TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 1133/2023
Processo n.: 1120061
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.” que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 20/10/2022, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 28/10/2022.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por méio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008. bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados.
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Cientifico V. Ex.º, também, que ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária
Anual ou o projeto de lei de alteração da LOA, não autorize a suplementação de dotações em
percentuais iguais ou superiores a 30% e que evite a aprovação de dispositivos de desoneração
da Lei Orçamentária Anual, a fim de que o orçamento aprovado represente o mais fielmente a
realidade orçamentária do município.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Respeitosamente, |
UI
PROTOCOLO GERAL 83/2023
Data: 08/02/2023 » Horário: 13:56
+ Legislativo - PPR 1/2023
(assinado eletyonicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc Processo 112006] = Presta
Inteiro teor do parecer pré
Processo: 1120061
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Exercício: 2021
Responsável: Maria Imaculada Dutra Dornelas
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: | CONSELHEIRO SUBSTITUTO TELMO PASSARELI
SEGUNDA CÂMARA - 20/10/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. LIMITES DA
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. E-DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTROLE
INTERNO. PNE. IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. Mostra-se elevado o percentual de 51,63% para suplementação de dotações consignadas na
Lei Orçamentária Anual por descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de
planejamento, organização e controle das ações governamentais.
2. A previsão de desoneração na Lei Orçamentária Anual, apesar de se caracterizar como a
concessão de créditos ilimitados, não é suficiente para justificar a emissão de parecer prévio
pela rejeição das contas do chefe do Poder Executivo Municipal.
3. A irregularidade relativa à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis é
afastada quando não há a efetiva realização de despesa.
4. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da insignificância em relação à abertura de
créditos sem recursos disponíveis, quando o valor do crédito adicional empenhado corresponde
a 0,12% do total da despesa empenhada.
5. A edição de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis contraria o disposto no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, I, da Lei Complementar
101/2000, estando em desacordo com o entendimento do Tribunal exarado na Consulta 932477.
6. Os gestores devem enviar os dados relativos à efetividade da gestão municipal no prazo
determinado pelo Tribunal para a realização de análise do índice.
7. Compete aos gestores adotar providências para viabilizar cumprimento das metas
estabelecida pelo Plano Nacional de Educação — PNE.
PARECER PRÉVIO
Documento assinado por meio de certificado digital. conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
Visto n.05/2013. Os normativos mencionados e a validado das seara poderão ser verificados no endereço ww. ice.mg.gov.br, código verificador n. 2939628 Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em:
9) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade da
senhora Maria Imaculada Dutra Dornelas, Chefe do Poder Executivo do Município de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE mc Processo 1120061 = Pre:
Inteiro tec
Executivo Mu
a2 de 14
Manhuaçu, no exercício de 2021, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei
Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas;
1) destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de
parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de
irregularidades ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica
financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame
da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as
competências das Cortes de Contas;
HI) recomendar à Administração Municipal que:
a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o
melhor possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos
ajustes orçamentários pela utilização de altos percentuais de suplementação;
b) se abstenha de incluir dispositivos de desoneração da Lei Orçamentária Anual, a
fim de tornar o orçamento mais transparente e nos limites da lei, principalmente em
respeito ao art. 7º, I da Lei Federal 4.320/1964;
e) observe o disposto no parágrafo único do art. 8º e no inciso I do art. 50, ambos da
Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis, em conformidade com o
entendimento exarado na Consulta 932477;
d) em exercícios futuros, a fim de evitar eventual imputação de crime de
responsabilidade, nos termos do art. 29-A, $2º, da CF/1988, adote medidas junto ao
Poder Legislativo para a adequação da Lei Orçamentária, objetivando o equilíbrio
das contas públicas;
e) empenhe e pague as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino
utilizando somente a fonte de receita: 101 e que utilize a fonte de receita 102 para
as despesas comas ações e serviços públicos de saúde, sendo que, em ambos os
casos, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta
corrente bancária específica, com sua identificação e escrituração de forma
individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros
utilizados no SICOM, estabelecidos na Instrução Normativa 05/2011, alterada pela
Instrução Normativa 15/2011 e comunicado SICOM 35/2014, bem como ao que
estabelece a Consulta 1088810, o inciso 1 do art. 50 da Lei Complementar 101/2000
e artigo 3º da Instrução Normativa 02/2021; e ainda de forma a atender o disposto
na Lei Federal 8.080/1990, Lei Complementar 141/2012 combinado com o art. 2º,
89 1ºe2º eo art. 8º, da Instrução Normativa 19/2008;
f) preencha corretamente os dados relativos ao cumprimento das metas do Plano
Nacional de Educação e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal, bem com
prossiga promovendo ações públicas para o atingimento da metas do PNE e reavalie
Documento assinadu por meio de certificado digital. conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa ção de
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2939628
g) a documentação de suporte que comprova a prestação de contas do exercício de
2021 seja mantida de forma segura e organizada, para caso o Tribunal de Contas
venha solicitá-la em futuras ações de fiscalização;
IV) | recomendar ao Poder Legislativo que:
TCEmc Processo 11200
V)
VI)
VII
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1 — Presta
teor do
tivo M
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Inteir
a) ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária Anual ou o projeto de lei de
alteração da LOA, não autorize a suplementação de dotações em percentuais iguais
ou superiores a 30%;
b) evite a aprovação de dispositivos de desoneração da Lei Orçamentária Anual, a fim
de que o orçamento aprovado represente o mais fielmente a realidade orçamentária
do município; :
recomendar ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do
Executivo, notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e
na execução dos programas do município, sob pena de responsabilização solidária,
conforme determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988;
ressaltar que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios
a serem emitidos;
determinar que após promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, sejam arquivados
os autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão, o Conselheiro em exercício
Adonias Monteiro e o Conselheiro Presidente Wanderley Ávila.
Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg.
Plenário Governador Milton Campos, 20 de outubro de 2022.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
TELMO PASSARELI
Relator
(assinado digitalmente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2939628
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEwvc Processo 112006] = Pres
Inteiro teor do parece
tas do Executivo Municipal
vio — Página d de 14
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA - 20/10/2022
CONSELHEIRO SUBSTITUTO TELMO PASSARELI:
I- RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade da senhora Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Chefe do Poder Executivo do Município de Manhuaçu, relativas ao exercício
financeiro de 2021, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Instrução
Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 01/2022.
A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu
pela aprovação das contas com ressalva, em conformidade com o disposto no inciso II do art.
45 da Lei Complementar 102/2008, tendo em vista que até a data da consolidação das contas
municipais, os dados relativos ao TEGM desse exercício não haviam sido encaminhados a este
Tribunal de Contas (peça 23).
O Ministério Público de Contas, após tecer considerações acerca do SICOM — Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios, considerou não ter o que “acrescentar à análise
técnica dos autos” (peça 26).
É o relatório, no essencial,
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados pelo jurisdicionado
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, observando o disposto
na Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2022.
II. 1 — Da Execução Orçamentária
I.1.1 — Dos Créditos Orçamentários e Adicionais e
De acordo com a unidade técnica, por meio da Lei Orçamentária Anual — LOA, foi autorizado
o percentual de 30% do valor orçado para a abertura de créditos suplementares, o qual foi
majorado para 40% por meio da Lei Municipal 4.182/2021 (item 2.1 — p. 10 — peça 23).
Além disso, cumpre destacar que o $ 2º do art. 5º da Lei Orçamentária Anual, nos incisos I, II,
HI, IV e V (peça 6), previu a não oneração do percentual de suplementação em algumas
situações:
Art. 5º [...]
8 2º - Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de mesmo percentual
do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações
inerentes às seguintes despesas:
I— Com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como
os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida
a convênios, acordos e ajuste;
1H — Com pessoal e encargos;
adimento
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa a
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2939628 exercício
anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência
ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV — A serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação
de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - Que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e
uso.
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TCE mc Processo 1120061 = Prestação de Contas do Executivo Municipal
nteiro teor do parecer prévio — Pág de 14
a é
Desse modo, consoante estudo técnico (item 2.1, p. 10, peça 23), somando-se os valores
autorizados pelo caput do artigo 5º e pelos incisos [e II do $2º do art. 5º da LOA, na importância
de R$ 108.733.265,20 e R$31.864.876,17, respectivamente, tem-se o montante de
R$ 140.598.141,37, o que equivale a aproximadamente 51,63% da despesa fixada
(R$ 272.336.758,99).
O Tribunal reiteradamente tem considerado elevado o percentual de 30% para suplementação
de dotações consignadas na LOA, entendendo que, embora tal percentual não tenha o condão
de macular as contas, pode descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de
planejamento, organização e controle das ações governamentais.
In casu, verifica-se que o valor dos créditos suplementares abertos foi de R$ 84.257.262,54, o
que corresponde a aproximadamente 30,94% da despesa fixada na LOA (R$ 272.336.758,99),
muito abaixo dos 51,63% autorizados, que equivalem a R$ 140.598.141,37.
