materia nº 25/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 25/2023
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS, vereadora com
assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder
Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem solicitar à Secretária de Educação informações a
respeito dos fatos abaixo descritos:
1) Considerando informações recebidas por esta parlamentar de que os Professores
P1 “batem ponto”, enquanto os Professores P2 não; considerando ainda o
princípio constitucional da igualdade, requer informações a respeito da
justificativa legal de tal distinção de controle de jornada;
2) Requer informações a respeito da contratação de professores P2, haja vista a
carência desses profissionais em diversas escolas do município;
3) Requer, ainda, informações sobre a demora de contratação de professores das
escolas municipais, em especial, nas Escolas de Palmeiras do Manhuaçu e Rita
Clara Sette, em Santo Amaro de Minas.
Por fim, cabe salientar que, para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se
observar o prazo disposto no art. 26, $2º da Lei Orgânica do município de Manhuaçu/MG:
$ 2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais,
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na
forma desta lei (grifo nosso).
Sem mais para o momento, espero contar com a peculiar e benévola atenção de
V.Exa., e aguardo o devido atendimento do presente requerimento.
Plenário, 16 de fevereiro de 2023
ELEONORA MAIRA Mi IRA JUSTINIANO VARGAS
Vereadora Eleonora Maira