Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 12/2023
JÂNIO GARCIA MENDES, ROBERTO NATALINO JÚNIOR, ALLAN JOSÉ
QUINTÃO, vereadores com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê
Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vêm expor e requerer o
que se segue:
|. Considerando que a lei federal nº 11.350/2006 dispõe no art. 9º-C, em respeito ao
disposto no art. 198, 85º da Constituição Federal, que “[...] compete à União prestar
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do piso salarial [...]” dos Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, sendo previsto no $4º do referido artigo que tal a
assistência financeira complementar será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas
em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre;
to
Considerando que, conforme Nota de Esclarecimento da Confederação Nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde (em anexo), tal “13º (décima terceira) parcela
complementar, com repasse feito anualmente pela União, através do Fundo Nacional
de Saúde do Ministério da Saúde, é uma Assistência Financeira Complementar — ACF
adicional, na razão total do valor do seu financiamento, a título de incentivo
financeiro” e que no ano de 2022, segundo a referida Nota, o incentivo financeiro foi
repassado no mês de dezembro com valor de R$ 2.424,00 por cada ACS e ACE, em
respeito a Emenda Constitucional nº 120/2022;
3. Considerando a advertência da citada Confederação a respeito da obrigação dos
municípios em realizar o pagamento do incentivo financeiro recebido aos ACS E
ACE, posto que qualquer alteração na destinação da verba carece de legalidade;
4. Considerando, entretanto, informações de que o município de Manhuaçu não realizou
o repasse da citada verba aos ACS E ACE:
5. Os vereadores que abaixo subscrevem requererem ao Executivo Municipal
informações que elucidem a razão da Assistência Financeira Complementar — ACF
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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adicional, recebida pelo município no mês de dezembro de 2022, não ter sido
repassada para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de
Endemias, com a justificativa legal a respeito.
Plenário, 02 de fevereiro de 2023
fer
ova fino fado
JÂNIO GARCIA MEÁDES
Vereador Jânio do Catinga
REA
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro
ALLAN JOSE QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor
Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
CNPJ/MF 02.958.117/0001-08
Fone: 085 3014-3019 /85 981182347 www.conacs.org.br
Nota de Esclarecimento
A CONACS vem, por meio desta, esclarecer a natureza da parcela adicional da
assistência financeira complementar definida nos termos do art. 9º-C, parágrafo 4º, parte final,
da Lei Federal n. 11.350/2006, alterada pela Lei Federal n. 12.994/2014: “A assistência
financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas
consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.”
O art. 9º-D da referida Lei define, ademais, que “É criado incentivo financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate
às endemias.”
Ocorre que essa 13º (décima terceira) parcela complementar, com repasse feito
anualmente pela União, através do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, é uma
Assistência Financeira Complementar - AFC adicional, na razão total do valor do seu
financiamento, a título de incentivo financeiro.
No ano de 2022, o incentivo financeiro foi repassado no mês de dezembro com o valor
de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) por cada ACS e ACE, por força
da Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022, que também autoriza o pagamento
do incentivo financeiro a esta classe profissional.
Entretanto, alguns gestores têm alterado a finalidade da verba destinada ao incentivo
financeiro, recusando-se a repassá-lo aos ACS e ACE. Destaca-se que qualquer decisão
neste sentido carece de legalidade, já que não encontra qualquer fundamento jurídico.
Portanto, os municípios devem imediatamente realizar o pagamento do incentivo
financeiro recebido, de acordo com o valor repassado pelo FNS.
Por fim, estas despesas não devem ser objeto de inclusão no cálculo para fins do
limite de despesa com pessoal dos estados, municipios e do Distrito Federal, ficando,
portanto, sob responsabilidade da União, conforme o art. 198, parágrafos 7º a 11 da CF, com
redação dada pela Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022.
Maracanaú, 16 de dezembro de 2022.
Assessoria Jurídica da CONACS.
Marcelo Rodrigues