Assim, recomenda-se à Administração Municipal o aprimoramento do processo de
planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e
as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários pela utilização de altos
percentuais de suplementação. :
Recomenda-se ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária
Anual, não autorize suplementação de dotações em percentuais acima de 30%.
Em relação aos dispositivos de desoneração, entendo que a permissão de suplementações em
prol de determinadas matérias, que não oneram o percentual fixado, viola o disposto no art. 7º,
I, da Lei Federal 4.320/1964. .
Não obstante, observo que, em situações semelhantes, conforme os precedentes dos processos
848031 e 912706, julgados na 14º Sessão Ordinária da Segunda Câmara do dia 18/05/2017 e
18º Sessão Ordinária da Primeira Câmara do dia 26/06/2018, respectivamente, o Tribunal não
tem responsabilizado o gestor por essa prática, razão pela qual, em respeito aos princípios da
isonomia e da segurança jurídica, considero não ser o caso de rejeição das contas ou da sua
aprovação com ressalvas, mas de ser expedida recomendação para que seja evitada a reiteração
da ocorrência.
Nesse contexto, recomenda-se ao chefe do Poder Executivo que elimine a prática de
desonerações para determinadas áreas na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais futuras, a
fim de tornar o orçamento mais transparente e nos limites das leis, principalmente em respeito
ao art. 7º, | da Lei Federal 4.320/1964.
Recomenda-se, também, ao Poder Legislativo que evite a aprovação de dispositivos tais, tendo
em vista a vedação de concessão de créditos ilimitados, devendo a autorização para abertura de
créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual determinar limite percentual máximo sobre
a receita orçada municipal.
Segundo o estudo técnico, não foram abertos créditos suplementares e especiais sem cobertura
legal, obedecendo assim ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 4.320/1964.
O est iais sem
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa .
TECUI;n.95/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wyww.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2939628 :ão, bem
como créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis no valor de R$ 703.470,89,
com base no superávit financeiro, contrariando assim o disposto no artigo 43 da Lei Federal
4.320/1964 combinado com o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar 101/2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc Processo 112006] — Prestaç
Inteiro teor do par
A jurisprudência do Tribunal, em casos semelhantes, tem sido no sentido de analisar o valor
dos créditos empenhados para verificar se a irregularidade é capaz de ensejar a reprovação das
contas, conforme pareceres prévios emitidos nos autos 1047088, 1007875, 958679 e 848031.
Em razão desse entendimento jurisprudencial foi previsto expressamente no $ 5º do art. 1º da
Ordem de Serviço Conjunta 01/2022 que, para aferição do cumprimento do art. 43 da Lei
4.320/1964, deverá ser observada “a efetiva realização da despesa”.
Em relação aos créditos irregularmente abertos com base no excesso de arrecadação, a unidade
técnica destacou que não foram empenhadas despesas, o que pode ser verificado na coluna
"Despesa Empenhada sem Recursos" (item 2.3.1, p. 12/14 da peça 23), não tendo havido,
portanto, comprometimento do equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual foi
afastado o apontamento.
Dessa forma, acompanho o estudo técnico e proponho que seja desconsiderada a irregularidade
referente à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis no valor de
R$ 2.244.729,14.
Por sua vez, em relação aos créditos suplementares e especiais abertos sem recursos
disponíveis, com base no superávit financeiro, a unidade técnica ressaltou que, dos
R$ 703.470,89 irregularmente abertos, foi empenhado o montante de R$ 333.470,89, conforme
demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos" (item 2.3.2 —p. 14/15 da peça 23).
O órgão técnico afastou o apontamento, tendo em vista a baixa materialidade, risco e relevância
do valor da despesa empenhada;
De fato, analisando os autos, verifica-se que, consoante destacado pela unidade técnica, em
relação ao valor de R$ 703.470,89 foi empenhado irregularmente o montante de R$ 333.470,89,
o que corresponde. a aproximadamente 0,12% do total da despesa empenhada
(R$ 274.317.425,80):. Dessa forma, com base nos critérios de materialidade c relevância,
acompanho o estudo técnico e proponho que seja desconsiderada a irregularidade.
Por fim, foi apurado pela unidade técnica que, embora o Poder Executivo não tenha empenhado
despesas além do limite dos: créditos autorizados, atendendo ao disposto no art. 59 da Lei
Federal 4.320/1964 e inciso II do-art. 167 da Constituição Federal de 1988, combinado com o
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000, constatou-se que foram empenhadas,
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu, despesas no valor total de
R$ 29.439,27 (peça 5), que ultrapassaram o limite dos créditos autorizados, não atendendo
assim à legislação citada.
