materia nº 23/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 23/2023
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR; vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
vem expor os fatos abaixo e requerer informações:
Considerando que este vereador, nos dois últimos exercícios financeiros, destinou, dentre suas
emendas impositivas da saúde, recursos para melhoras no Postinho de Saúde do Bairro Catuaí:
Considerando informações recebidas por este parlamentar que o executivo municipal optou
por realocar o referido Posto de Saúde em outro imóvel em detrimento de reformar o antigo e que o
novo local já foi contratado, estando o executivo arcando com o aluguel desse;
Considerando, ainda, a atividade fiscalizadora do Legislativo Municipal, o vereador que
abaixo subscreve requer à Prefeita Municipal e à Secretária Municipal de Saúde:
º Informações a respeito do andamento do realocamento do Posto Catuaí para o
novo imóvel contratado pelo executivo, detalhando prazos e procedimentos a
serem adotados para atendimento da população no novo local.
Por fim, cabe salientar que, para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se observar o
prazo disposto no art. 26, $2º da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG:
$ 2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais,
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na
forma desta lei (grifo nosso).
Sem mais para o momento, espero contar com a peculiar e benévola atenção de V.Exa., e
aguardo o devido atendimento do presente requerimento.
Plenário, 16 de fevereiro de 2023
J ATA HA
Vi Inspetor Juninho Lin!