materia nº 17/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO 17/2023
Exma. Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal de Manhuaçu,
JOSÉ EUGÊNIO de Araújo Teixeira, brasileiro, com endereço na Câmara Municipal de
Manhuaçu - MG, no exercício de sua atividade de VEREADOR, vem à presença de V.Sa.,
expor os fatos abaixo e requerer as devidas informações, pelo que segue:
Considerando que os recursos dos precatórios do FUNDEB/FUNDEF correspondem a
recursos que o Governo Federal deixou de efetuar corretamente no passado para os
Estados e Municípios e que foram reconhecidos como devidos pela Justiça;
Considerando que os precatórios do FUNDEB/FUNDEF beneficiarão os profissionais do
magistério da educação básica que trabalharam entre os períodos de 1997-2006 e 2007-
2020, além de aposentados ou herdeiros, seja por vínculo estatuário, temporário ou
celetista;
Considerando a expectativa dos profissionais do magistério em receber esses recursos,
tendo em vista a regra constitucional que vincula 60% dos valores destinados a esses
profissionais da educação;
Considerando o disposto e no uso de suas atribuições, requer O seguinte:
1. Informações sobre os PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB a que o município
tem direito, referente às parcelas de recursos que o Governo Federal deixou de
repassar aos estados e municípios;
2. O Município de Manhuaçu faz/fez jus a recursos provenientes da diferença no
cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef/Fundeb? Caso
positivo, qual a destinação dos precatórios?
3. Há projeto de lei específica em estudo sobre o tema?
Sem mais para o momento, esperando contar com a peculiar e benévola atenção de
V.Exa., aguarda o devido atendimento às indagações postas.
Atenciosamente,
Plen 16 de fevereiro de 2023.
VEREADOR JOSE EUGÊNIO de Araújo Teixeira
DESTINATÁRIA
ima. Sra. Prefeita do Município de Manhuaçu - MG