Pois bem, a prestação de contas de autarquias municipais é regida por normas próprias, sendo
seus dirigentes responsáveis pela integridade e consistência das informações constantes dos
demonstrativos e balanços contábeis, além da regularidade dos atos administrativos praticados.
No entanto, considerando que o valor da despesa excedente de R$ 29.439,57 representa
aproximadamente 0,13% da despesa total fixada para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Manhuaçu, no valor de R$ 22.000.000,00 (peça 2), proponho que o apontamento seja
desconsiderado.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 é na Decisão Normativa
J1.1.2n.05/2013. 0s normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no enderaço www.tce.mg.gov.br, código venficador n. 2939628
De acordo com a unidade técnica, foram detectados decretos de alterações orçamentárias com
acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não atendendo assim à Consulta 932477, na
qual o Tribunal firmou o entendimento acerca da impossibilidade de abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc Processo 1120061 — Prest
Inteiro teor do p:
Como regra, excetuam-se do posicionamento consolidado pelo Tribunal os recursos das fontes
que podem ser compensadas entre si:
ii 118/218 e 119/219 poderão ter anulação e acréscimo entre si, desde que obedecida a
provisão do mínimo de 70% para custeio do pessoal do magistério, conforme art. 26, da
Lei Federal 14.113/2020;
ii 101/20] e 102/202 poderão ter anulação e suplementação entre si das dotações, porque
a origem do recurso é a mesma, incluídas as fontes 100 e 200, quando originada de
impostos;
iii. 148/248, 149/249, 150/250, 151/251 e 152/252, Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Portaria Ministério da Saúde 3992/2017.
A obrigatoriedade do controle por fonte deriva de lei, especificamente do parágrafo único do
art. 8º e do inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal — e busca tornar viável o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a
individualização do registro e do controle da origem e respectiva destinação dos recursos
públicos, em especial, os vinculados.
A prática adotada não se mostra correta, razão pela qual recomenda-se ao gestor a observância
dos termos da Consulta 932477, que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se
recursos de fontes distintas, de modo a permitir o adequado acompanhamento da origem e da
destinação dos recursos públicos, em atenção ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II.2 — Dos Limites e Índices Constitucionais e Legais
II.2.1 - Repasse à Câmara
De acordo com a Ordem de Serviço Conjunta 01/2022), uma das matérias que integra o escopo
de análise do processo de prestação de contas do chefe do Poder Executivo Municipal é o
cumprimento do art. 29-A) da Constituição Federal de 1988, que fixa os limites máximos para
o repasse de recursos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal.
Nesse ponto, cumpre esclarecer que, nos incisos do citado art. 29-A, encontram-se fixados, em
percentuais, os limites do total da despesa do Poder Legislativo Municipal e, no seu $ 2º, são
tipificadas três condutas que configuram-crime de responsabilidade do prefeito: i) efetuar
repasse acima teto constitucional, ii) repassar valor inferior ao previsto da LOA e iii) não
realizar o repasse até o dia 20 de cada mês.
Ainda quanto à responsabilidade do prefeito no cumprimento do orçamento público, vale
lembrar que o Decreto-Lei 201/19670) já previa a possibilidade de responsabilização criminal
do agente político no caso de descumprimento do orçamento aprovado.
1 Art. 1º Para fins de emissão de parecer prévio, o processo de prestação de contas anual do chefe do Poder
Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, será examinado com base no seguinte escopo: [...]
IV — cumprimento do limite fixado no art. 29-A da Constituição da República para repasse de recursos ao Poder
Legisl
8 Documento assinado meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
2 n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2939628 1 id
Art, LES as CUT RICO Pena UR? à VU LIVE ESTOU PO Ato pat) ADA OS sao ao yr muuios v excluídos
os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária
e das transferências previstas no $ 5 “do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior:
3 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc Processo 112006] — Prestação do Executivo Mu
Inteiro teor do parecer prévio — Página 8 de 14
Verifica-se, pois, que esse item do escopo da prestação de contas tem como base regra
constitucional que trata do teto para as despesas do Poder Legislativo Municipal e apresenta
algumas condutas que, caso sejam praticadas pelo chefe do Poder Executivo, poderão
configurar crime de reponsabilidade. Noutras palavras, a questão basilar da norma
constitucional é o limite para a realização das despesas do Poder Legislativo e não somente o
repasse que o Poder Executivo realiza, bem como as consequências na esfera criminal para o
prefeito no caso do descumprimento das regras de repasse.
