
desenvolvida; justamente porque, caso ocorra qualquer dano ambiental, sua reparação é
praticamente impossível”. No caso em questão, além da análise do dano ambiental, deve,
sobretudo, a ação pública ser guiada pelo dever de cautela, posto que a rua que o executivo
objetiva construir perpassará por diversos bairros, logo, a segurança com a vida humana deve
ser norte para a construção visada.
À Tal situação pode se constatada através de várias notícias locais: Vide:
https: www portalcaparao.com.br'noticias/visualizar/29 184/temporal-de-problemas-em-manhuacu-lama-
barrancos-medo-e-prejuizos;
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8. Ante todo exposto, o vereador que abaixo subscreve requer ao Executivo
Municipal que seja encaminhada a esta Casa Legislativa:
* Informações que apontem com exatidão o local da abertura da citada rua
acompanhado com mapa descritivo da área;
* Laudo Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
Comércio e Meio Ambiente de Manhuaçu/MG e do Órgão municipal de
Defesa Civil quanto a possíveis danos ambientais, bem como riscos à
população, advindos da abertura da rua no local, cortando os bairros que
são afetados por problemas de alagamentos e correlatos em tempos
chuvosos.
9. Objetiva-se, com isso, através da atuação de fiscalização exercida pelo Poder
Legislativo, evitarem-se possíveis desastres socioambientais que possam, potencialmente,
trazer ônus aos cidadãos próximos da área que será alterada e a todos os munícipes.
10. Por fim, cabe salientar gue para esclarecimento dos fatos necessários, deve-
se observar o prazo disposto no art. 26, 82º da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG:
$ 2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais,
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na
forma desta lei (grifo nosso).
Sem mais para o momento, espero contar com a peculiar e benévola atenção de
V.Exa., e aguardo o devido atendimento do presente requerimento.
Plenário, 02 de fevereiro de 2023