materia nº 15/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 15/2023
GILMAR DE PAULA CABRAL, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica
Municipal, vem expor e requerer o que segue:
Considerando o teor da Lei Municipal nº 3.557/2015 que “Dispõe sobre a concessão
de passe livre às pessoas idosas e aos portadores de necessidades especiais e acompanhantes,
residentes no Município de Manhuaçu, nos veículos de transporte coletivo municipal; e dá
outras providências”;
Considerando que $ 4º do art. 1º da referida lei que prescreve que:
O processo de seleção para a concessão do passe livre de que trata esta lei será de
competência única e exclusiva da Secretaria Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Social, que emitirá ao beneficiário a carteira de identificação,
tendo este também acesso ao cartão magnético, confeccionado pela empresa
concessionária, podendo, o beneficiário, optar por um destes documentos.
Requer à Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social informações a
respeito do:
e Número de carteiras de identificação de passe livre no transporte coletivo
municipal pendentes de emissão para crianças autistas no município de
Manhuaçu/MG
Sem mais para o momento, espero contar com a peculiar e benévola atenção de
V.Exa., e aguardo o devido atendimento do presente requerimento.
Plenário, 02 de fevereiro de 2023
Vereador Gilmar Cuca