PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 064/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 02/02/2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Nº /2023, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA Assinado de forma digital"
IMACULADA por MARIA IMACULADA
DU
DUTRA DORNELAS:30543550630
DORNELAS:305435 Dados: 2023.02.02
50630 17:02:24 -0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de M
A
C LO GE
Data: 02/02/2023 » Horno ada
Legislativo » PL 19/2024 7:28
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
“altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das
seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR
ENDEREÇO | SITUAÇÃO FAMÍLIA
Lauriana Aparecida Oliveira
CPF: 028.614.676-22
São Pedro do
Avai
Manhuaçu-MG
Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 02 de fevereiro de 2022.
MARIA Assinado de forma
digital por MARIA
IMACULADA IMACULADA DUTRA
DUTRA DORNELAS:3054355063
: o
DORNELAS:3054 pagos: 20230202
3550630 17:02:59 0300"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 02 DE FEVEREIRO DE 2028.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA Assinado de forma
digital por MARIA
IMACULADA ;MaACULADA DUTRA
DUTRA DORNELAS:305435506
a 30
DORNELAS:3054 Dados: 2023.02.02
3550630 17:03:24 -0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
tese seo x vart
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 35/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 02 de fevereiro de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Lauriana Aparecida Oliveira. Para
tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), “cet prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
risco, conforme registro da Defesa Civil e vulnerabilidade, registro
que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção
social e integridade da vida dos membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração. = n
: Ivonete Paula Gomes Loiola
o Assistente Social
CRESS/MG 14.789
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Iima Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Lauriana Aparecida Oliveira, 47 anos, Responsável Familiar;
- Ana do carmo Souza Oliveira, 63 anos, mãe;
- Lauro Rodrigues de Oliveira, 63 anos, pai.
ENDEREÇO: Rua Joaquim Gonçalves Dutra, distrito de São Pedro
do Avai, Manhuaçu — MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
Il - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
HI - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual -
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A família em tela recebe atendimento prioritário
nos serviços disponibilizados na Política de Assistência do
município de Manhuaçu. A imóvel da família foi atingido pela forte
chuva nos últimos dias por 02 vezes consecutivas e com isso teve
perda total de todos os móveis, documentos e danos na estrutura
da residência (conforme relatório da Defesa Civil, em anexo).
A família não possui, no momento, condições no
momento de arcar com as despesas de um aluguel e demais
despesas. Precisa de um aporte na sua renda familiar, nesse caso o
aluguel social, para que tenha mais oportunidade de se
restabelecer e dar qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ques
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual - aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 02 de fevereiro de 2023.
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente S06
CRESS/MG 14.789
Ivonete P mes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS -— Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU DEFESA CIVIL
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
; : DEFESA CIVIL
+ LAUDO DE VISTORIA E LEVANTAMENTO DE RISCO A
MANHUAÇU
Nome do Vistoriador: Francisco Antônio Vallory Nunes Solicitante: Lauro Rodrigues de Oliveira
| Proprietário: Lauro Rodrigues de Oliveira
| Data: 23/01/2023 Endereço: Rua José Teodoro Dutra, s/nº, São Pedro
do Avaí, Manhuaçu, MG.
Coordenadas: 20º 11' 58,22" S
42º 11' 13,96" O
RELATÓRIO
Em visita realizada na data de hoje, verificamos que devido às chuvas do último dia 19, a
residência foi invadida por água e lama.
A enxurrada proveniente de toda bacia de contribuição subiu seu nível rapidamente, causando
prejuízos em móveis e eletrodomésticos.
| O morador desocupou a edificação, estando em imóvel alugado.
- PARECER TÉCNICO
Devido estarmos atravessando. um período chuvoso, e com previsões meteorológicas de
precipitações acima da média, até o final do mês de março, concluímos que o imóvel não
apresenta condições de habitabilidade, estando seus ocupantes correndo risco de sofrerem
novamente com mais enxurradas.
Francisco Antônio Vel Nunes
Eng. Civil - CREA 08.104-3D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU DEFESA CIVIL
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
ERA O RELATÓRIO FOTOGRÁFICO A
“MANHUAÇU:
MANHUAÇU
Nome do Vistoriador: Francisco Antônio Vallory Nunes Solicitante: Lauro Rodrigues de Oliveira
Proprietário: Lauro Rodrigues de Oliveira
Data: 23/01/2023
Endereço: Rua José Teodoro Dutra, s/nº, São Pedro
do Avaí, Manhuaçu, MG.
Coordenadas: 20º 11'58,22” 5
L 42º 11' 13,96” O
Figura Nº 01
Casa invadida por água € lama, danificando móveis. —
Figura Nº 02 |
Casa invadida por água e lama, danificando móveis.