Nesse contexto, cumpre ressaltar que este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria nas
Consultas 785693, 896488 e 898307, quando destacou a necessidade de serem observados
concomitantemente o teto previsto na Constituição Federal de 1988 e o piso fixado na LOA,
sob pena de se configurar crime de responsabilidade.
Contudo, não se pode ignorar que certas situações, por vezes imprevisíveis, como um eventual
estado de calamidade financeira ou uma pandemia, como a recentemente vivenciada
mundialmente, poderiam frustrar a expectativa de ingresso de receitas, o que afetaria
diretamente o valor do repasse.
Justamente para permitir ajustes orçamentários-financeiros perante situações como essas em
que a expectativa de arrecadação fosse frustrada e, assim, evitar a configuração de crime de
responsabilidade, a Lei Complementar 101/2000 previu em seu art. 9º um mecanismo para
readequação do orçamento, conhecido como contingenciamento.'”
Cumpre destacar que"os mecanismos de contingenciamento para essas situações podem estar
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, inclusive, pode conter formas de
limitação de empenho, conforme previsto na alínea b, do inciso I do art. 4º da Lei Complementar
101/2000).
Desse modo, quando se tratado repasse fundado no art. 29-A da CF/1988, considerando que
há uma relação bilateral, deve-se analisar o caso com base nas obrigações de quem realiza e de
quem recebe o repasse. Isso porque é dever não apenas do Poder Executivo como também do
Poder Legislativo realizar o contingenciamento das despesas, mediante a promoção dos ajustes
necessários, se verificado que, ao final de um bimestre, a receita arrecadada não poderá
* Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
$ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e
tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 2021)
$ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo
estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados
ela le
; 48 A ROSAS, O normas mencionados a vala das ansnaias poco donos va no ento nono nor Pag Normativa nprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $ 1º do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
5 Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição e:
I- disporá também sobre: [...] b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas
na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do $ 1º do art. 31;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEme Processo 1120061 — Prestação de Contas do Executivo Muni f
Inteiro teor do parecer prévio — Pagina 9 de 14
al
comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas (art. 9º, Lei Complementar
101/2000).
Importante frisar que, por ser uma relação bilateral entre Poderes autônomos, essa readequação
não pode ser uma obrigação unilateral, sob pena de ofensa à autonomia do Poder Legislativo e
ao princípio da separação dos poderes(9. Assim, os ajustes necessários poderão ser realizados
por meio de critérios e forma de limitação de empenho previstos na LDO, alteração da LOA,
acordo bilaterai ou judicialmente.
Sobreleva notar que uma das possíveis formas de readequação se dá por meio de devolução de
numerário pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, fato esse que pode impactar na análise
das prestações de contas do prefeito.
Nesse ponto, chamo atenção para as informações constantes do SICOM, relativas ao repasse
do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Muitas vezes o Jurisdicionado informa, no campo
próprio do formulário do SICOM, valores relativos a devoluções feitas pelo Poder Legislativo,
todavia sem especificar a natureza dessas devoluções, uma vez que o sistema não está preparado
para receber esse tipo de informação.
Por outro lado, embora não seja possível, pelos dados constantes do sistema, aferir a natureza
dessas devoluções, em muitos casos é possível verificar que elas ocorrem em diversos
momentos ao longo de todo o exercício financeiro, e não de uma única vez ao final do exercício.
Dessa forma, considerando que a interpretação literal do art. 29-A da CF/1988 e a análise
simplista do repasse poderia ocasionar, não apenas graves repercussões negativas na vida
pública e política do gestor.que tem as contas rejeitadas, mas, sobretudo, poderia levar à
configuração de crime dé responsabilidade, entendo temerária a análise do repasse apenas sob
a ótica da conduta do chefe do Poder Executivo sem investigar como se deram as devoluções
e, a depender do caso, decotar do valor total repassado o valor devolvido, considerando, para
fins de emissão do parecer prévio, o valor líquido repassado.
Oportuno dizer que, por uma interpretação sistêmica é teleológica das normas em questão, bem
como considerando a jurisprudência do Tribunal que, inclusive, aplica o princípio da
insignificância no exame do repasse, me parece contraditório emitir parecer prévio pela
aprovação das contas quando verificado o repasse a maior, porém insignificante, e, por outro
lado, emitir parecer prévio pela rejeição das contas quando, pelo exame superficial, verifica-se
um repasse a maior, embora o repasse líquido (valor do repasse subtraídas as devoluções) se
mostre dentro do limite. A contradição está justamente no fato de, no primeiro caso, ter havido
efetivamente uma lesividade ao interesse público, embora inexpressiva, enquanto, no segundo
caso, a possível lesão ao interesse público não ter se materializado diante da devolução.
