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INDICAÇÃO Nº 100/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência
remeter proposição indicativa ao Executivo Municipal de Manhuaçu e a Secretária
Municipal de Administração, sugerindo-lhe:
A INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA VOLTADO A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DE AÇÕES E DIRETRIZES QUE PODERÃO CONSTAR EM
LEI, CONFORME ANTEPROJETO EM ANEXO
JUSTIFICATIVA: A inovação na gestão pública representa um amplo campo de
possibilidades, seja pela ruptura com a forma de desenvolver política pública,
ampliando acesso e direitos a bens públicos, democratizando a gestão, conferindo
transparência à administração; seja pela ruptura com as práticas políticas existentes
ou pela ampliação e aperfeiçoamento no fornecimento de bens públicos e de
atendimento de setores da população.
Neste sentido, destaca-se o servidor como um eixo fundamental na engrenagem do
desenvolvimento municipal, uma vez que é através deste, que as políticas são
implementadas. A partir daí programas de incentivo e valorização aos servidores
públicos possuem um papel importante na evolução municipal, uma vez que o
servidor motivado e coeso com a política governamental é fundamental para o
desenvolvimento econômico e social de um município de Manhuaçu.
A partir do exposto, por intermédio desta indicação, encaminho um anteprojeto de lei
versa sobre a criação do Programa de Valorização do Servidor Público que objetiva
valorizar o servidor público municipal que vem ativamente atuando para garantir o
funcionamento da estrutura municipal, incentivando-o a melhores condições de saúde,
gestão familiar e desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria manhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
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Além de incentivar os servidores ao uso das ferramentas de assistência públicas do
município, a proposição visa a criação anual de um plano de ações com base em três
pilares: Servidor em Foco - Ações que objetivam valorizar o servidor além de sua
relação funcional com o Município; Qualidade de Vida - Ações de promoção a hábitos
de vida mais saudáveis e prevenção de doenças; Desenvolvimento Profissional e
Pessoal - Ações que visam, a partir de treinamentos, o crescimento pessoal e
profissional do servidor, preparando-o para os desafios no desempenho de suas
funções.
Vale ressaltar que o acompanhamento e direcionamento de condições de vida e saúde
dos servidores, impactarão na redução de custos do sistema público de saúde, com
condições de saúde que poderiam ser prevenidas (através da educação e
acompanhamento em saúde para os servidores), bem como na redução de custos
com afastamentos e atestados médicos. Esta indicação, está em consonância com os
Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações
Unidas, atendendo especialmente os ODS 3 (Assegurar uma vida saudável e promover
o bem-estar para todos, em todas as idades) e ODS 8 (Promover o crescimento
econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno
para todos).
Por todo o exposto, faço a presente indicação, à qual espero acolhimento.
Plenário, 23 de fevereiro de 2023
Allan José Quintão
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
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PROJETO DE LEI Nº / 2023
“Institui o programa de valorização do
servidor público municipal no âmbito
da administração pública do município
de Manhuaçu e dá outras
providências”.
Art. 1º Instituir o Programa de Valorização do Servidor Público Municipal no
âmbito da administração municipal de Manhuaçu.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
através de decreto próprio, a regularização do Programa de Valorização do Servidor
Público Municipal do Município de Manhuaçu, bem como determinação dos órgãos
públicos que poderão integrar a gestão, análise, determinação de atividades e planos
de ações necessários para o cumprimento desta lei.
Art. 2º A Política de Valorização do Servidor Público Municipal tem por objetivo
valorizar, enaltecer o servidor e reconhecer que o trabalho realizado por ele é
elemento fundamental na construção da cidade próspera, inclusiva e sustentável.
Art. 3º As ações da Política de Valorização do Servidor Público Municipal poderão
ser implantadas pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente com observância às
seguintes diretrizes:
| - Transmitir ao servidor e à população a compreensão do grau de sua
importância do trabalho que realiza no Município;
Il - Reconhecer e valorizar o servidor como processo de motivação individual e
de equipe;
HI- Contribuir para a realização e aperfeiçoamento profissional do servidor;
IV - Aprimorar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados
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ao cidadão e a sociedade;
V - Aperfeiçoar as ações da Administração Pública Municipal, mediante
formação, capacitação e construção do . conhecimento, competências e
responsabilidades do servidor;
VI- Proporcionar melhores condições de trabalho e cuidados com a saúde de
forma preventiva;
VII — Proporcionar condições para que o servidor construa hábitos de vida
saudáveis, com acompanhamento de equipe das Estratégias de Saúde do Município e
fortalecer o sentimento de corresponsabilidade sobre as suas condições de saúde.
VIII- Proporcionar momentos de discussão e informações sobre planejamento
financeiro e familiar para os servidores.
IX - Identificar e promover o desenvolvimento das potencialidades, habilidades e
competências do servidor; ,
Art. 4º A Política de Valorização do Servidor Público Municipal poderá ser
desenvolvida a partir de um Plano de Ação, elaborado anualmente pelo Poder
Executivo, fundamentado preferencialmente em três pilares:
I - SERVIDOR EM FOCO - Ações que objetivam valorizar o servidor além de sua
relação funcional com o Município, homenagear os servidores que se destacam por seu
empenho e dedicação, sensibilizar o servidor para o seu envolvimento em ações de
responsabilidade social e promover a aproximação entre os servidores para construção
de vínculos de união e amizade;
IH - QUALIDADE DE VIDA - Ações que objetivam a melhoria contínua no local de
trabalho, proporcionando um ambiente adequado para as práticas laborais e ações de
promoção a hábitos de vida mais saudáveis e prevenção de doenças;
HI | - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E PESSOAL'- Ações que visam, a
partir de treinamentos envolvendo especialmente a parceria público-privada, o
crescimento pessoal e profissional do servidor, preparando-o para os desafios no
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desempenho de suas funções;
Art. 5º O ponto de partida do Plano de Ações do Pilar Il - Qualidade de vida
poderá ser o instrumento: Planejamento Estratégico de Prevenção em Saúde do
Servidor (PEPSS) para análise-diagnóstica da situação de saúde e vida em comunidade
dos servidores. Caberá ao Poder Executivo determinar quais os atores envolvidos na
aplicação e avaliação os dados obtidos, através de decreto próprio.
Parágrafo único. A partir dos resultados obtidos anualmente da situação de
saúde e vida em comunidade dos servidores pelo PEPSS, poderá o Poder Executivo
instituir de um Plano de Ações para melhoria da situação de vida e saúde dos
servidores.
Art. 6º O Plano de Ação que trata o artigo 4º poderá ser elaborado e aprovado,
anualmente no primeiro trimestre do ano, pelo Poder Executivo, podendo ser integrado
e coordenado a Secretaria Municipal de Administração com a colaboração irrestrita de
todas as Secretarias Municipais e seus Gestores, de acordo com o que for definido pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo o acompanhamento de metas e
indicadores do Programa de Valorização do Servidor Municipal em cada uma de suas
Secretarias.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar, através de decreto
próprio a regulamentação desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 23 de fevereiro de 2023
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Allan José Quintão
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
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