Francisco Anbbhão alldry Nunes
Eng. Civil - CREA 08.104-3D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
OBJETO: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.548 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com o pessoal referente
ao projeto de Lei que “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá
outras providências” tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo não sendo
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
áo)
ELENI DE JESYS MARIANO MARQUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
, “EG'990'GP9'G $H “OCO US SOANBJONT SUIJ WAS SEpenia sopepius E Senuslsjsuell (2
ff '6S'py2 pZh'| $H :GLOZ US SOAjBIONT SUIS UISS SEPeAla SOpephua E Seuslsjsueil (q
“21606 €LL'T $H “BL 0c US SOAJRJNT SUIJ UISS Sepeaua sepepjua e sepusisjsuel] (e
““OMILNIIXI OA SOALIVAINT SNIS WAS SVAVAIHA SIAVALLNI V SVIDNISIASNVAI VA 01NIIVD JA VISO TOCO LINE
Jesjus9 ooueg ojed sepejafoJd gld OP OjusulosaJ ep exe) o ogdejjui
ejod eprossJe '| e Z '7 SOsed u1oo 'soue SOwWyNn £O Sop epesspuod eipow ejed opdofoJy :STOZ led Epmd ajualios ejsdog (u
“Jejus9 ooueg ojad sepejaloJd gd Op ojusulosa10 ap exe] a opóeijui
ejod epiosaue '| 9 Z '7 SOsed ud 'soue soum|n £O Sop epesepuod eipgu ejod opósloJy :pzoc eled epinbr ajualios ejiosos (b
“JeJjus9 ooueg ojed sepejafoid gld OP ojusuloseJ ep exe 9 ogdejjui
ejod eprossje '| 8 z '; SOsed L1od 'soue sownyn £O Sop epesepuod eipeu ejed ogásfoJd iEcOc Bled epmbr ajualios ejooos (4
Jeguso ooueg ojad sepejsfoJd gid Op ojueuwloseJo ep exe) 9 opdeljul
ejed epiossue '| 8 z '; Sosed uloSd 'soue sowy|n £O Sop epesspuod eipou ejed ogâs[oJy :ZcOc eled epnbr ajusllos ejssoy (e
“LZOZ/0Jquiszap e | ZOZ/0J!suel opousd ou opepeosue sjuaweanga]o Jojea o soweJspisuog :Lcoc eled epinbr] ajualios ejissoa (p
“OZOZ/OJquISZ9p e 0Z0Z/0J!SUeÍ opolisd ou opepessue sjusueangao JOjea O souweJopIsuos :0c0Z eied epinb ajualios ejjssoy (>
“-6LOZ/OJquiszep e 6,0Z/0J!suel opouesd ou opepeosue sjustuealSj9 JOJeA O SoweJSpIsUOS :5/0% eled epinbr] ajuslioS ejiasos (q
'8LOZ/OJquiazap e 8, 0Z/0J!suel opoad ou opepeosue sjustuealS)S JOJeA O SowWeJopIsuoZ :8,0% eled epnbr ajualioo ejssoa (e
“VAINOIT ILNIHHOOD VLIIDIS VA OWNITVO IA VIDONOAOLAW — Z
“SOI9J2JOXO SOADOdSOJ
sou epepessue sjustueags!o EPINbI] Sju9JI0D Ejlodoi E Wspuodseos Lzoz e SLOZ SP Solojojxe soe SOAge|o! SeJojea SO - L
"SVIONIAIAOA SVELNO VA 3 SLOZ IA OUSINIZIA JA PO JA 8YS'€ oN 137 VA | OXINV O VEILTV
EZOZ AQ ONIINIAIA AA Z0 3d” oNIITIA OlaIFONd
000Z/LOL oU Jejusus|dwos 197 ep | Ostou! “9, “Hy
ONIIINVNII-ONRIV LNIINVÔHO OLIVAIAI JA VALLVINILSI
SIVEIO SVNIA - NôVNHNVIN
someuw zL9 Spy - «Ux Eh BZ9 BOY - Z78L/IX/S SP Z0PZ OU IBIQUIAOIA 197
NôVNHNVIA JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
epusze.| ep [edigluniy otipjalos
“ZZ0Z 9P OJlaJsn9) Sp ZO 'náenuyueiy ep jedioluniy engajada
02221 '9L sobjue snas Úlioo opsose ep opuejso 'jeos!y epepilqesuodssy ap 197 ejod ojsodu! Syuu!|
op ojusp BOI; SOANBJN| SUI) WUSS Sepeaud sepepyus E setouguajsue!] se enb es-njouoo “euwoe SogôeuwoJu! sep sjueip DYSNTIINOOD
Nida Ou sojsinsid opjsa ef 00002" $H SP Jojen ou Ie| 2p ojefoud ejusseJd Op Sejus11099p sojusute ou! SO
00'009'S€2'7 $H VTOZ WS SONTEINT SUIJ WAS Sepeaia SopepWua E seougiajsuei| (B
“dd ou sojsineid ogjsa EÍ 00'058'€ $H SP JOJBA Ou I8] 9p ojeloJd sjueseud Op sejual1odsp sojusuesu! SO
'00089'S1S'Z $H ETOZ WS SOAJRIDNT SUIS WOS SepeNid Sopepnua E seluaiajsuei] G
'00P5TZ6cL $H ZTOC WS SONJRINT SULA UOS SEpeNIA Sopepyua e selouolojsuel | (a
'pp'gLBcog'SL$H JLToZ Wo SONJEJNT SUIS WAS sepeaud sepeplua e sebugisjsuei (p
n3voHNya
SIVHIO SVNIA - NÍVNHNVIN
somou z19 Sprnv- «UM Ch BT9 BSJY - 2Z8L/IXIS SP ZOYZ “oU |eINUMOIA 197
N5VAHNVIA 3a TVdIDINNIA VANLIIAIAA