PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 045/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 26/01/2023
Senhor Presidente,
Em observância dos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Autoriza a
concessão de Auxílios, Contribuições e Subvenções Sociais as entidades que menciona e dá
outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA I A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
GILSON CÉSAR DA COSTA Legislativo - PL ana
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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PROJETO DE LEI Nº » DE 26 DE JANEIRO DE 20283.
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e
Contribuições as entidades que menciona e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e
respectivos créditos adicionais, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
ASILO SÃO VICENTE DE PAULA R$130.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO AOS IDOSOS - APRI R$ 14.580,00
AMMAR - ASSOCIACAO DE MOTOCICLISTAS DE
MANHUACU/MG E REGIAO
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS
R$ 7.200,00
R$ 365.290,80
CONDENADOS - APAC a Bunda
CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA - CAF BOA NOVA R$ 98.280,00
CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS R$ 36.000,00
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA R$ 185.470,00
DIVISÃO DE ASSITÊNCIAS, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E
R$ 300.000,00
INTEGRAÇÃO - DAREI $
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
R$ 48.000,00
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU $
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO R$ 144.000,00
PROJETO INTEGRAR R$ 97.500,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL R$ 340.000,00
EMATER
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA -— R$ 167.650,00
FUMAPH
COMSEP (POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS) R$ 120.000,00
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COMSEP (POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE MINAS GERAIS) R$ 36.000,00
COMSEP (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS) R$ 300.000,00
COMSEP (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS) R$ 216.000,00
VALOR TOTAL R$ 2.645.970,80
81º - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social — COMSEP,
CNPJ 05.617.416/0001-77, efetuará os repasses à Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, CNPJ 18.715.532/0001-70, a Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais e
Polícia Militar de Minas Gerais, CNPJ 16.695.025/0001-97, conforme quadro acima.
82º - As entidades ou órgãos acima relacionados, firmarão Termo de Fomento,
Termo de Colaboração, ou instrumento similar com o município, para a efetivação
dos repasses previstos no caput deste artigo.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios e contribuições previstos
nesta lei e destinados às entidades sem fins lucrativos, somente serão realizadas se
cumpridos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 4.256, de 02 de agosto de
2022.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com
base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por
autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas
exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, termo de colaboração,
termo de fomento ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Subvenções Sociais,
Contribuições ou Auxílios fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos
Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio
de prestação de contas em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da
parceria ou ao final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, com
a finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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81º - O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com
a complexidade do objeto da parceria.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e com base na legislação
vigente, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer subsídio financeiro às entidades
privadas sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e
aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal 4. 320/1964.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMA! UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 26 DE JANEIRO DE 20283.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de V.Exas., o
Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e
Contribuições as entidades que menciona e dá outras providências” com fundamento
embora previstas no Orçamento, dependem de autorização legislativa específica para
que se possa legitimar a sua efetivação, na forma do que prescreve o art. 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000.
Portanto, o presente Projeto visa a obtenção da necessária autorização
legislativa para promover a distribuição desses recursos de acordo com os Planos de
Trabalho e os Termos de Parcerias a serem firmados com cada entidade.
Os gestores concedentes, juntamente com os respectivos Conselhos, quando
for o caso, exercerão o controle e a fiscalização dos recursos repassados.
A Administração Municipal dispõe do valor de R$ 2.645.970,80 (dois milhões
seiscentos e quarenta e cinco mil novecentos e setenta reais e oitenta centavos) que
será repassado de acordo com o nível de atendimento de Políticas Públicas de cada
instituição, em conformidade com a tabela constante desta propositura.
Necessário ressaltar que dos valores a serem repassados à Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), são decorrentes de
emenda parlamentar do Deputado Subtenente Gonzaga, R$ 100.000,00 (cem mil
reais) serão destinados para viabilizar as obras do Curso de Formação de Soldados e
R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) serão destinados ao convênio feito
anualmente com esta entidade, para manutenção e fomento de suas atividades.
Por não se tratar de proposição de maior complexidade, já que as Entidades
envolvidas na destinação destes recursos são de notório conhecimento público, sendo
y Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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os trabalhos que desenvolvem amplamente divulgados e com o reconhecimento de
toda a comunidade quanto aos seus ótimos resultados e importância, tornam-se
desnecessários detalhamentos específicos individualizados para justificar o presente
projeto, restando-nos apenas solicitar aos Nobres Edis a cooperação de sempre, para
que aprovem o presente projeto na sua íntegra, atendendo assim o interesse público.
Por conseguinte, requer nesta oportunidade, em razão da natureza essencial e
continua das atividades tratadas neste Projeto de Lei, seja o mesmo apreciado em
Regime de Urgência Especial pelos nobres vereadores desta egrégia Casa
Legislativa, conforme disposto no art. 60 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade reiteramos nossos votos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACUL. Ra DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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