Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP; 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 24/2023
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS e GILMAR DE PAULA
CABRAL, vereadores com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento
Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vêm expor os fatos abaixo e requerer
informações acerca do transporte municipal e do Residencial Clube do Sol:
Considerando que sob a égide da Constituição Federal/1988, o ensino público tem como seus
princípios a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I, CF/88) e que
para tanto o atendimento ao educando deve contemplar o transporte escolar (art. 208, VII, CF/88),
constituindo, assim, dever constituicional do estado à garantia desse direito.
Considerando o que dispõe o art. 11, VI da Lei nº 9.394/1996, acerca da incumbência dos
municípios em “assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal”.
Considerando, ainda, a inauguração do Residencial Clube do Sol, do programa Casa Verde e
Amarela do Governo Federal, o recebimento de diversas famílias e com isso, a necessidade de que
direitos desses munícipes sejam garantidos;
Os vereadores que abaixo subscrevem requerem ao Executivo, através da secretaria
competente, o esclarecimento dos seguintes aspectos:
1) Informações a respeito do Transporte Coletivo Municipal e Transporte Público
Escolar no Residencial Clube do Sol, apontando acerca da legalidade de ações
públicas nesse sentido e quais providências o executivo tem adotado para garantir o
direito ao transporte à população residente no citado local;
2) Informações sobre o Transporte Escolar Municipal na Zona Rural, esclarecendo sua
legalidade;
3) Informações sobre qual o espaço no referido Residencial é pertencente à União, ao
Estado, ao Município, aos habitantes que ali se encontram e qual a viabilidade de se
implantar uma horta comunitária no local.
Por fim, cabe salientar que, para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se observar o
prazo disposto no art. 26, $2º da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
$ 2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais,
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na
forma desta lei (grifo nosso).
Sem mais para o momento, espero contar com a peculiar e benévola atenção de V.Exa., e
aguardo o devido atendimento do presente requerimento.
Plenário, 16 de fevereiro de 2023
ELEONORA MAIRA REIRA JUSTINIANO VARGAS
Vereadora Eleonora Maira