Nesse ponto cumpre destacar que o Tribunal de Contas do Espírito Santo já se manifestou sobre
a matéria, entendendo que as devoluções do Poder Legislativo não tem o condão de sanar a
irregularidade, mas servem ao propósito de atenuar seus efeitos, “não conduzindo, portanto, à
rejeição das Contas”(7),
No caso dos autos, a unidade técnica informou que, por meio da LOA, foi fixado o valor de
R$1( 00000000" — 1 a "“2rando a
Posumento assinado por meio de certificado digital contorme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Nomativa
9+05/2013. Os normativos mencionados é a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wvwtoe.mG.gov.br código venhendorr” Soraia
$ Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
7 Parecer Prévio TC-010/2017, Relator Conselheiro em Substituição Marco Antônio da Silva, sessão do dia
23/03/2017 da Primeira Câmara.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmvc
arrecadação municipal do exercício anterior, no valor de R$ 120.073.063,28, o órgão técnico
esclareceu que o Poder Executivo deveria repassar, no máximo, o valor de R$ 8.405.114,43 ao
Poder Legislativo, o que corresponderia a 7% da base de cálculo.
O relatório do órgão técnico apontou ainda que, embora o Poder Executivo tenha realizado o
repasse de R$ 8.290.346,37, a Câmara Municipal devolveu a importância de R$ 2.510.872,15,
o que representou um repasse efetivo de R$ 5.714.931,04, correspondendo a 4,76% da base de
cálculo, tendo sido, portanto, observado o limite percentual fixado na Constituição Federal de
1988 (p. 18 da peça 23).
De fato, analisando os dados enviados, verifica-se que, conquanto não tenha sido observado o
valor fixado na LOA, o valor do repasse concedido de R$ 8.290.346,37 representa 6,9% da
receita base de cálculo, obedecendo assim ao limite de 7% estabelecido pelo art. 29-A, I, da
Constituição Federal de 1988, o que enseja a aprovação das contas.
Todavia, considerando que o valor do repasse no exercício em análise foi inferior ao previsto
na LOA, recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo que, em exercícios futuros, a fim de evitar
eventual imputação de crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, 82º, da CF/1988,
adote medidas junto ao Poder Legislativo para a aepsnação da Lei Orçamentária, objetivando
o equilíbrio das contas públicas.
1.2.2 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Foi aplicado o percentual de 25,22% da receita base de cálculo na manutenção e
desenvolvimento do ensino, obedecendo ao mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição
Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Instrução Normativa 05/2012.
Todavia, em consonância com o estudo técnico, recomenda-se que as despesas com a
manutenção e desenvolvimento do ensino sejam empenhadas e pagas utilizando somente a fonte
de receita 101 e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente
bancária específica, com a sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte
(por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos
na Instrução Normativa 05/2011, alterada pela Instrução Normativa 15/2011 e comunicado
SICOM 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta 1088810, o inciso I do art. 50 da Lei
Complementar 101/2000 e artigo 3º da Instrução Normativa 02/2021.
1.2.3 — Ações e Serviços Públicos de Saúde
Foi aplicado o percentual de 31,78% da receita base de cálculo nas ações e Serviços Públicos
de Saúde, obedecendo ao mínimo de 15% exigido pelo art. 198, $ 2º, III, da Constituição
Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Lei Complementar 141/2012
e na Instrução Normativa 05/2012.
Em consonância com o estudo técnico, recomenda-se que as despesas com gastos nas ações e
serviços públicos de saúde sejam empenhadas e pagas utilizando somente a fonte de receita 102
e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente bancária
específica, com a sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte (por conta
representativa da RBC). conforme parâmetros utilizados no SICOM. estabelecidos na Instrução
No OT TT Documento assinado por meio de certicado digita. conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-212001, na Resolução n.02/2012 e n pa Decisão Normativa SICOM
n.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2939628
35/2014, de forma a atender a Consulta 1088810 e ao disposto na Lei Federal 8.080/1990, na
Lei Complementar 141/2012 combinado com o art. 2º, $$ 1º e 2º e o art. 8º, da Instrução
Normativa 19/2008.
I1.2.4 — Despesas com Pessoal por Poder
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEme Processo 112006] — Prestuçi
Inteiro teor do pa
sutivo Municipal
Ide is
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000 no art. 20, III, b, tendo sido aplicados 43,37% da receita corrente líquida.
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000, no art. 20, III, a, tendo sido aplicados 1,82% da receita corrente líquida.
