PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º : 080/2023
ASSUNTO |: Encaminhamento (Faz)
DATA : 08 de fevereiro de 2023
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
/2023, que “Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos Analistas de
Educação e Pedagogos, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras
providências” para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa, em Regime
de Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
nosso mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG, em 08 de fevereiro de 20283.
VÁ
MARIA IMAC DUTRA DORNELS
PREFEITA MUNICIPAL
Ls Hum Mt
Daio 14/02/2023 « Rodes o 0]
Legislativo - PL 23/202
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PROJETO DE LEI Nº? DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos
Analistas de Educação e Pedagogos, no âmbito do
Município de Manhuaçu e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos
servidores ocupantes dos cargos de Analistas de Educação e Pedagogos, no
âmbito do Município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, na forma que
especifica.
Art. 2º. Fica autorizada a atualização do vencimento dos servidores públicos
municipais de que trata esta lei, conforme quadro abaixo:
CARGO É VENCIMENTO ATUAL NOVO VENCIMENTO
Analista de Educação R$ 2.668,37 R$ 3.207,71
Pedagogo R$ 2.580,83 R$ 3.207,71
Art. 3º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2023.
MARIA cr DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º .)) DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos
Analistas de Educação e Pedagogos, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá
outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Por meio do presente Projeto de Lei o Poder Executivo pretende promover, em
relação aos profissionais do Magistério Público da Educação Municipal
mencionados nesta lei, analistas de educação e pedagogos, a atualização de
seus vencimentos para R$ 3.207,71 (três mil duzentos e sete reais e setenta e
um-centavos). '
Informamos aos Nobres Edis que a atualização prevista nesta propositura será
retroativa a 1º de fevereiro de 2023, conforme citado no art. 4º do projeto.
Tal medida visa principalmente ajustar, de forma equitativa, os vencimentos
dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica a de outros
profissionais da categoria, de níveis equivalentes.
Visando subsidiar a atualização ora proposta, segue anexo a este Projeto a
Declaração do Impacto Orçamentário e Financeiro, acompanhado da
Declaração do Ordenador de Despesas, tudo em conformidade com as
disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar
Federal 101/2000 e no Decreto 4.320/64.
Concluindo, insta mencionar que o presente projeto visa o cumprimento dos
compromissos da atual gestão com os cidadãos Manhuaçuenses, de modo a
concretizar os objetivos dispostos no Plano de Governo, notadamente no que
tange à valorização dos profissionais da educação.
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Portanto, é de suma importância o presente projeto, visto que é por meio da
motivação dos servidores, proporcionados os devidos incentivos, que a
Administração poderá efetivar os compromissos com o cuidado às Pessoas,
munícipes, alunos e servidores, e com uma Administração eficiente e
comprometida com seus cidadãos.
Feitas estas considerações, solicito a Vossa Excelência que submeta o presente
projeto de lei à apreciação e deliberação dos Senhores Vereadores.
Renovamos a Vossa Excelência nossa distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
“MARIA aco a DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos
Analistas de Educação e Pedagogos, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá
outras providências, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste
modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 13 de fevereiro de 2023.
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Eduardo Arthur de Magalhães Portilho
Secretário Municipal de Educação
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