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materia nº 16/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaRequer ao Secretário Municipal de Obras que seja encaminhado a esta Casa Legislativa uma listagem com todos os cargos de servidores municipais que realizam, ou possam vir a realizar, suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam e que, caso haja algum que não esteja habilitado a receber o auxílio alimentação regulado pela Lei nº 4.307/2022, que seja informado a viabilidade do Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei que passe a contemplá-los no benefício concedido pela citada norma.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-09 Proposição arquivada — —
2023-02-09 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-02-02 Proposição aprovada — —
2023-02-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T13:41:01.921006-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 16/2023
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica
Municipal, requer ao Secretário Municipal de Obras que seja encaminhado a esta Casa
Legislativa uma listagem com todos os cargos de servidores municipais que realizam, ou
possam vir a realizar. suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito
onde residam e que, caso haja algum que não esteja habilitado a receber o auxílio alimentação
regulado pela Lei nº 4.307/2022, que seja informado à viabilidade do Poder Executivo
encaminhar Projeto de Lei que passe a contemplá-los no benefício concedido pela citada
norma.
Plenário, 02 de fevereiro de 2023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo

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