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no art. 19, III, da Lei
Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 45,19% da receita corrente líquida.
11.3 — Dos Limites da Dívida Consolidada Líquida e de Operações de Crédito
O Tribunal passou a analisar, nas prestações de contas do Executivo Municipal relativas ao
exercício de 2021, a observância, pelos municípios, do limite da Dívida Consolidada Líquida e
das Operações de Crédito.
A Constituição Federal, em seu art. 52, incisos VI e VII, estabeleceu a competência privativa
do Senado Federal para fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para dispor sobre limites globais
e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de suas autarquias é demais entidades controladas pelo Poder Público
federal.
I[.3.1 — Dívida Consolidada Líquida
O Senado Federal, por meio edição da Resolução 40/2001, exerceu a competência privativa
prevista no art. 52, VI, da Constituição Federal, estabelecendo que a dívida consolidada líquida
dos Municípios não poderá exceder a 120% da Receita Corrente Líquida — RCL.
Conforme destacado pela unidade técnica, a Lei de Responsabilidade Fiscal define dívida
pública consolidada 'ou fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios
ou tratados e da realização de operações de crédito. para amortização em prazo superior a doze
meses:
O órgão técnico ressaltou que, nos termos da Lei Complementar 101/2000, o limite percentual
de comprometimento da receita corrente líquida com a dívida pública consolidada constitui um
limite de máximo e que, para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do
montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.
Após analisar os dados enviados pelo SICOM, a unidade técnica concluiu que o munícipio
obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução 40/2001 do Senado Federal.
1.3.2 — Operações de Crédito
O Senado Federal, com base no art. 52, VII, da Constituição Federal, editou a
Resolução 43/2001, estabelecendo que o montante global das operações de crédito dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser
superior a 16% da receita corrente líquida.
A unidade técnica destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal define a operação de crédito
COMO pocumento assinado Ps poda da cartiicado diaital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa MISSÃO E
LE fi os pomativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wtes mg gov notas veda iZ E 2939628
aceite ud MULUIU, AQUISIÇÃO LiNANCIAUA UC UCIIS, ICUTUILICILU AMLCUIPAUU UC ValviCo provenientes
da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Após analisar os dados enviados pelo SICOM, a unidade técnica concluiu que o município
obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução 43/2001 do Senado Federal.
II.4 — Relatório de Controle Interno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vc Pradegso, E Na =P
De acordo com a unidade técnica, o relatório do Controle Interno concluiu pela regularidade
das contas, tendo abordado todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o art.
2º, capute $2º,art. 3º, 8 6º e art. 4º, caput, da Instrução Normativa 04/2017.
Ressalta-se que o parecer completo e conclusivo faz parte do escopo de análise contido na
Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2022.
Tendo em vista que todos os itens exigidos pela Instrução Normativa 04/2017 foram atendidos,
verifica-se que o escopo da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022 foi cumprido.
1.5 — PNE - Plano Nacional de Educação
No que se refere ao item 1 do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022, a universalização
da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até o ano de 2016, ação
prevista na Meta 1 do PNE, a unidade técnica apurou que o município cumpriu até 2021, apenas
84,36% da meta prevista para o exercício 2016, deixando de atender o disposto na Lei
13.005/2014.
Já no que tange ao item II do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022, referente à oferta
em creches para crianças de O a 3 anos, ação também prevista na Meta 1 do PNE, a unidade
técnica apurou que o município cumpriu, até o exercício de 2021, o percentual de 25,10% da
meta, devendo atingir o mínimo de 50% até 2024, conforme disposto na Lei 13.005/2014.
O item III do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022, por sua vez, prevê a análise da
observância do piso salarial nacional.dos profissionais da educação básica pública, consoante
estabelecido na Meta 18 do PNE. Nesse ponto, a unidade técnica informou que até a data da
consolidação das contas municipais, os dados relativos ao I-EDUC não haviam sido
encaminhados ao Tribunal.
Desse modo, recomenda-se ao chefe do Executivo e ao responsável pelo setor de contabilidade
que fiquem atentos ao preenchimento dos dados, evitando o encaminhamento de informações
incompletas, a fim de que não seja prejudicada a análise das informações por este Tribunal de
Contas.
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o cumprimento das
metas do Plano Nacional de Educação - PNE.
11.6 — Efetividade da Gestão Municipal - I[EGM
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia
da Informação.
