materia nº 19/2023

OO0O CÂMARA LEGISLATIVA DE
TO
MANHUAÇU
mese Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 3% /2023
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO;
Vereadora, legalmente amparada pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista inúmeros
pleitos recebidos do povo de Manhuaçu sobre o tema em destaque, requer ao Presidente da Câmara (Art.
39, X RI), o Sr. Gilson César da Costa, com base no art.58, V, da Lei nº 3.418, de 26 de setembro de 2014, a
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR COM O POVO SOBRE O HORÁRIO
DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU,
HAJA VISTA RECENTES MOVIMENTAÇÕES DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE BUSCAM SEU
FUNCIONAMENTO 24H.
JUSTIFICATIVA: É URGENTE a necessidade de ouvir a população sobre tema que influencia diretamente a
vida cotidiana de todos os cidadãos do município. Até agora, apenas o município atuou junto à Justiça para
impedir a abertura das drogarias e farmácias, sem ouvir o povo, que é o verdadeiro interessado no tema.
É imprescindível que nós, como representantes do povo, sejamos a voz e ouvidos da coletividade, de forma
a podermos repassar, ao Poder Executivo, seus pleitos sobre o tema.
Considerando nossa responsabilidade como representantes do povo, venho propor a realização de referida
audiência pública, com a chamada de todos os envolvidos e interessados no assunto, sejam os usuários, os
proprietários de drogarias e farmácias e o próprio Poder Público.
Dessa forma, peço o acolhimento do presente requerimento.
Gabinete, 14 de fevereiro de 2023.
o A MOREIRA JUSTINIANO
(Verêadora!- Eleonora do CEM)