De acordo com o estudo técnico (item 11 — p. 40 — peça 23), até a data da consolidação das
contas municipais, os dados relativos ao IEGM desse exercício não haviam sido encaminhados
ao Tribunal de Contas, motivo pelo qual não foi possível avaliar o resultado da gestão pública
em Uoocumento assinado por meio de corficado gta, conforme disposicãos contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normatva
5/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verficados no enderaço wwitce.mg.gov. br, código verificador n. 29396:
Exercício 2016 | 2017 2018 2019 2020 2021
Resultado Final € | C B C+ Er Não apurado
Nesse cenário é o caso de se recomendar ao chefe do Executivo atenção ao prazo de envio das
informações necessárias para análise desse índice, a fim de não comprometer o exame realizado
pelo Tribunal de Contas, bem como evitar futura aplicação de penalidade.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc Processo 1120061 — Pre
Inteiro teor d
as do Executivo Municipal
e 14
II - CONCLUSÃO
Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente
com fulcro na Instrução Normativa 04/2017, proponho a emissão do parecer prévio pela
aprovação das contas da senhora Maria Imaculada Dutra Dornelas, Chefe do Poder Executivo
do Município de Manhuaçu no exercício de 2021, nos termos do art. 45, I, da Lei Orgânica e
do art. 240, 1, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas.
Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão
de parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou
da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial,
orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas.
Recomenda-se à Administração Municipal que aprimore o processo de planejamento, de forma
que o orçamerto represente o melhor possível as demandas sociais e as ações de governo,
evitando expressivos ajustes orçamentários pela utilização de altos percentuais de
suplementação.
Recomenda-se ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o, projeto de Lei Orçamentária
Anual ou o projeto de lei de alteração da LOA, não autorize a suplementação de dotações em
percentuais iguais ou superiores a 30%.
Recomenda-se à Administração Municipal que se abstenha de incluir dispositivos de
desoneração da Lei Orçamentária Anual, a fim de tornar o orçamento mais transparente e nos
limites da lei, principalmente em respeito ao art. 7º, I, da Lei Federal 4.320/1964.
Recomenda-se ao Poder Legislativo que não aprove dispositivos de desoneração da Lei
Orçamentária Anual, a fim de que o orçamento aprovado represente o mais fielmente a
realidade orçamentária do município. .
Recomenda-se ao gestor que observe o disposto no parágrafo único do art. 8º e no inciso I do
art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes “incompatíveis, em conformidade com o
entendimento exarado na Consulta 932477,
Recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo que, em exercícios futuros, a fim de evitar eventual
imputação de crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, $2º, da CF/1988, adote
medidas junto ao Poder Legislativo para a adequação da Lei Orçamentária, objetivando o
equilíbrio das contas públicas.
Recomenda-se ao município que empenhe e pague as despesas com a manutenção e
desenvolvimento do ensino utilizando somente a fonte de receita 101 e que utilize a fonte de
receita 102 para as despesas com as ações e serviços públicos de saúde, sendo que, em ambos
os casos, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta correnté
bancária específica, com sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte
(por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no SICOM. estabelecidos
MA [nora aero or mt do cercado ca, cotrma dont contas ca Maia Prata 22022001 no Faslção na cor2 era Dust Nomatia JUM CAÇÃO
SICOM 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta 1088810, o inciso 1 do art. 50 da Lei
Complementar 101/2000 e artigo 3º da Instrução Normativa 02/2021; e ainda de forma a atender
o disposto na Lei Federal 8.080/1990, Lei Complementar 141/2012 combinado com o art. 2º,
$$ 1ºe2º eo art. 8º, da Instrução Normativa 19/2008.
Recomenda-se ao município que preencha corretamente os dados relativos ao cumprimento das
metas do Plano Nacional de Educação e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal, bem
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc Processo 112006] = Prest
Inteiro teor do parece
Executivo Mun
agina Iá de 14
como prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das metas do PNE e reavalie as
políticas públicas e prioridades, com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de bons índices
de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas.
Recomenda-se ainda ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do
Executivo, notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na
execução dos programas do município, sob pena de'responsabilização solidária, conforme
determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988.
Ressalta-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem
emitidos.
Recomenda-se que a documentação de suporte que comprova a prestação de contas do exercício
de 2021 seja mantida de forma segura e organizada, para caso o Tribunal de Contas venha
solicitá-la em futuras ações de fiscalização.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADONIAS MONTEIRO:
Acolho a proposta de voto No: Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA;
Também acolho a proposta de voto do Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA MEINBERG.)
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dds
Jocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
ROSIE Os rms ans a vela des qe Poderão ser verificados no endereço www.lce.mg.gov.br, código verificador n. 2939628